Ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às vinte horas, instalou-se a Vigésima Quarta Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Almir Aparecido Fagundes e secretariada pelos vereadores Jean Winicios Vieira, Primeiro Secretário, e Zelma Regina Domingues Montanare, Segunda Secretária. Após a chamada constata-se a presença dos Vereadores Almir Aparecido Fagundes, Edson Tibério da Silveira, Humberto José Larrubia, João Célio Ferreira, Rita de Cassa Gallo, Sebastião Alves da Silva e Zelma Regina D. Montanare, estando ausente o Vereador Angel Luiz Perez Y Fernandes. Em nome de “DEUS” o Presidente, Vereador Almir Aparecido Fagundes, dá por aberta a Sessão Extraordinária e solicita ao Secretário para que faça a leitura da matéria constante na Ordem do Dia para apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 0076/2008 - Autoria: EXECUTIVO. Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 0002/2008 - Autoria: EXECUTIVO. Altera o disposto no artigo 182 caput, seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 001/2007 - Código Tributário Municipal; e dá providências correlatas. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 0003/2008 - Autoria: EXECUTIVO. Acrescenta observação ao ANEXO D - Planta Básica de Valores / Setores de Cálculo do Código Tributário do Município de Monte Aprazível, Lei Complementar n° 001, de 22 de dezembro de 2005 e alterações posteriores. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador João Célio Ferreira requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar os projetos encaminhados em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Nada mais a ser apreciado na presente Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador Almir Aparecido Fagundes, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

 

Almir Aparecido Fagundes	Jean Winicios Vieira
Presidente	1º Secretário