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| ATA DA 18ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA – 25/11/2010 Aos
vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, às vinte horas
e vinte minutos, instalou-se a décima oitava Sessão Extraordinária do corrente
ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos
vereadores Pedro Luciano Moreira Janini e Hélio Polotto, primeiro e segundo Secretários, respectivamente.
Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se somente a ausência
do Vereador Jean Winicios Vieira. O Presidente João
Célio Ferreira em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Extraordinária.
O Presidente vereador João Célio Ferreira solicita ao primeiro Secretário,
vereador Pedro Luciano Moreira Janini, para fazer a
leitura do Projeto de Lei Complementar, objeto de apreciação da pauta: Projeto
de Lei nº 68/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Público Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia; delega as competências de
fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e esgotamento sanitário à
Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
autoriza a celebração de contrato de programa com a companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP para a execução desses e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente João
Célio Ferreira Pedro
Luciano Moreira Janini Presidente 1º Secretário |