ATA DA 13^a SESSÃO ORDINÁRIA – 05/09/2006

Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, às vinte horas, instalou-se a décima terceira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Rita de Cássia Gallo e Jean Winicios Vieira, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada constatou-se a presença de todos os vereadores e em nome de “DEUS” o Presidente vereador João Célio Ferreira dá por aberta a Sessão. Após, o Presidente da Câmara coloca em discussão e votação as Atas da 12ª Sessão Ordinária realizada 15 de agosto de 2006, as Atas da 16ª, 17ª, 18ª e 19ª Sessões Extraordinárias realizadas, respectivamente nos dias 15 de agosto de 2006, 22 de agosto de 2006 e 28 de agosto de 2006, sendo que todas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita a primeira Secretária, a vereadora Rita de Cássia Gallo, para que faça a leitura das proposituras em pauta. A primeira Secretária inicia a leitura da pauta constante no expediente:

INDICAÇÃONº0182/2006-AUTORIA: Edson Tibério da Silveira: Renovar a frota de caminhões basculante e estudar a possibilidade da aquisição de mais veículos dessa categoria.

INDICAÇÃONº0183/2006-AUTORIA: Edson Tibério da Silveira: Estudar a possibilidade de aquisição de mais um caminhão coletor de lixo para o Município. Fala o vereador Edson Tibério da Silveira que a indicação é devido a grande necessidade que o município atravessa na coleta do lixo e que há a necessidade de mais um caminhão e espera que a indicação seja atendida com urgência.

INDICAÇÃONº0184/2006-AUTORIA: Jean Winícios Vieira: Que se faça uma campanha educativa sobre o perigo do uso do CEROL em linhas de pipas, papagaios e similares. Fala o vereador Jean Winicios Vieira que a indicação vem de encontra a segurança da população de nossa cidade e que a campanha se faz necessária para que informem os pais porque as linhas com cerol são feitas dentro de casa havendo, portanto, a necessidade de tal campanha.

INDICAÇÃONº0185/2006-AUTORIA: Sebastião Alves da Silva: "Atualizar o valor da Gratificação Especial denominada Salário Aniversário dos servidores públicos municipais, ao valor do novo salário mínimo.” Fala o vereador Sebastião Alves da Silva sobre a necessidade de o Prefeito Municipal atualize o salário-aniversário dos funcionários do Executivo Municipal. Em seguida fala o vereador José Roberto de Carvalho que a propositura visa elevar o salário-aniversário a um salário-mínimo e que a Câmara já atualizou esse valor e que até hoje o Prefeito esta enrolando para dar o aumento aos funcionários e, aproveita a oportunidade falando para o Sr. Prefeito e os Assessores para deixar de ser “desonesto”. O Presidente João Célio Ferreira solicita ao vereador José Roberto de Carvalho para continuar a sua fala mas sem ofender ninguém e, devido a manifestação do vereador José Roberto de Carvalho cassa a sua palavra.

INDICAÇÃONº0186/2006-AUTORIA: Sebastião Alves da Silva: "Estudar a possibilidade das creches municipais ficarem abertas em dois períodos, funcionando das 6:30 às 18:30 horas. Fala o vereador Sebastião Alves da Silva que principalmente as mães não tem como utilizar o serviço da creche porque o horário de funcionamento não é o mesmo do comércio da cidade, havendo a necessidade de se ter dois horários na creche para se atender a toda a população. Em seguida fala o vereador Almir Aparecido Fagundes apoiando o presente propositura e que o Sr Prefeito precisa rever o horário de funcionamento das creches de nosso município.

INDICAÇÃONº0187/2006-AUTORIA: Rita de Cássia Gallo: "Reitera pedido feito anteriormente, para que seja concluída a pavimentação asfáltica da Rua Constantino de Carvalho, no Jardim Copacabana, bem como sejam pavimentadas as demais ruas o sem referido benefício"

INDICAÇÃONº0188/2006-AUTORIA: Rita de Cássia Gallo: Reitera pedido feito anteriormente para que seja instalada placa de sentido obrigatório no cruzamento das Ruas Oswaldo Aranha e José Bonifácio, no centro da cidade

INDICAÇÃONº0189/2006-AUTORIA: João Célio Ferreira: Viabilizar reparos na iluminação pública da Praça em frente a Faculdade Dom Bosco.

INDICAÇÃONº0190/2006-AUTORIA: Humberto José Larrúbia: Fazer estudos para a instalação de um radar fotográfico na Rodovia João Pedro de Rezende, nas imediações da Ponte da Represa Municipal Lavínio Luchesi. Fala o vereador José Roberto de Carvalho que é contra a instalação de qualquer radar que seja instalado no município e que uma boa sinalização seria suficiente e que radar nada mais é do que fábrica de dinheiro. Em seguida fala o vereador Almir Aparecido Fagundes apoiando a presente propositura que vale muito mais uma multa que responsabiliza um infrator do que uma vida que não tem preço e que o Sr. Prefeito deve atender a presente indicação.

