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| INDICAÇÃO Nº 0060/2008 RITA DE CÁSSIA GALLO e JOÃO CÉLIO FERREIRA Vereadores no pleno exercício da vereança, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, INDICAM ao Chefe do Executivo o que segue: “Para que o Senhor Prefeito Municipal promova a
realização de estudos para concessão e pagamento do
"Salário-Aniversário" para os funcionários ACTs.” JUSTIFICATIVA Alguns funcionários, especialmente os servidores
lotados no setor da Educação, são contratados para exercício da função durante
o ano todo, mas devido a rescisão contratual no final do ano, e apesar da
contratação no ano seguinte, perdem o direito ao benefício denominado Salário-Aniversário, fato que
consideramos injusto, razão pela qual rogamos novamente ao digno Chefe do
Executivo, reiterando pedido formalizado através da Indicação nº 41, de 05 de
março de 2007, que estude um novo projeto de Lei que possibilite aos servidores
ACTs a inclusão no benefício
do Salário- Aniversário. A título de sugestão indicamos a redução do prazo de concessão do benefício, atualmente de 1 ano nos termos do art. 3º da Lei 2.732 de 23 de novembro de 2006, para 6 meses de contratação. Sala das Sessões “Francisco de Paula Filho”, Em, 09 de abril de 2008.
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