REQUERIMENTO Nº 0111/2009

 

MÁRCIO ANTONIO TROIANO, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Requer informações sobre a Dívida Ativa do município, nos seguintes termos:

a- Saldo da Dívida Ativa a receber em 31/12/2.004;

b- Discriminar  anualmente os valores inscritos;

c- Discriminar anualmente os valores recebidos;

d- Discriminar se houve Dívida ativa cancelada;

e- Constar o saldo da Dívida Ativa a receber em 31/12/2008.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido o artigo 2º, § 3º, do Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009.

 

 

MÁRCIO ANTONIO TROIANO
Vereador