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| ATA DA 01ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 03/02/2015 Aos três dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, às vinte horas, instalou-se a
primeira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcio Luiz
Miguel e secretariada pelos vereadores Adriana Aparecida de Oliveira e Gilberto
dos Santos, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada
feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores.
O Presidente Marcio Luiz Miguel sob a proteção de Deus e de acordo com as
normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em
discussão e votação as Atas da 20ª Sessão Ordinária e 21ª Sessão Extraordinária
realizadas em 16 de dezembro de 2014, que são aprovadas por unanimidade. Em
seguida solicita à primeira Secretária que faça a leitura da matéria que consta
no Expediente: Indicação nº 0001/2015 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Recapeamento
asfáltico da Rua Elizabete Salvioni no bairro Felício Manzolli. Indicação nº
0002/2015 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Fazer uma reforma completa em
todas as instalações no Ginásio de Esportes Daniel Laguna Hidalgo. Indicação
nº 0003/2015 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Implantar a ouvidoria
'Fala Cidadão', serviço de telefone gratuito para informações, reclamações e
sugestões sobre os serviços e demais ações da Prefeitura. Indicação nº
0004/2015 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Estender o horário de
funcionamento das creches municipais e escolas de ensino infantil até às 19:00h. Indicação nº 0005/2015 - Autoria: Edgard Maurício
Vicente. Alterar o sistema de funcionamento da coleta de resíduos de galhos
e podas na cidade e distritos. Indicação nº 0006/2015 - Autoria: Edgard
Maurício Vicente. Reitera a Indicação nº80/2013 para se criar e colocar em
funcionamento, o quanto antes, a Guarda Municipal. Indicação nº 0007/2015 -
Autoria: Gilberto dos Santos. Enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de
Revisão Geral Anual dos servidores Municipais, com o valor da inflação do ano
de 2014, bem como também a perda do exercício de 2013. Indicação nº
0008/2015 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Realização de reparos urgentes
no sistema de iluminação da praça da Vila Araújo. Indicação
nº 0009/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Pintar a Avenida Santos
Dumont, substituindo as cores "verde e amarelo"
pintada por motivo da Copa do Mundo, pela cor Branca, onde embelezará
ainda mais nossa entrada da cidade. Indicação nº 0010/2015 - Autoria:
Gilberto dos Santos. Reitera pedido no sentido de implantar no Centro de
Saúde central, um pólo de atendimento de saúde mental. Indicação nº
0011/2015 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Aumentar o valor do cartão
alimentação dos funcionários municipais. Indicação nº 0012/2015 - Autoria:
Gilberto dos Santos. Proceder a recuperação e manutenção
de todas as estradas rurais dentro da área do Município, principalmente nos
pontos críticos. Indicação nº 0013/2015 - Autoria: Gilmar Francisco de
Moraes. Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as
creches e escolas municipal. Indicação nº 0014/2015 - Autoria: Gilmar
Francisco de Moraes. 1-Retornar a Rua Floriano Peixoto, entre a Rua Osvaldo
Aranha até a Rua que dá acesso ao Bairro Cristo Rei MÃO DUPLA,
e estacionamento de um único lado da via, em razão do comércio existente entre
Washington Luiz e Alipio Bastos; 2-Retornar a Rua da
Saudade, entre a Rua Osvaldo Aranha até a Rua que João Antonio Macri MÃO DUPLA.
Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos:
Requerimento nº001/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1- Em relação ao
"Bar do Clube de Campo do Distrito de Engenheiro Balduino, solicito: a)
Houve licitação? Enviar cópias da licitação por completa; b) Em caso negativo,
qual o motivo do atual proprietário ser da cidade vizinha de Tanabi?. Requerimento nº002/2015 - Autoria: Renato Reis
Jubilato; Odair Marcelo Faria. 1- Qual o motivo da falta de alguns
medicamentos nas unidades básicas de saúde? 2- Qual a previsão para
regularização da falta desses remédios? 3- Enviar a relação de todos os
medicamentos que são distribuídos a população, bem como relação dos
medicamentos que estão em falta nas Unidades Básicas de Saúde?. Requerimento
nº003/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1- Balancete completo do ano de
2014, sendo especificado claramente: a) Saldo do dia 31 de dezembro de 2014; b)
Comprovante onde diz que foi realizado o fechamento do ano por completo; c)
Houve empenhos no ano de 2014 para serem liquidados no ano de 2015? Em caso
positivo enviar todos os empenhos e a data de sua liquidação. d) Em caso positivo
da pergunta acima, justificar com clareza o motivo de não fechar o ano de 2014
conforme determina a Lei; e) Qual o percentual da folha de pagamento no dia 31
de dezembro de 2014?. Requerimento nº004/2015 - Autoria: Renato Reis
Jubilato. 1 - Quais os motivos de até a presente data, os móveis
denominados caminha soninho, destinados as Creches municipais, não estarem
sendo utilizadas? (fotos em anexo) 2 - Os bens adquiridos, estão fora do padrão
que foi exigido no ato da compra? 2.1 - Em caso positivo, porque até a presente
data, esses móveis ainda não foram trocados?. Requerimento nº005/2015 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. 1- Informações completas e especificas da
área da Educação, sendo elas: a) Cópias de todos os atestados médicos dos
professores no ano de 2014; b) Ocorreu desconto em holerite por justificativa
dos atestados médicos? Em caso positivo enviar cópias dos funcionários que
ocorreram os descontos de salários, justificando o motivo de apresentar
atestado e mesmo assim ser descontado o dia de trabalho; c) Existe prazo para
entrega de atestado médico? Qual é o prazo máximo para entrega do atestado? d)
Houve professor que entregou atestado fora do prazo e foi prejudicado no
salário? Em caso positivo informar nome completo do funcionário e local de
trabalho; e) Quando existe o desconto do não cumprimento das hora/aula, qual o
valor descontado do funcionário? Exemplo: no caso do funcionário dar 5(cinco) aulas no dia é descontado apenas a quantidade de
horas não dadas por ele? f) Qual o valor hora/aula do seguinte cargo: Professor
II - Educação Física - professor horista?. Requerimento
nº006/2015 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Relação de todos os imóveis
alugados por essa municipalidade, contendo endereço e nome dos respectivos
proprietários do período de janeiro de 2013 até a presente data. 2 - Relação de
todos os valores gastos com pagamento de aluguel, IPTU, água, luz e telefone de
cada um dos imóveis de janeiro de 2013, até a presente data. 3 - Constar
através de certidão, devidamente assinada pelo responsável do setor de
patrimônio da Prefeitura Municipal de todos os imóveis pertencentes a essa
municipalidade, que se encontram vazios ou sem uso? 4 - Enviar cópia dos
contratos de cada imóvel alugado, contendo cópia de licitação ou pagamento no
isento. Requerimento nº007/2015 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. 1-O
Munícipio está acompanhando os trabalhos dos podadores de árvores que prestam
serviços na cidade? 2-Existe um cadastro dos podadores de árvores? Está
atualizado? 3-Há legislação especifica e ou algum Ato do Executivo que
regularize os serviços de podas de árvores? Em caso positivo, enviar cópias. Requerimento
nº008/2015 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. 1-Os serviços de coleta
de entulhos através de caçambas, estão sendo executados
por qual empresa? 2-Considerando que é o Município é quem fixa o preço por
caçamba: A empresa vencedora da licitação foi notificada pela Municipalidade,
para dar ciência do preço a ser cobrado do contribuinte? Em caso positivo,
enviar a Notificação. 3-A empresa está atendendo demanda dos contribuintes? 4-A
empresa possui no mínimo 50(cinquenta) caçambas? A Municipalidade certificou-se
da existência de tal quantia caçambas junto a empresa?
5-As caçambas estão uniformizadas/padronizadas (pintadas) conforme determina a
Legislação municipal vigente? 6-A empresa atende a demanda da cidade? 7-Enviar
cópia do contrato de concessão da exploração de serviços da coleta de entulhos.
8-Enviar cópia do Decreto Municipal vigente que regulamentou os serviços de coleta
de entulhos na cidade e o Ato que fixou o atual preço por caçamba. 9-Existem
outras empresas na cidade, interessadas em explorar o serviço de coleta de
entulhos? 10-O Munícipio possui outro tipo de contrato (diverso da concessão de
exploração de coleta de entulhos) com a referida empresa vencedora da
licitação? Em caso positivo, enviar cópias. Sobre esta propositura, o vereador
João Roberto Camargo solicitou que fosse emendada para incluir qual o tempo e
espaço permitido por contrato, no qual a caçamba fica a disposição do locador.
