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| ATA DA 06ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2015 Aos vinte e
dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, às vinte horas,
instalou-se a sexta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcio
Luiz Miguel e secretariada pelos vereadores Adriana Aparecida de Oliveira e
Gilberto dos Santos, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a
chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os
vereadores. O Presidente Marcio Luiz Miguel sob a proteção de Deus e de acordo
com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e
coloca em discussão e votação a Ata da 5ª Sessão Ordinária realizada em 07 de
abril de 2015, que é aprovada por unanimidade. Comunica que os Projetos de Lei
nº 75/2014, bem como o 12 e 14/2015, receberam PARECER CONTRÁRIO quanto ao Mérito, tendo sido rejeitados, por
unanimidade nas Comissões competentes. Em seguida solicita à primeira Secretária que faça a leitura da
matéria que consta no Expediente: Indicação nº052/2015 - Autoria: Gilberto
dos Santos. Indica ao Chefe do Executivo a construção de uma Alça de Acesso
(coberto) para embarque e desembarque dos alunos da escola Feliciano Sales
Cunha, no cruzamento do Calçadão da Rua Monteiro Lobato com a Rua Amador de
Paula Bueno. Indicação nº053/2015 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Recolher e triturar os galhos e troncos em local apropriado, pois da
maneira que está sendo feito atualmente no local (meio da rua) está causando
transtornos. Indicação nº054/2015 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Incluir no edital de todas as compras da municipalidade, que os produtos
sejam vistoriados e aprovados pelo IPEM-SP (Instituto de Pesos e Medidas ) até sua entrega. Indicação nº055/2015 - Autoria: Odair
Marcelo Faria. Providenciar a instalação de iluminação nos dois postes da
Rua Constantino de Carvalho, nas imeidações do nº 816
e nº 832, no bairro Copacabana. Indicação nº056/2015 - Autoria: Edgard
Maurício Vicente. Que estude a possibilidade junto a
área de saúde do município, para deixar sempre uma ambulância a disposição na
santa casa de saúde. Indicação nº057/2015 - Autoria: Edgard Maurício
Vicente. Que faça a realização de serviço de limpeza e dedetização dos
bueiros e sistema de esgoto da cidade, para impedir a proliferação de insetos. Indicação
nº058/2015 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Que seja feito o calçamento do
canteiro onde existia grama, da Praça do Jardim Europa, em toda a sua extensão
que margeia a Rua Sergipe. Indicação nº059/2015 - Autoria: Edgard Maurício
Vicente. Que estude a possibilidade de colocar urgentemente uma Ondulação
Transversal (Quebra-molas),em frente a Creche Áurea
Neves Rodrigues, na avenida Felix Buissa. Indicação
nº060/2015 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Pavimentação asfáltica na Rua Juscelino
Kubitscheck nº173 - Jardim América no Distrito de Engº.
Balduíno. Em seguida foi realizada a leitura e
discussão dos requerimentos: Requerimento nº045/2015 - Autoria: Gilberto dos
Santos. Acerca dos Sanitários do Parque da Águas:
1 - Qual a justificativa da Administração do estado de abandono deste? 2 -
Enviar cópia do convênio assinado entre o Município e a União (Ministério do
Turismo) para a transferência de recursos para a construção do referido imóvel.
