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| ATA DA 17ª SESSÃO
ORDINÁRIA - 05/11/2013 Aos cinco
dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às vinte horas, instalou-se
a décima sétima Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Roberto
Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard Maurício Vicente e Odair Marcelo
Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro
Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João
Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária e
após, coloca em discussão e votação as Atas da 16ª Sessão Ordinária e 19ª
Sessão Extraordinária realizadas em 15 de outubro de 2013, bem como a Atas da
20ª e 21ª Sessão Extraordinária realizadas em 23 de outubro de 2013, que são
aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente solicita ao primeiro
Secretário, vereador Edgard Maurício Vicente, para que faça a leitura da
matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº
0213/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Melhorias na
iluminação pública da praça, localizada na Rua Sblandiano
Macri, defronte ao nº 10, ao lado da Creche Ena Peixoto Junqueira, no bairro Nosso Teto. Com a palavra o vereador Odair Marcelo Faria, saudando os demais pares e a população, comenta que a citada praça não está em condições
de acolher os moradores daquele bairro, isto porque, durante a noite, a má
iluminação afugenta seus freqüentadores, haja vista que no local existem 08
lâmpadas, mas somente uma está funcionando, o que está gerando muitas
reclamações e pedidos para que o Prefeito tome as devidas providências. Indicação
nº 0214/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Fazer um estudo, para
implantação de um portal para a colocação de placas indicativas dos bairros de
nossa cidade na Avenida Santos Dumont e Represa Municipal. O autor da
propositura solicita o uso da palavra para explicar que sem as placas
indicativas, pessoas que vem de outras cidades encontram grandes dificuldades
para chegarem ao seu destino. Indicação nº 0215/2013 - Autoria: Edgard
Maurício Vicente. Fazer as seguintes melhorias no Distrito de Itaiúba: a)
iluminação pública, na Rua Fausta Fernandes da Silva, em frente ao campo de
futebol; b) religação da água e reforma do Cemitério. O Presidente concede a
palavra ao vereador Edgard Maurício Vicente para dizer que a população está
horrorizada com a falta de iluminação, e não sendo o bastante, o cemitério encontra-se sem água, impossibilitando
a limpeza de túmulos e irrigação das plantas, causando transtorno às pessoas
que possuem seus entes queridos enterrados no local. Indicação nº 0216/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Providenciar
a sinalização de solo "PARE" em todos os cruzamentos das ruas dos
Bairros Campo Belo e Portal da Fonte. Após a leitura o autor da propositura
solicita o uso da palavra para dizer que em visita aos bairros constatou que
não existe pintura de solo indicando a parada de veículos, o que vem gerando
dúvidas nos motoristas quanto à preferência da via, além de inexistir placas no
local. Indicação nº 0217/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Determinar
ao setor competente, a instalação de ondulação transversal (lombada), na Rua
Osvaldo Aranha, defronte a Eletrônica Display. Com a palavra o autor da
indicação para dizer que tal propositura se justifica pelas circunstâncias
locais do tráfego, onde se verifica que os veículos automotores desenvolvem
grande velocidade e colocam em risco a integridade física dos pedestres e
ciclistas que transitam pelos arredores. Vale lembrar que no ano passado foram
registrados mais de sete acidentes no cruzamento entre a Rua Osvaldo Aranha e
Tiradentes. O vereador Gilmar Francisco de Moraes solicita o uso da palavra
para dizer que conforme determina a CIRETRAN as lombadas devem ser instaladas
numa distância de duzentos metros uma da outra, e próximo ao local já existe
uma. Neste caso acredita que é preciso mais responsabilidade dos condutores. Em
seguida o vereador Renato Reis Jubilato usa a palavra
para dizer que a municipalidade precisa acordar e buscar através dos
responsáveis uma solução. Continuando a palavra os vereadores João Roberto
Camargo e Gilberto dos Santos fizeram várias sugestões em diversos pontos de
riscos na cidade, inclusive mencionaram sobre a criação do Plano Diretor. Indicação
nº 0218/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Seja feito uma
revitalização, com a implantação de bancos, jardinagem e iluminação na praça Nestor Ferreira Rodrigues, no Jardim São José. Com a
palavra o vereador Gilberto dos Santos para dizer que o local recebeu o nome de
Nestor Ferreira Rodrigues através da Lei nº 2.818/2007, de autoria do Vereador
Sebastião Alves da Silva, mas desde então o logradouro não recebeu nenhuma
melhoria. Em seguida o vereador Marco Aurélio Maset solicita o uso da palavra
para dizer que não precisa ir longe, pois a praça central encontra-se em
péssimas condições, considerada cartão postal da cidade. Indicação nº
0219/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Fazer estudos no sentido de
