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Projeto de Lei nº 0038/2017 Data: 28/7/2017
Autoria: Valcenir de Abreu Situação:  Retirado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Monte Aprazível a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos.
 

           

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