Ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às vinte horas e vinte e cinco minutos, instalou-se a Vigésima Quinta Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Almir Aparecido Fagundes e secretariada pelos vereadores Jean Winicios Vieira, Primeiro Secretário, e Zelma Regina Domingues Montanare, Segunda Secretária. Após a chamada constata-se a presença dos Vereadores Almir Aparecido Fagundes, Edson Tibério da Silveira, Humberto José Larrubia, João Célio Ferreira, Rita de Cassa Gallo, Sebastião Alves da Silva e Zelma Regina D. Montanare, estando ausente o Vereador Angel Luiz Perez Y Fernandes. Em nome de “DEUS” o Presidente, Vereador Almir Aparecido Fagundes, dá por aberta a Sessão Extraordinária e solicita ao Secretário para que faça a leitura da matéria constante na Ordem do Dia para apreciação da pauta, oportunidade em que o Vereador João Célio Ferreira formulou requerimento verbal dirigido à Mesa para a dispensa de leitura dos referidos projetos, fundamentando seu pedido no fato de os mesmos terem sido integralmente lidos na Sessão Anterior e serem, portanto, de conhecimento público. Ao que o Presidente colocou em votação o requerimento formulado, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e, dessa forma, sendo feita a leitura somente das ementas e pareceres para orientação dos trabalhos: Projeto de Lei nº 0076/2008 - Autoria: EXECUTIVO. Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 0002/2008 - Autoria: EXECUTIVO. Altera o disposto no artigo 182 caput, seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 001/2007 - Código Tributário Municipal; e dá providências correlatas. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 0003/2008 - Autoria: EXECUTIVO. Acrescenta observação ao ANEXO D - Planta Básica de Valores / Setores de Cálculo do Código Tributário do Município de Monte Aprazível, Lei Complementar n° 001, de 22 de dezembro de 2005 e alterações posteriores. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade. Ao término da matéria a ser apreciada na Ordem do Dia da presente Sessão Extraordinária o Presidente Almir Aparecido Fagundes realizou a convocação pessoal dos Vereadores presentes para nova Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro próximo, segunda-feira, para apreciação de projeto de lei de autoria do Executivo. Nada mais a ser apreciado na presente Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador Almir Aparecido Fagundes, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

Almir Aparecido Fagundes	Jean Winicios Vieira
Presidente	1º Secretário