prorrogar o expediente das Creches Municipais, até as 19:00
horas. O Presidente concede a palavra ao vereador Edgard Maurício Vicente para
dizer que este Vereador tem sido repetidamente procurado por diversas mães alegando
que trabalham até as 18:00 horas e o funcionamento das
creches municipais encerra-se antes desse horário, ocasionando dificuldades às
mesmas para buscarem seus filhos, tendo que antecipar sua saída do serviço ou
até mesmo, em casos mais drásticos, preterir o trabalho para que possam cuidar
de sua prole, motivo que levou a apresentar a presente indicação. O vereador
João Roberto Camargo usa a palavra para dizer que a indicação foi muito bem
lembrada, e espera que o Chefe do Executivo venha a fazer estudos para o
atendimento da propositura em discussão. Todas as
indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura
e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº
0096/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1)
Enviar cópias das seguintes informações: a- Todo imóvel do Município que se
encontra ocupado por empresas; b- Discriminar o nome do empresário responsável,
cópia dos recibos pagos dos últimos 6 meses de cada um e, se for isento de
pagamento, enviar comprovante individual. Requerimento nº 0097/2013 -
Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Qual o motivo alegado pela administração
municipal até o presente momento ainda não iniciou as obras para a construção
do prolongamento do estacionamento da Praça São João? 2 - Então qual o motivo
pela retirada das palmeiras sendo que até o presente momento ainda não houve
início das obras? 3 - Há previsão pela administração municipal do início das
obras? 4 - em caso positivo, existe licitação em andamento ou previsão para
abertura do processo licitatório? Com a palavra o autor da propositura para
dizer que em virtude da retirada das palmeiras aos redores da Prefeitura
esperava-se que as obras logo iriam iniciar, porém até o momento nada foi
feito. Requerimento nº 0098/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Enviar
cópia na íntegra do processo licitatório para a contratação de advogados para o
Município, enviando os contratos e eventuais termos aditivos. Requerimento
nº 0099/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. 1 - Existem no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal servidores portadores de alguma deficiência
física nos moldes do Decreto nº 3.298/1999, e o artigo 37, inciso VIII da
Constituição Federal? 2 - Em caso positivo, enviar relação com os nomes, cargos
e locais de trabalho. Requerimento nº 0100/2013 - Autoria: Marco Aurélio
Maset. 1) Informar em descrição e claramente com
documentos seguindo a seguinte ordem: a- Cópia do Contrato 128/2013 onde é
citado que a Empresa "Peterson Campos Barbosa" realizou serviço no
Município de Monte Aprazível; b- Informar com precisão em: - quais locais foram
realizados esses serviços, - qual o período (dia) que o serviço foi realizado;
- discriminar endereço que realizou a publicidade, o setor, cópia das gravações
das vinhetas divulgadas a população, sendo informado o horário e período que a
mesma foi divulgada. O Presidente concede a palavra ao vereador Marco Aurélio
Maset para dizer que de acordo com o Portal da Transparência do Município de Monte Aprazível, a
empresa citada realizou serviços de “elaboração de propagandas e
vinhetas para diversas campanhas da administração conforme contrato 128/2013.”
(empenho 6335 / recursos próprios / valor de R$ 4.600,00 / liquidado dia
24/09/2013), contudo, a empresa foi criada recentemente na cidade de Tanabi e
seu serviço foi motivo “suspeita” de irregularidade por este vereador. Requerimento
nº 0101/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Houve algum
estudo por parte da Administração Municipal para a equiparação da Gratificação
Especial, denominada Salário Aniversário dos Servidores
Públicos Municipais, para o salário mínimo vigente para o exercício de 2014?
2 - Em caso positivo, enviar projeto a essa Casa de Leis ainda no exercício de
2013? 3 - Em caso negativo, qual o motivo que a administração municipal alega
para implantação desse benefício ao funcionalismo? Após a leitura o vereador
Gilberto dos Santos solicita o uso da palavra para dizer que muitos já pediram pelo
funcionalismo público, porém nada foi atendido, mas ressalta que estará
aguardando qualquer benefício até o fim do ano. Requerimento nº 0102/2013 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. 1) Enviar cópias das
seguintes informações: a- Toda a dívida deixada pela antiga administração
(2009/2012); b- Discriminar o objeto da dívida, a data de vencimentos e seus
valores em separado; c- Cópia do Balanço de Caixa do último dia da
administração 2009/2012. O Presidente concede a palavra ao vereador Marco
Aurélio Maset para dizer que o requerimento será necessário para esclarecer à
população se realmente a administração passada deixou dívida aos cofres
públicos para a administração atual. Em
seguida os vereadores Renato Reis Jubilato e Gilberto dos Santos usam a palavra
para dizer que gostaria de uma cópia da resposta do requerimento em discussão.
Com a palavra o vereador Gilmar Francisco de Moraes para pedir que conste em
ata o nome do assessor do Prefeito e paginas na internet onde foram divulgado
valores da dívida deixada pela antiga administração, embora não tenham sido
mencionadas estas informações pelos oradores. Requerimento nº 0103/2013
- Autoria: Marco Aurélio Maset. Fazer constar através de certidão o que
segue: a) Todas as empresas/pessoas físicas que prestaram serviços de
manutenção de computadores, impressoras, rede interna/externa
e demais serviços relacionados à informática, bem como os valores gastos; b)
Enviar cópia das notas fiscais dos respectivos serviços, empenho e liquidação;
c) Em caso de existir contratos, enviar cópia dos mesmos. O autor da
propositura solicita o uso da palavra para dizer que o motivo do requerimento é
em virtude das inúmeras empresas contratadas pela Prefeitura para a manutenção
de computadores, e mesmo assim os problemas não deixam de existir. Ainda no uso
da palavra o vereador Marco Aurélio Maset solicita para que seja incluído em
Ata que o requerimento diz respeito aos serviços prestados somente o ano de
2013. Todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Projeto de Lei nº 0068/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar 5% a mais de créditos suplementares por decreto e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 0069/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Projeto
de Decreto Legislativo nº 04/2013 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Cria e nomeia os membros da Comissão Especial de Investigação destinada à apurar irregularidades no Departamento de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, e dá outras providências correlatas.
Todos os projetos de lei foram encaminhados para as Comissões competentes. Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo
número 04/2013 apresentado no expediente da presente sessão, foi protocolado em
regime de urgência e as comissões se manifestaram positivamente a seu respeito,
requeiro que o projeto constante ao expediente seja incluído para a única
votação na Ordem do Dia desta sessão. Colocado em votação, aprovado por
unanimidade. No final do Expediente o Presidente
João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Com a palavra o
vereador Gilberto dos Santos para dizer ao Prefeito reativar o poço artesiano
localizado aos fundos do ginásio de esporte que com seu funcionamento
abasteceria o próprio ginásio mais o estádio municipal, oferecendo ao município
uma grande economia de água. Prosseguindo faz cobrança em relação a inauguração do banheiro do Parque das Águas e por fim
comunica que esteve na cidade de Jales juntamente com o Prefeito Maurinho
visitando o comitê da Deputada Analice Fernandes onde
foi anunciada uma verba de oitenta mil reais para aquisição de uma van adaptada
para pessoas portadores de deficiência física para Monte Aprazível. Em seguida
o vereador Odair Marcelo Faria solicita o uso da palavra para agradecer ao
funcionário público Varzinho pela limpeza realizada nas Ruas Honório Dias e
Policarpo Ramiro Colete que após uma forte chuva, teve lixo espalhado por toda
a via. Continuando, agradece também o funcionário Paulo Alberto pela derrubada
de uma árvore localizada no cruzamento das Ruas Francisco Lichotto
e José Dias da Silva, que oferecia perigo aos moradores residentes nos
arredores. Comenta também sobre os caminhões que transitam dentro da cidade,
pois no seu entender é preciso que a Prefeitura tome as devidas providências. O
Presidente concede a palavra ao vereador Gilmar Francisco de Moraes para pedir
ao setor competente da administração pública para que seja feito o serviço de
tapa-buraco no Distrito de Junqueira, tais buracos ocasionados por caminhões
canavieiros. Concluindo comenta em relação à falta de respeito com a população
daquele distrito, onde até o momento não foi resolvido o problema das
ambulâncias. O vereador Marcio Luiz Miguel solicita o uso da palavra para dizer
que realmente área urbana não é local para caminhão, porém acredita que falta
boa vontade para resolver esse tipo de problema, como exemplo o loteamento
localizado ao lado do Bairro do Cristo Rei, que basta somente uma conversa com
o proprietário para que caminhões passem na lateral daquela área. Explica que,
querendo ou não, a única fonte de renda do município é o setor canavieiro,
portanto volta a falar, “é preciso ter boa vontade”. O próximo a usar a palavra
foi o vereador Marco Aurélio Maset para dizer que recebeu várias reclamações em
relação ao recape realizado no Distrito Industrial, porém espera que este erro
não ocorra mais. Prosseguindo volta a falar sobre as piscinas do Centro de
Lazer do Trabalhador, onde já se passaram onze meses e nada foi feito a
respeito, no entanto outra piscina que se encontra abandonada é a do Distrito
