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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03567 Data: 11/2/2019 Projeto Número: 0001/2019
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei nº 2.681 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
 

       

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