3 - Cópia do Cronograma, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e mapa
plotado (se houver) do projeto original. Houve Aditivo? O que foi modificado em
relação ao projeto original? 4 - A obra já está concluída? Enviar cópia do
termo de conclusão da obra emitido pela empresa e/ou Município. 5 - Se não qual
o motivo da placa de inauguração no local, visto que há em nosso ordenamento
jurídico municipal uma lei que proíbe a inauguração de bens públicos não
terminados. 6 - Qual o valor total da obra? Discriminar o valor do recurso
federal e o valor da contrapartida do município. 7 - Enviar relatório dos
repasses da Caixa Econômica Federal ao Município. 8 - Enviar certidão
devidamente assinada pelo responsável pelos Próprios Públicos, juntamente com o
Departamento de Vias e Obras Públicas (DVOP) e do Senhor Prefeito, relatando
detalhadamente a atual situação da deste. 9 - Há projetos para revitalização do
referido imóvel, haja vista ser de grande valia a todos os que utilizam o
Parque das Águas para suas atividades? 10 - Quanto a
iluminação do local, há projetos para se trocar a iluminação e deixar a Área de
eventos iluminada novamente?. Requerimento nº046/2015 - Autoria: Marco
Aurélio Maset. Favor responder essas perguntas
ignoradas no requerimento numero 033/2015: A)
"Existem enfermeiras contratadas por outro meio de contrato sem ser
concurso público nos PSF do Município?" B) "Em caso positivo a
resposta acima, enviar nomes, locais de trabalho e como estão
contratadas". Requerimento nº047/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Com relação ao TRATOR semi novo - NEW HOLLAND 180
: Este vereador vem através deste requerimento solicitar: 1) Cópias
autenticadas de todas as Guias recolhidas nos últimos 6 meses e todas as ordem
de serviços para a realização do trabalho do respectivo trator acima
mencionado, visto que as autorizações de serviços constam qual veículo realizou
o trabalho; 2) Cópia autenticada do pagamento da guia para prestação do serviço
do trator mencionado na propriedade a qual o senhor Leonardo Lima do Amaral -
Diretor do setor Agrícola - enviou as fotos do mesmo trabalhando (nome do
proprietário e serviço realizado) na data da realização do serviço ou data
anterior ao dia 25/03/2015 que consta nas fotografias; 3) Como o Senhor
responsável pelo setor agrícola afirma que o trator citado não se encontra
abandonado e um funcionário da "Patrulha Agrícola" diz o contrário,
discordando com sua resposta, onde este trator encontra-se com a caixa de
câmbio parte C danificada e que o mesmo não anda mais que 12 KM por hora,
impossibilitando de prestar tais serviços aos proprietários agrícolas solicito
quem condiz com a verdade? 4) Para deixar claro aos
munícipes, solicito que o Diretor do setor agrícola, senhor Leonardo, informe o
seu horário de trabalho, visto que estive por diversas vezes e horários
diferentes no local "patrulha Agrícola" e não o encontrei em nenhum
momento. Requerimento nº048/2015 - Autoria: Marco Aurélio Maset. De acordo com resposta do requerimento
nº025/2015 realizado pelo Assessor de Patrimônio Milton Estabelini, solicito: a) Na data de 17 de março de
2015 o senhor assessor de patrimônio relata que a iluminação precária no Parque
Recanto das águas seriam solucionadas em 30 dias, onde seis árvores de
eucaliptos seriam cortadas e as demais desbastadas, resolvendo assim a
"precária iluminação". Porém os trinta dias se findam e até o momento
nada foi iniciado conforme relato do assessor. Senhor Prefeito Municipal, qual
a intenção de seus assessores tentarem burlarem os requerimentos deste
vereador, omitindo os fatos a realizar? Seria isso uma forma de
"calar" ou desviar os questionamentos por mim requisitados?. Requerimento nº049/2015 - Autoria: João Roberto
Camargo. Quanto a realização do Evento JUNINÃO nos
exercícios de 2.013, 2014, e 2015 1-Informar se nos respectivos exercícios
financeiros, a Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, recebeu do Governo
Federal ou Estadual, recursos financeiros para patrocinar os eventos do
JUNINÃO? 1.1-Em caso positivo, informar a fonte dos recursos financeiros
recebidos e respectivos valores de cada ano, constando as datas e contas
bancárias depositadas. 1.2-1- E se houve prestação de contas aos Órgãos
públicos que concederam os recursos. 2- Em caso negativo, informar a fonte dos
recursos financeiros de cada exercício ano. Requerimento nº050/2015 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. Quanto a Taxa de
Expediente lançada no carnê do IPTU do exercício de 2.015: RECEITA 1-Quantidade
de lançamentos da Taxa de Expediente nos carnês: discriminar Prediais e
Territoriais? 2-Valor Unitário de cada Taxa Lançada? Informar em Reais e UFESP.
3-A fórmula (cálculo) aplicada para encontrar o determinado valor unitário da
Taxa? 4-Previsão do montante da Receita com Taxa de Expediente a ser
Arrecadada? DESPESAS 1-Informar o montante das despesas efetuadas com a
confecção e a prestação de serviços com a entrega dos carnês aos contribuintes?