Na ocasião o vereador Gilmar Francisco de Moraes acrescentou a necessidade de
constar se se há cobrança diferente daquela que consta no projeto de lei. Todos
os requerimentos foram aprovados por unanimidade, usando da palavra os
Vereadores Gilmar Francisco de Moraes, Gilberto dos Santos, Edgard Maurício
Vicente, João Roberto Camargo, Odair Marcelo Faria, Renato Reis Jubilato e
Marco Aurélio Maset. Dando continuidade, foi realizada a leitura dos projetos
que constam no Expediente: Projeto de Lei nº001/2015 - Autoria: Chefe do
Executivo. Dispõe sobre autorização de entrega de prêmio em dinheiro para
os carnavalescos participantes do CARNAMONTE/2015, em Monte Aprazível, na forma
que especifica. Projeto de Lei nº002/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.294, de 19/11/2014, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº003/2015 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de
16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.294, de
19/11/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2015, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Projeto
de Lei nº004/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo
a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.294, de 19/11/2014, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Projeto de Lei nº005/2015 - Autoria: Mesa Diretora da
Câmara. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários
da Câmara Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. Projeto de
Lei nº006/2015 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a concessão
de revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do município de Monte
Aprazível, e dá outras providências. Projeto de Lei nº007/2015 - Autoria:
Mesa Diretora da Câmara. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal
3.154 de 7 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a
Reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Monte Aprazível e dá
outras providências. Projeto de Decreto nº 0001/2015 - Autoria: João Roberto
Camargo. Concede Medalha de Honra ao Mérito ao Sr. Ademir Panciera e dá
outras providências. Ao término do Expediente o Presidente colocou em votação
requerimento do Vereador João Roberto Camargo requereu a inclusão dos Projetos
de Lei nº 01, 03, 04, 05, 06, 07/2015 na Ordem do Dia, que foi aprovado por
unanimidade, sendo os demais Projetos distribuídos imediatamente às Comissões
Permanentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE aos Vereadores sem nenhuma solicitação. Esgotada a matéria e ninguém
mais querendo se manifestar o Presidente Marcio Luiz Miguel passa para a ORDEM
DO DIA, com a deliberação sobre a formação das comissões permanentes,
resultando na seguinte composição: Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
João Roberto Camargo – Presidente; Gilberto dos Santos – Relator; e Edgard
Maurício Vicente – Membro; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
Marco Aurélio Maset – Presidente; Edgard Maurício Vicente – Relator; e Gilmar
Francisco de Moraes - Membro. Comissão de Obras e Serviços Públicos: Gilberto
dos Santos – Presidente; Odair Marcelo Faria – Relator; e Renato Reis Jubilato
– Membro; Comissão de Saúde e Assistência Social: Gilmar Francisco de Moraes –
Presidente; Marco Aurélio Maset – Relator; e João Roberto Camargo – Membro;
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: Renato Reis
Jubilato – Presidente; Edgard Maurício Vicente – Relator; e Odair Marcelo Faria
– Membro; Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo: Adriana Aparecida de
Oliveira – Presidente; Gilberto dos Santos – Relator; e Gilmar Francisco de
Moraes – Membro; Em seguida o Presidente Marcio Luiz Miguel conduziu a deliberação
para composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sendo Presidente o
vereador João Roberto Camargo, Relator o vereador Odair Marcelo Faria e membro
o vereador Edgard Maurício Vicente. O vereador João Roberto Camargo requer que seja dispensada a leitura integral da
matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução dos trabalhos conforme
determina o parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno. Colocado
em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida o
Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto
de Lei nº001/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre autorização
de entrega de prêmio em dinheiro para os carnavalescos participantes do
CARNAMONTE/2015, em Monte Aprazível, na forma que especifica. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado com apenas um
voto contrário manifestado pelo vereador João Roberto Camargo. Projeto de Lei nº003/2015 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.294, de 19/11/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. O vereador Marco Aurélio Maset requer pedido de vista ao projeto
em discussão na forma regimental, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº004/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo
a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.294, de 19/11/2014, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº005/2015 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários da Câmara
Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente
em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº006/2015 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do município de
Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº007/2015 - Autoria: Mesa
Diretora da Câmara. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal
3.154 de 7 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a
Reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Monte Aprazível e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por unanimidade.
Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcio Luiz Miguel, agradece a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal. Marcio Luiz Miguel Adriana
Aparecida de Oliveira Presidente 1º Secretária |