INDICAÇÃONº0191/2006-AUTORIA: João Célio Ferreira: Fazer abertura no prolongamento da Rua Piratininga no Jardim Recanto das Águas, ligando a Rua Amália Simoneti, no Jardim Primavera.

INDICAÇÃONº0192/2006-AUTORIA: José Roberto de Carvalho: Reitera pedido feito anteriormente sobre a possibilidade de uma reforma do prédio do Centro Odontológico Municipal. Fala o vereador José Roberto de Carvalho que a indicação visa a reforma do centro odontológico e que felizmente para o Prefeito a vigilância sanitária é municipalizada porque caso contrário seria fechada e que os cofres públicos estão cheios podendo realizar a reforma.

INDICAÇÃONº0193/2006-AUTORIA: Humberto José Larrúbia: Estudar a possiblidade da instalação de uma cooperativa de Lavadeiras, no prédio do antigo matadouro. Foi retirado da pauta pelo Vereador Humberto José Larrubia antes do início da sessão.

INDICAÇÃONº0194/2006-AUTORIA: Humberto José Larrúbia: Adquirir um veículo para a Casa da Cidadania.

INDICAÇÃONº0195/2006-AUTORIA: Zelma Regina Domingues Montanare: Com a participação da CIRETRAN, verificar a possibilidade da construção de LOMBADA nas Ruas Marcolino Barbosa e Atílio Priuli, no Jardim São José.

INDICAÇÃONº0196/2006-AUTORIA: Almir Aparecido Fagundes: Reivindica apoio pela APROVAÇÃO DO PROJETO QUE PROÍBE A PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA A MULHER PARA EFEITOS DE ADMISSÃO OU PERMANÊNCIA NO EMPREGO

INDICAÇÃONº0197/2006-AUTORIA: Almir Aparecido Fagundes: INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

INDICAÇÃONº0198/2006-AUTORIA: Almir Aparecido Fagundes: INSTITUIR O "CENSO VERDE" EM NOSSO MUNICÍPIO.

As indicações de n.º 190 e 196 foram aprovadas por sete votos a favor e um contra. As demais indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura dos requerimentos apresentados:

REQUERIMENTONº0056/2006-AUTORIA: João Célio Ferreira: 1-Lista contendo os nomes dos proprietários de táxis que exercem atividade de transporte de passageiros em nosso município, nos termos da Lei 2.583/2004 e em qual ponto estão autorizados a exercer suas atividades; 2-Encaminhar cópia da documentação referente a expedição dos competentes alvarás que foram expedidos para o exercício de atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel (táxi), constante no artigo 2º da Lei 2.583/2004; 3-Se houver, encaminhar cópia da documentação dos auxiliares cadastrados, nos termos do art. 5º da Lei 2.583/2004; 4-Qual o horário de trabalho de cada proprietário e/ou auxiliar devidamente cadastrado? 5-Quais os servidores públicos encarregados da fiscalização do cumprimento da Lei 2.583/2004?

REQUERIMENTONº0057/2006-AUTORIA: José Roberto de Carvalho: 1- Quantos empregos em comissão de livre nomeação "ad nutum" existiam atualmente no Quadro de Pessoal da Prefeitura ? 1.1-Informar nominalmente os empregos de livre nomeação "ad nutum" (lotados e vagos) com os respectivos nomes das pessoas nomeadas desde janeiro de 2.005 até a presente data. Fala o vereador José Roberto de Carvalho que solicita informações do Sr. Prefeito municipal dos cargos existentes e quantos estão ocupados e que esta Casa necessita de todos os nomes para uma fiscalização mais eficiente. Em seguida fala o vereador Almir Aparecido Fagundes que é contra o presente requerimento, pois já houve emenda no projeto que será votado e que alguns requerimentos são de ordem pessoal e, portanto, é contrário ao requerimento. O vereador José Roberto de Carvalho pede a palavra novamente dizendo que está solicitando a quantidade de cargos, os nomes e que o requerimento não irá atrapalhar o andamento da Administração Publica. Fala a vereadora Rita de Cássia Gallo que não gosta do tom de deboche e antecipação do vereador que a antecedeu e que até hoje houve discussão sobre o projeto e que também a questão da moralidade foi ferida nos anos anteriores com a contratação de parentes de presidente da Câmara. Colocado em votação foi aprovado por cinco votos a favor e três contra.

REQUERIMENTONº0058/2006-AUTORIA: José Roberto de Carvalho: 1- Quantos empregos em comissão (livre nomeação) existiam no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, nos exercícios de 2.001 e 2002? 1.1-Informar se nos referidos períodos houve nomeações para tais empregos? E informar também os nomes das pessoas e respectivos períodos de vínculo de trabalho. 1.2-Enviar cópias das referidas Portarias de nomeações; 2- Enviar cópias dos Processos completos de Licitações, realizadas nos exercícios de 2.001 e 2.002, no tocante a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para a Câmara Municipal. Fala o vereador que o requerimento visa esclarecer a imprensa e a população. Que em 2001 e 2002 quando presidente desta Casa só havia um cargo em comissão e que este era ocupado pelo Sr. Homero e, que na época foi contratado a pessoa jurídica do Sr. Pedro Maset, que na época houve licitação e que a comissão aprovou a contratação, que a lei de licitação permitia na época e que somente cumpriu a lei e com a resposta do requerimento provará o que alega. Em seguida fala o vereador Almir Aparecido Fagundes se declarando contrario ao requerimento e que todo mundo sabe que se faz conforme a necessidade e que em 2001 e 2001 aqui nesta Casa se fazia o que bem entendia e que a Justiça mostrará se está Casa foi administrada de forma regular. Colocado em votação o requerimento foi rejeitado por cinco votos contra e três a favor.