1.1- Fornecer nomes dos fornecedores e respectivos valores, número de empenho e
dotações orçamentárias usadas para os pagamentos destas despesas. LEGISLAÇÃO:
1-Informar as Legislações Municipais que deram amparo legal para a cobrança da
Taxa de Expediente. Informando com precisão os artigos, parágrafos, incisos,
alíneas, itens e as Tabelas de cálculos e preços, se houver. (anexos
integrantes das respectivas leis). Requerimento nº051/2015 - Autoria: Gilmar
Francisco de Moraes. 1-Quanto à instalação das torres de telefonia celular
nas proximidades dos Distritos Junqueira e Engenheiro Balduíno,
apresentar os seguintes dados: 1.1-Porque as torresde telefonias de ambos Distritos não estão em
perfeito funcionamento? 2-Quanto à instalação de torre de telefonia celular nas
proximidades do Distrito de Itaiuba? 2.1-Qual a
previsão de colocar em funcionamento?. Requerimento
nº052/2015 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. 1-Informar
a quantidade de programas de distribuição de Leite no Município: Assistencial e
ou Educacional, discriminando: a)-Origem dos Recursos:
Federal/Estadual/Municipal; b)-Os valores recebidos e ou aplicado pelo
Município em cada programa de distribuição de leite; c)-Números de pessoas
beneficiadas em cada programa, com as respectivas idades (crianças - idosos -
famílias carentes, etc..); e a quantidade distribuída para cada beneficiário;
d)-Em caso de Licitação feita pelo Município: informar os nomes das empresas
vencedoras, encaminhando as cópias dos contratos e os valores pagos durante o
exercício de 2.014 e 2015; e)Em especial a Lei nº 3.279, de 25/08/2014, que
dispõe sobre Projeto "IDOSO FELIZ", para atendimento de distribuição
de leite para idoso na área social do Município de Monte Aprazível, informar a
quantidade de leite distribuída, informando o cadastro dos idosos, nomes,
endereços e suas respectivas idades. Todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores João Roberto Camargo, Marco
Aurélio Maset, Gilberto dos Santos e Gilmar Francisco
de Moraes. Dando continuidade, foi realizada a leitura dos projetos que constam
no Expediente: Projeto de Lei nº020/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas, correção monetária e
a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos
em dívida ativa até o exercício de 2012, ajuizados ou não e dá outras
providências. Projeto de Lei nº021/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe
sobre permuta de imóvel pertencente à municipalidade. Projeto de Decreto nº
002/2015 - Autoria: João Roberto Camargo. Outorga Título de Cidadão
Honorário de Monte Aprazível ao Deputado Federal Arnaldo Jardim. Todos os
projetos foram encaminhados para as Comissões Permanentes. Em seguida foi
franqueada a PALAVRA LIVRE para os
Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como
consta no Regimento Interno os vereadores João Roberto Camargo, Marco Aurélio Maset, Gilmar Francisco de Moraes, Odair Marcelo Faria,
Gilberto dos Santos, Renato Reis Jubilato, Edgard
Maurício Vicente e Marcio Luiz Miguel. Esgotada a matéria e ninguém mais
querendo se manifestar o Presidente Marcio Luiz Miguel passa para a ORDEM DO
DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos
seguintes termos: Projeto de Lei nº10/2015 - Autoria: Gilberto dos Santos. Altera
a redação do art.180 do Código de Posturas. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº11/2015 - Autoria: Gilberto
dos Santos. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Básicas de
Saúde e Santa Casa de Misericórdia do Município, afixarem placas ou outros
dispositivos congêneres, informando sobre o direito dos idosos de terem
acompanhante em caso de internação ou observação, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado
por unanimidade. Projeto
de Lei nº13/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo
a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.294, de 19/112014, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº15/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.294, de 19/112014, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão
e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº16/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
a concessão gratuita de uso de bem imóvel para a coleta seletiva de matéria
reciclável domiciliar deste Município, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº17/2015 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Altera a redação
dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal 2.315 de 21 de junho de 2001, a qual estabelece
a obrigatoriedade de cooperação dos munícipes no trabalho de prevenção à
proliferação do mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº19/2015 - Autoria: Gilberto dos Santos. A Rua Boiadeira
situada entre as Ruas Dois e Fausta Fernandes dos Santos no Distrito de Itaiúba, passa a denominar-se ANAZILDO BENTO JUNIOR, e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº02/2015 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe
sobre percentagem de ocupação de cargos em Comissão por servidores de carreira,
alterando a Lei Complementar nº 01/2010, 03/2013, 06/2013 e 02/2014, e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o
Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém
querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o
Presidente e vereador Marcio Luiz Miguel, agradece a presença dos vereadores,
dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS”
encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. Marcio Luiz Miguel Adriana
Aparecida de Oliveira Presidente 1º Secretária |