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 Constituição do Estado de São Paulo
Constituição Federal do Brasil
Decreto Lei 201/1967 Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto Lei 3365/1941 Desapropriação por Utilidade Pública
Lei 4320/1964 Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4737/1965 Código Eleitoral
Lei 8429/1992 Improbidade Administrativa
Lei 8666/1993 Licitações e Contratos Administrativos
Lei 8745/1993 Contratação de Pessoal por tempo determinado
Lei 8987/1995 Concessão e permissão dos Serviços Públicos
Lei 9504/1997 Estabelece normas para as Eleições
Lei 10520/2002 Licitação Pregão para Aquisição de Bens e Serviços
Lei 11079/2004 Licitação e contratação de Parceria Público-Privada
Lei 11107/2005 Contratação de Consórcios Públicos
Lei Complementar 64/1990 Inelegibilidades
Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal