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| ATA DA 14ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 16/09/2014 Aos dezesseis
dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às vinte horas,
instalou-se a décima quarta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador
João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard Maurício Vicente e
Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro
Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João
Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária e
coloca em discussão e votação as Atas da 13ª Sessão Ordinária e 15ª Sessão
Extraordinária realizada em 02 de setembro de 2014, que são aprovadas por
unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário para que faça a leitura
da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº 0163/2014 -
Autoria: Gilberto dos Santos. Que conceda um acréscimo de R$40,00 ao vale
alimentação dos funcionários públicos municipais. Indicação nº 0164/2014 -
Autoria: Odair Marcelo Faria. Executar o recape asfáltico na Rua Claudemundo Costa, no Bairro Jardim Primavera. Indicação
nº 0165/2014 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. Indica a colocação
de um bueiro (boca de lobo) e galeria pluvial na Avenida Antonio
Canheo, na altura aproximada do nº 900. Indicação
nº 0166/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Instituir um plano de
carreira e salários destinados a todos os servidores do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal. Indicação nº 0167/2014 - Autoria: Edgard Maurício
Vicente. Instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Antonio Canheo com a Rua da
Saudade. Indicação nº 0168/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Modificação da sinalização de PARE da Rua Policarpo Ramiro Coletti, cruzamento com a Rua Floriano Peixoto, pelos
motivos que específica. Indicação nº 0169/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Reitera novamente a possibilidade da
reativação da "FANFARRA MUNICIPAL. Indicação
nº 0170/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Estudos
para criação e instalação de mais um Distrito Industrial no Município. Todas as
indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura
e discussão do requerimento apresentado: Requerimento nº 0073/2014 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. Requer informação
com descrição e claramente o que segue: 1-) Enviar cópias do Convênio e do
"Plano de Trabalho" entre Prefeitura Municipal e Santa Casa de Monte
Aprazível do ano de 2013 e 2014; 2-) Enviar cópias da aprovação do Conselho
Municipal de Saúde de Monte Aprazível das Prestações de contas do Convênio
Prefeitura Municipal e Santa Casa de Monte Aprazível, mês a mês de 2013 e 2014;
3-) Enviar Cópias da aprovação do Agente Fiscalizador onde aprova as prestações
de contas da Santa Casa de Monte Aprazível - enviar mês a mês de 2013 e 2014;
4-) Enviar cópias dos recibos e/ou notas fiscais das prestações de Contas de
todos os profissionais e serviços realizados, mês a mês do Convenio entre
Prefeitura Municipal e Santa Casa de Monte Aprazível do ano 2013 e 2014. Requerimento
nº 0074/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Requer certidão devidamente
assinada constando o que segue: Quanto ao Clube do Funcionário Público
Municipal (antiga AABB): 1 - Qual a atual finalidade do clube? 2 - Qual o gasto
mensal com a manutenção do mesmo? Relacionar custos com funcionários,
prestadores de serviçi, piscina, campo, água, luz,
telefone, entre outros. 3 - Quem é o responsável pelo mesmo? 4 - Quantos
eventos foram realizados de janeiro de 2013 até a presente data? 5 - Existe
alguma comissão que coordena o clube? Se sim, quem são e respectivos nomes,
cargos e funções, tanto no clube quanto na Prefeitura. 6 - Porque os
funcionários não podem usufruir do seu próprio clube? 7 - O que é necessário
para poder usar o clube? 8 - Existe alguma previsão para que os funcionários
voltem a usar o clube? Se sim, para quando? 9 - Existe previsão de algum
benefício (festa, abono, cerimônia) para o dia do funcionalismo público no
próximo dia 28 de outubro? Em caso positivo o que a administração pretende
realizar?. Requerimento nº 0075/2014 - Autoria:
Odair Marcelo Faria. 1 - Qual o valor recebido do FUNDEB no exercício de
2013? 2 - Houve sobra desse recurso? Em caso positivo, qual o valor? 3 - Houve
o rateio das sobras dos recursos destinados aos professores no exercício de
2013? 3.1 - Em caso negativo, onde foi aplicado a sobra do FUNDEB?. Requerimento nº 0076/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Requer informação com
descrição e claramente o que segue: 1-) De acordo com resposta referente
ao requerimento nº 100/2013 deste vereador, a empresa "Peterson Campos
Barbosa", havia realizado até a presente data (09/12/2013) apenas 05
(cinco) áudios de vinhetas divulgadas em Campanha Municipal, conforme
relatadas. Porém conforme contrato enviado em anexo, a empresa acima citada
teria até o dia 26/08/2014 para cumprir o contrato limitado a um total de vinte
vinhetas, faltando assim 15 (quinze) vinhetas para divulgação municipal. Este
vereador vem através deste requerimento solicitar: a) Quais os locais foram
realizadas essas vinhetas; b) Qual o período de cada uma (data e horário); c)
Discriminar os endereços da realização das vinhetas; d) Discriminar o setor
beneficiado com as vinhetas; e) Enviar cópia das gravações das vinhetas que faltaram
para finalizar o contrato 128/2013 da empresa citada. Requerimento nº
0077/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Requer Certidão devidamente
assinada do que abaixo segue: 1 - Quanto ao depósito de galhos, a quem pertence
o local em que está sendo depositado? 2 - Existe autorização do proprietário?
Em caso positivo, enviar a mesma. Em caso negativo, justificar os motivos de se
depositar em uma propriedade privada. 3 - Existe alguma licença de órgãos
ambientais acerca do depósito? 4 - Com base na legislação ambiental, está
correta a forma como destinado os galhos secos? 5 - Existe algum ato oficial
(lei, decreto, portaria ou ordem de serviço) que autoriza o depósito dos galhos
naquele local? 6 - O Chefe do Executivo tem a real noção do grande perigo que o
jeito que está sendo realizado os depósitos de galhos secos, podem
ocasionar? 7 Existe previsão para a retirada dos
galhos daquele local? Se sim, para onde? Em caso negativo, quais os motivos?. Requerimento nº 0078/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Requer certidão devidamente
assinada por todos os membros da atual Comissão Municipal de Licitação das
informações que abaixo seguem: 1 - quantas licitações a empresa ONOFRE SOLUÇÕES
NA CONSTRUÇÃO VIVIL" ganhou de Janeiro de 2013 até a presente data?
Elencar número e modalidade de licitação, processo administrativo, objeto, data
do início do contrato, data do encerramento do contrato, data de termos
aditivos, valores do contrato, valores dos aditivos. 2 - Quais obras já
encerradas? Enviar cópia do último laudo de medição, bem como da Nota Fiscal,
empenho e liquidação. 3 - Quantos serviços realizados pela referida empresa
foram realizadas sem a realização de procedimento licitatório (dispensa ou
inexigibilidade)?. Enviar relação constando: objeto. número do contrato,
vigência contratual, valor, cópia da nota fiscal com o atestado do responsável
pelo pedido atestando que o serviço foi realizado. 4 - Enviar relação de todas
as licitações que a referida empresa foi convidada ou participou, mais não saiu
vitoriosa. 5 - Enviar cópia do cartão do CNPJ da mesma, bem cópia do Estatuto
Social com todas as alterações, caso houver. 6 - Enviar o valor que a empresa
recebeu no exercício de 2013 até a presente data, constando o tipo do recurso
(próprio, estadual ou federal). Não encaminhar relatório e sim uma certidão
elencando os pedidos acima. Requerimento nº 0079/2014 - Autoria: Marco
Aurélio Maset. Requer informação com descrição e
claramente o que segue: 1-) De acordo com o "Jornal de Monte" do dia
06 de setembro de 2014, houve uma publicação de aviso de Homologação e
adjudicação referente ao processo administrativo nº 132/2014, onde consta haver
um "Pregão Presencial" de nº 037/2014, com objeto de aquisição de
"Materiais de escritório e papelaria destinados ao Departamento de
Assistência Social do Município. A presente Licitação foi homologada e
adjudicada em favor da Empresa MEGA MANIA COMERCIO DE
PRESENTES LTDA, com valor de R$ 84.057,40 (oitenta e quatro mil, cinqüenta e sete reais e quarenta centavos). Este vereador
vem através deste requerimento solicitar: a) Informar todas as Empresas que
participaram do referido "Pregão" informado acima; b) Todos os itens
com suas respectivas quantidades solicitados no "pregão" nº 037/2014;
c) Discriminar com clareza e objetividade o valor final e as quantidades
solicitadas para este pregão sendo que temos apenas 04 (quatro) meses para
findar o ano de 2014; d) Enviar Cópia do Contrato Social da Empresa vencedora
deste Pregão, a empresa Mega Mania Comércio de
Presentes Ltda; e) A empresa vencedora tem algum
parentesco com o algum funcionário de confiança do Prefeito Municipal? Em caso
positivo informar o nome , o cargo e o grau de parentesco; f) Enviar cópia das
empresas que declinaram e não foram contempladas para este pregão. g) Houve
acréscimo na existência de outros programas incluídos na Assistência Social a
partir de setembro 2014? Em caso positivo informar. Requerimento nº
0080/2014 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. 1- Enviar cópia do Decreto
do Executivo que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de coleta de
entulhos, conforme previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 3.119/2012 de
16/05/2012; 2- Certificar "in loco" na empresa sobre a existência ou
não de 50 (cinquenta) caçambas, conforme Declaração da empresa que participou
do Edital de Chamamento para os serviços de coleta de entulhos. Todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade. Em seguida foi realizada a
leitura e discussão das moções apresentadas: Moção nº 08/2014 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Moção de Aplausos ao
Professor de Educação Física, JOSÉ OSMAR BENETTI, pelo destaque de seus alunos
da Escola Estadual Capitão Porfírio de Alcântara Pimentel, nos Jogos Escolares
do Estado de São Paulo. Moção nº 0009/2014 - Autoria: Edgard Maurício
Vicente. Moção de Aplausos a Assessoria Municipal de Educação, em nome da
Sra. CACILDA CASTRO, pela realização da semana da pátria que envolveu as
escolas municipais para a realização do Desfile Cívico de 07 de setembro. Todas
as moções foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade foi realizada a
leitura dos projetos que constam no Expediente: Projeto de Lei nº 0062/2014
- Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.204, de 16/10/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2014, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 0063/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria
o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. Projeto de Lei nº
0064/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a inclusão de área no
perímetro urbano da sede do município e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 0065/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Autoriza o Poder Executivo
a isentar os doadores de sangue, órgão ou tecido do pagamento das taxas de
inscrição dos concursos públicos da administração direta, indireta e
fundacional do Município. Considerando que o Projeto de Lei nº 62/2014,
apresentado no expediente da presente sessão, a qual as comissões se
manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que o projeto constante ao
expediente seja incluído para primeira votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal da Vereadora Adriana Aparecida
de Oliveira para inclusão de matéria na Ordem
do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários queiram se
levantar. Aprovado por unanimidade. Os demais projetos foram encaminhados para as Comissões
competentes. No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou
a PALAVRA LIVRE para os Vereadores
que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no
Regimento Interno todos os vereadores. Esgotada a matéria e ninguém mais
querendo se manifestar o Presidente João Roberto Camargo passa para a ORDEM DO
DIA. A vereadora Adriana Aparecida de Oliveira requer que seja dispensada a leitura integral da
matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução dos trabalhos. Colocado
em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida o
Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Veto total do Executivo ao Autógrafo
nº3280/14 do Projeto de Lei nº47/14: Dispõe sobre normas para pinturas nas
edificações e veículos oficiais pertencentes ao Município de Monte Aprazível e
dá outras providências. O vereador Gilberto dos Santos requer vista do veto em
discussão. Colocado em votação o requerimento verbal, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 0062/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.204, de 16/10/2013, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, e abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira
Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pela
Vereadora Adriana Aparecida de Oliveira requerimento verbal para que fosse
realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à
presente, visando apreciar o projeto encaminhado em Segunda Votação,
requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi
aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente
da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador João Roberto Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes
da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a
presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. João
Roberto Camargo Edgard Maurício Vicente Presidente 1º Secretário |