INDICAÇÃO Nº 189/2007

 

JOÃO CÉLIO FERREIRA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Determinar ao setor de fiscalização para notificar os proprietários de imóveis e terrenos no Jardim Dom Bosco onde foram beneficiados com a pavimentação asfáltica.”

 

JUSTIFICATIVA

O Código de Posturas do Município, em seu artigo 202, dispõe que é obrigatório a construção de muros e calçadas nos terrenos não edificados e imóveis, situados na área urbana deste município, mediante prévia licença do órgão competente da prefeitura.

Portanto, solicitamos ao setor de fiscalização que notifique os proprietários dos terrenos e imóveis do Jardim Dom Bosco que foram beneficiados pela pavimentação asfáltica, no sentido que construam o muro e também os passeios que margeiam seus terrenos e imóveis.

 

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2007.

 

 

João Célio Ferreira
Vereador