ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/10/2015

Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, às vinte horas, instalou-se a décima sétima Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcio Luiz Miguel e secretariada pelos vereadores Adriana Aparecida de Oliveira e Gilberto dos Santos, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Marcio Luiz Miguel sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada em 06 de outubro de 2015, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita à primeira Secretária que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 130/2015 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Reitera Indicação, solicitando a instalação de iluminação pública na Praça do Bairro Cristo Rei. Indicação nº 131/2015 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Que intensifique a varrição de ruas nos bairros da cidade. Indicação nº 132/2015 - Autoria: Gilberto dos Santos. Reitera pedido para atualizar o valor da gratificação especial denominada Salário Aniversário dos servidores públicos municipais ao valor do salário mínimo vigente. Indicação nº 133/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Fazer estudos para criação de estacionamento mão unica na Rua AUGUSTO CHIESA, com início na Rua Amador de Paula Bueno, até a Rua 26 de Maio, na Rua do Centro Cultural e na Rua da APAE, em sua lateral. Indicação nº 134/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Providenciar reparos na ponte de madeira localizada na estrada que dá sentido a fazenda ZOCAL, no bairro Rural da Fortaleza. Indicação nº 135/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Acionar o setor de serviços gerais para roçar e proceder uma limpeza geral no acostamento da Vicinal Irineu Silvano de Souza, além de passar a moto-niveladora no acostamento nos dois sentidos, para o uso de veículos caso necessário. Indicação nº 136/2015 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Estudar a viabilidade da elaboração de um Projeto de Lei, dispondo sobre a destinação de espaço Publicitário nos muros das escolas Municipais. Indicação nº 137/2015 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Realizar a substituição de lâmpadas, nas praças, avenidas, na pista de caminhada do Parque das Águas e em muitos pontos nas ruas da cidade com urgência. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº138/2015 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Enviar cópia ou digitalização (capa a capa) do Convite nº 11/2015, Contrato nº 54/2015. 2 - Encaminhar cópia das notas fiscais emitidas no início do contrato até a presente data. 3 - Cópia das requisições diárias do início do referido contrato até a presente data. 4 - Cópia de todas as notas fiscais emitidas pela empresa CLAUDIO JOSÉ DELLA ROVERE - ME, com Dispensa de Licitação no período de 01/01/2015 até a presente data. 5 - Cópia das requisições diárias, devidamente assinadas pelo responsável do setor autorizando a entrega de marmitex ou autorizando as refeições na modalidade de Dispensa de Licitação, fornecidas pela empresa citada no item 4. Requerimento nº139/2015 - Autoria: Gilberto dos Santos. Com relação ao Convite 033/2015, Processo Administrativo 082/2015, requer o quanto segue: 1 - Cópia completa do procedimento licitatório supra (capa-a-capa); 2 - Enviar certidão devidamente assinada pelo senhor Diretor de Compras, juntamente com cópia dos orçamentos constando endereço completo das empresas que forneceram; 3 - As empresas convidadas para participar deste certame já prestaram serviços a essa municipalidade? 4 - Qual o critério estabelecido para que a empresa que fosse vencedora do certame apresentasse para caracterizar como "ESPECIALIZADA", pois o objeto exigia-se "Contratação de empresa ESPECIALIZADA, para prestação de serviços... [grifo nosso]; 5 - A empresa Evair de Jesus Marques - ME, apresentou essa comprovação de especialização no OBJETO? Em caso positivo enviar cópia dessa comprovação, em caso negativo enviar a Justificativa do Responsável pela confecção do Edital/Ato Convocatório e do Jurídico responsável por atestar a LEGALIDADE DO ATO, o porquê do fato de exigir tal especialização no ato convocatório e fazer vistas grossas no momento de análise de documentação. 6 -O proprietário da Empresa Evair de Jesus Marques era contratado dessa municipalidade em cargo de confiança de Vossa Senhoria, pergunta-se: Qual a data de início de prestação de serviço e a data fim, enviar cópia da portaria de nomeação, bem como da rescisão do contrato de trabalho. 7 - Entende Vossa Excelência que faltou com IMPESSOALIDADE e MORALIDADE na contratação da empresa em questão, uma vez que até tempos atrás o proprietário era Assessor de confiança de Vossa Excelência ? 8 - Qual a posição do jurídico quanto a isso? 9 - O empenho 4483, cuja liquidação se deu em 23/07/2015, no valor de R$ 7.560,00 para a empresa vencedora do certame supra, para pagamento do mesmo Objeto desta licitação, configura-se fracionamento, pois o correto era Licitar o valor do Contrato pago através de Dispensa de Licitação pelo Valor (R$ 7.560,00) mais o valor desta licitação (R$ 13.200,00), totalizando R$ 20.760,00, qual o entendimento de Vossa Excelência e do Departamento Jurídico, enviar algum embasamento legal, doutrina ou alguma jurisprudência que diga que este fracionamento é legal. 10 - Quanto ao Contrato Administrativo 104/2015, quem foi o responsável pela fiscalização do contrato (conforme exigência da Lei 8.666/93), enviar nome e cargo e o atestado que o serviço foi realizado em sua totalidade. 11 -Quanto ao empenho 5111, para a empresa Evair de Jesus Marques - ME, enviar cópia do relatório do responsável pelo acompanhamento do serviço com fotos do reflorestamento realizado por está empresa. Requerimento nº140/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1 - Quais os motivos dos bairros Dom Bosco e Palmeiras, não serem beneficiados pela Constroeste, com o serviço de varrição de ruas (GARI)? 2 - Caso haja esse serviço, informar os dias em que esses bairros são atendidos? 