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| REQUERIMENTO Nº 113/2009 MÁRCIO ANTONIO TROIANO, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e
depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido: “Cópias dos anexos da Lei Federal 4.320/67,
referente aos exercícios de a – Anexo 14, Balanço Patrimonial; b – Anexo 15, Balanço Variações
Patrimoniais c – Anexo 16, Dívida
Fundada; d – Anexo 17, Dívida
Flutuante.” JUSTIFICATIVA Ao
Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função
de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de
Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. No mesmo sentido o artigo 2º, § 3º, do
Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função
fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à
fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e
financeira do Município. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009. MÁRCIO
ANTONIO TROIANO |