de Junqueira, como também campo de futebol e o banheiro da praça. Ainda em
tribuna pede ao Prefeito que por ser de baixo custo que seja tomada as devidas
providências em relação ao ar condicionado no Centro Cultural. Prosseguindo
reporta-se ao vereador Edgard Maurício Vicente em relação a uma senhora que
está no Estado de Pernambuco, e que segundo ela o Prefeito negou passagem para
que ela retornasse à Monte Aprazível, no entanto o
vereador Marco Aurélio Maset espera respostas do Executivo que até o momento
não se manifestou a respeito e para finalizar menciona sobre duas professoras
que por direito aguardam sua efetivação no quadro de funcionários. Em seguida o
vereador Renato Reis Jubilato solicita o uso da palavra para dizer sobre
algumas reclamações em relação às instalações inadequadas do Viva-Leite, e que na próxima sessão irá apresentar
indicação sobre o assunto. Outra reclamação que apresentou foi em relação aos
entulhos proveniente do cemitério jogado na calçada próxima ao portão principal
que no dia de finados quase ocasionou um acidente. Em seguida parabeniza o
Chefe do Executivo pela retirado do projeto referente ao IPTU, que desde já manifesta-se contrário à propositura. Finaliza convidando
toda a população para comparecerem no festival de lazer que será realizado no
próximo domingo dia dez, no Parque das Águas. O Presidente concede a palavra em
seguida ao vereador Edgard Maurício Vicente para dizer que em relação às
passagens mencionadas pelo vereador Marco Aurélio Maset, informa que toda a
informação exposta pelo vereador Edgard foi fornecida pelo Prefeito, portanto em
nenhum momento quis prejudicar a imagem do mencionado vereador. Continuando
comunica que, segundo a Justiça Federal, esta não tem competência para julgar
se deve ou não voltar para Monte Aprazível os sinais da Band
e SBT. Em tribuna ressalta sobre vários problemas que acorrem dentro do
Município, como tráfego de caminhão dentro da cidade, funcionárias
terceirizadas para a limpeza das ruas que não cumprem horários e árvores
arrancadas. O
Presidente convidou a Vice-Presidente Adriana Aparecida de Oliveira para assumir
a presidência de forma que pudesse fazer uso da tribuna. Em posse da
presidência a vereadora Adriana Aparecida de Oliveira concede a palavra ao
vereador João Roberto Camargo para dizer que através de oficio assinado por
cinco vereadores o Prefeito comunica que a auditoria não será realizada, e
diante desta resposta manifesta-se indignado e entristecido com a situação,
haja vista que a auditoria foi promessa de campanha política, portanto ninguém
é obrigado a prometer, pois se fez tem que cumprir. Em seguida o vereador João
Roberto Camargo volta a assumir a presidência, e esgotada a matéria e ninguém mais querendo se
manifestar, passa para a ORDEM DO DIA. A vereadora
Adriana Aparecida de Oliveira requer que seja dispensada a leitura integral da matéria, bastando suas ementas e
pareceres para condução dos trabalhos. Colocado em votação este
requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Primeiro
Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto
de Decreto Legislativo nº 04/2013 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Cria e nomeia os membros da Comissão Especial de Investigação
destinada à apurar irregularidades no Departamento de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, e dá outras providências correlatas.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em
Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0061/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro
urbano da sede do Município e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0064/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto
de Lei nº 0066/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Fica
proibido a utilização de músicas escandalosas,
apelativas, que estimulam o erotismo e sensualidade nos trenzinhos da alegria
no Município de Monte Aprazível e dá outras providencias. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pela Vereadora Adriana Aparecida de
Oliveira requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária
imediatamente posterior à presente, visando apreciar
os projetos encaminhados em Segunda Votação, requerimento este que colocado
pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando
assim estabelecido. Esgotando-se a
matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a
palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais
a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto
Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e
das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão
Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal. João
Roberto Camargo Edgard Maurício Vicente Presidente 1º Secretário |