3 - Quais os motivos daqueles dois bairros estarem com tantos entulhos espalhados nas ruas, além da sujeiras de galhos de árvores há dias?. Requerimento nº141/2015 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Diante da ausência de insumos e ingredientes para a merenda escolar constatada em visita, solicita as informações abaixo: a) Quais os valores empenhados e pagos na aquisição de insumos e ingredientes para o fornecimento de merenda escolar para os alunos, tanto do ensino infantil como do ensino fundamental; b) Discriminar os itens, respectivos fornecedores (Nome e CNPJ) e quantidades correspondentes adquiridos na forma do item 'a', mês a mês; c) Informar se todas as unidades de ensino recebem os mesmos itens para merenda ou se há diferenciação entre umas e outras, e na hipótese de haver diferenças qual o critério utilizado. Requerimento nº142/2015 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Considerando que a Lei nº 3.119/2012 e suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o serviço de coleta de entulho no Município estar em plena vigência, solicitamos o que segue: 1 - Quais os critérios que a Prefeitura vem utilizando para fazer o recolhimento dos entulhos acima de 1/2 m²? 2 - Se o munícipe do caso em anexo for beneficiário da gratuidade da caçamba, encaminhar cópia do atestado de pobreza. Requerimento nº143/2015 - Autoria: Gilberto dos Santos. Sobre a Lei 3.295/2014, segue: a) Qual o motivo a administração municipal até a presente data ainda não ter editado o Decreto regulamentando a citada Lei? Cópia da lei em anexo. b) Conforme determina o § 2º da citada Lei, O Dia da Consciência Negra está incluído no calendário oficial do Município, e será comemorado no dia 20 de novembro, esta havendo por parte da administração algum estudo para se comemorar esse dia com palestra ou algum tipo de evento cultural? Em caso positivo enviar cronograma de evento? Em caso negativo enviar justificativa?. Requerimento nº144/2015 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Tendo em vista que a Prefeitura Municipal ganhou o processo de demolição do prédio da antiga PROPLAN em 1ª instância no juízo local, pergunta-se: a) Houve recurso de apelação pela parte vencida? Em caso negativo, já houve expedição de mandado de demolição por parte do juízo local? Se positivo, quando a municipalidade pretende realizar a demolição do prédio?. Requerimento nº145/2015 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. 1-Fornecer os nomes dos Responsáveis pelo Detran-SP (circunscrição de Monte Aprazível); 2-Existe no Munícipio, ou em nível Regional, junta julgadora de Recursos Infrações (Multas) aplicadas dentro da circunscrição do Município? Em caso positivo, fornecer os nomes dos atuais Membros. 3-Existe Regulamento/Regimento específico para a Junta Julgadora? Em caso positivo, fornecer cópias. Requerimento nº146/2015 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. Sobre a possível negociação entre a ETEC Padre José Nunes Dias e Prefeitura Municipal a respeito da PERMUTA do prédio localizado em frente a Santa Casa e um terreno que seria utilizado para a instalação de um novo Distrito Industrial, pergunta-se: A negociação está ocorrendo de fato? Em caso positivo qual o status em que se encontra?. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Marcio Luiz Miguel, João Roberto Camargo, Gilmar Francisco de Moraes, Edgard Maurício Vicente, Gilberto dos Santos e Odair Marcelo Faria. Dando continuidade, foi realizada a leitura dos projetos que constam no Expediente: Projeto de Lei nº056/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a criação da imprensa Oficial do Município na forma eletrônica e dá outras providências. Projeto de Lei nº057/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a receber em doação sem encargos de bens móveis de empresas particulares e dá outras providências. Projeto de Lei nº058/2015 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos e dá outras providências. Projeto de Lei nº059/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera redação do Artigo nº 4º, Inciso I da Lei Municipal nº 3.300, de 03 de dezembro de 2014. Projeto de Lei nº060/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.294, de 19/11/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº061/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera redação do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.306, de 17 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios e subvenções às entidades de assistência, de saúde e educação para o exercício de 2015, e dá outras providências. Projeto de Lei nº062/2015 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Institui a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, a divulgar mensalmente listas de espera por vagas em Cemei's e Creches, por meios físicos e eletrônicos. Considerando que o Projeto de Lei nº 60/2015, apresentado no expediente da presente sessão, a qual as comissões se manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que o projeto constante ao expediente seja incluído para única votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador Gilberto dos Santos para inclusão de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Os demais projetos foram encaminhados para as Comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Renato Reis Jubilato, Odair Marcelo Faria, João Roberto Camargo, Marco Aurélio Maset, Adriana Aparecida de Oliveira, Gilberto dos Santos, Edgard Maurício Vicente e Marcio Luiz Miguel. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcio Luiz Miguel passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida a Primeira Secretária inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 048/2015 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Declara de Utilidade Pública a Fundação para Aquicultura de Monte Aprazível e Região - FAMAR, de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 049/2015 - Autoria: Todos os Vereadores. Institui e inclui no Calendário Comemorativo Municipal, Passeio Ciclístico a ser realizado anualmente no dia 06 de agosto. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº060/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.294, de 19/11/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Proposta de Emenda à L.O.M. nº01/2015 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Acrescenta o §1º no art. 55 da Lei Orgânica do município de Monte Aprazível especificamente quanto à aplicação dos inc. IX e XIV da Lei Orgânica Municipal. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcio Luiz Miguel, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 Marcio Luiz Miguel                                                 Adriana Aparecida de Oliveira

        Presidente                                                                         1º Secretária