O requerimento n.º 56/2006 de autoria do Vereador João Célio Ferreira foi aprovado por unanimidade. O requerimento n.º 57/2006 foi aprovado por cinco votos a favor e três votos contra. Por fim, o requerimento de n.º 58/2006 de autoria do Vereador José Roberto de Carvalho foi rejeitado por cinco votos contra e três a favor.

Projeto de Lei n.º 39/2006: Autoria Vereador João Célio Ferreira: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários instalados no município de Monte Aprazível, disponibilizar para clientes banheiros, bebedouros e assentos e dá outras providências.

O projeto foi encaminhado para as Comissões competentes.

No final do Expediente o Presidente João Célio Ferreira franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fala o vereador José Roberto de Carvalho falando sobre o direito de informação e que nesta Casa há vereadores que não estão aqui por vontade popular, mas foram puxados pela Lei Eleitoral; fala, ainda, que mandaram uma carta anônima ao Ministério Público para verificar se beneficiou ou não a empresa do Sr. Pedro Maset; reitera que o Sr. Prefeito é “desonesto” porque falta com a verdade; diz que respondeu a mais de trinta inquéritos, sendo a maioria do atual Prefeito; por fim tece considerações sobre o projeto de nepotismo.

Esgotadas as matérias e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. O vereador Jean Winicios Vieira requer a dispensa da leitura dos projetos de lei n.º 27 e 28 por já serem de conhecimento público. O Presidente da Casa coloca em votação o requerimento verbal do vereador Jean Winicios Vieira que é aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n.º 27/2006 – Autoria: Executivo Municipal: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária, par o exercício financeiro do ano de 2007, e dá outras providências”. Em 2ª discussão (pausa). Em 2ª votação. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n.º 28/2006 – Autoria: Executivo Municipal: “Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual do Município de Monte Aprazível, pra o período de 2007 a 2009. Em 2ª discussão (pausa). Em 2ª votação. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n.º 34/2006: Autoria Executivo Municipal: “Dispõe sobre feriados municipais”. Em 1ª discussão (pausa). Em 1ª votação. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n.º 36/2006: Autoria Executivo Municipal: “Altera o disposto no artigo 1º da Lei 2.152, de 24 de junho de 1997, e dá outras providências”. Em 1ª discussão. Fala o vereador José Roberto de Carvalho que já houve tentativa em 2004 de revogar a Lei n.º 2.152; que vê uma manobra com a alteração da mencionada lei e que talvez poderá beneficiar a ex-Prefeita, que deixará de pagar sua pena; que o nepotismo é condenado pela população e que os vereadores podem votar como entenderem que não haverá problema para eles, mas que a população vai avaliar posteriormente; menciona que se o projeto é inconstitucional o Prefeito tem legitimidade para ajuizar ação perante a justiça para derrubar a lei.

O vereador José Roberto de Carvalho solicita ao Presidente que coloque em votação a emenda ao Projeto e requer que a votação seja nominal. O Presidente João Célio Ferreira coloca em votação a emenda que é aprovada por seis votos a favor e dois contra. Em seguida coloca em votação o requerimento para que a votação seja nominal que é aprovada por unanimidade. Em 1ª votação. Aprovado por seis votos a favor e dois contra.

O Presidente da Casa João Célio Ferreira suspende a sessão por dez minutos em virtude de início de tumulto por parte do público que estava assistindo a sessão.

Decorrido o prazo da suspensão, o vereador Jean Winicios Vieira requer ao Presidente da Casa que seja realizado sessão extraordinária em seguida para apreciação em segunda discussão e votação do projeto de lei n.º 36/2006. O Presidente João Célio Ferreira coloca em discussão o requerimento. Fala o vereador José Roberto de Carvalho que apesar de o ofício do Executivo Municipal pedir regime de urgência não há necessidade da realização da sessão extraordinária logo em seguida podendo o presente projeto ser apreciado na próxima sessão ordinária. O Presidente coloca em votação o requerimento do Vereador Jean Winicios Vieira que é a provado por sete votos a favor e um contra.

Encerrando-se as matérias da Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal.

Ninguém querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira, agradece a presença de todos os vereadores, das pessoas no auditório e os ouvintes da Rádio Difusora e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria da Câmara Municipal.

João Célio Ferreira Rita de Cássia Gallo

Presidente 1ª Secretária