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Número: 03565 Data: 16/1/2019 Projeto Número: 0014/2019
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.210, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre a autorização de distribuição de cestas básicas para famílias carentes e dá outras providências.
 

       

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