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| ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16/02/2016 Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezesseis, às vinte horas, instalou-se a segunda Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Marcio Luiz Miguel e secretariada pelos vereadores
Adriana Aparecida de Oliveira e Gilberto dos Santos, primeiro e segundo
Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário,
constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Marcio Luiz Miguel
sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a
sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 1ª Sessão Ordinária realizada
em 02 de fevereiro de 2016, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita
à primeira Secretária que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 0009/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. Indica ao Chefe do
Executivo que seja feita recapeamento(urgente) da Rua Bento Alves da Silva no
Distrito de Junqueira. Indicação nº 0010/2016 - Autoria: Renato Reis
Jubilato. Enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Revisão Geral Anual dos
servidores municipais do Executivo, corrigindo a perda da inflação do ano de
2015. Indicação nº 0011/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Fazer
estudos para a construção e implementação de um Abrigo Municipal voltado a
atender animais recolhidos nas ruas que não representam risco à saúde pública. Indicação
nº 0012/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Instalação de um ponto de
descarte de pilhas e baterias no prédio da Prefeitura Municipal. Indicação
nº 0013/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Instalar placa de sinalização,
bem como nova pintura de solo, no espaço destinado a estacionamento de
motocicletas, localizado na Praça São João, próximo ao prédio da Prefeitura
Municipal. Indicação nº 0014/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Substituição
ou correção da placa de sinalização de sentido da via localizada no cruzamento
entre a Rua 26 de maio com a Rua Paraná, pelos motivos que especifica. Indicação
nº 0015/2016 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Que o Poder Executivo
Municipal viabilize a Pavimentação Asfáltica na rua José Padilha (próximo a
ponte do S) e também na rua Pará, no Jardim América. Indicação nº 0016/2016
- Autoria: Edgard Maurício Vicente. Fazer estudos junto a Assessoria
Municipal de Educação, para viabilizar a presença de um técnico de enfermagem
nas creches municipais. Indicação nº 0017/2016 - Autoria: Edgard Maurício
Vicente. Estudar a possibilidade de realizar uma campanha de esclarecimento
e combate a pedofilia nas escolas e demais órgãos de nosso Município. Indicação
nº 0018/2016 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Oficiar as empresas
instaladas em Monte Aprazível, para que realizem a contratação de aprendizes em
observância a LEI FEDERAL nº 10097/00 (Lei do Menor Aprendiz). Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento Verbal apresentado – Autoria:
João Roberto Camargo. Solicita ao Senhor Prefeito Municipal para comparecer as reuniões que
trata sobre interesse público cujo objetivo é solução de problemas apresentados
no município. Requerimento nº 0012/2016 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. 1. Qual a
possibilidade do Poder Executivo implantar o Plano de Carreira para os
professores municipais?. 2. Existem algum projeto em andamento e que estado se
encontra? 3. Caso negativo ao item 2, qual o motivo?. Requerimento nº
0013/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. COM RELAÇÃO A SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO EM NOSSA CIDADE SEGUE? 1) Por que até o presente momento não há
sinalização de solo (PARE) e sinalização horizontal (placas) nos bairros CAMPO
BELLO, ALTO DA BOA VISTA E PORTAL DA FONTE? (explicar o motivo detalhado de
cada bairro) 2) Há previsão para que se aconteça essa sinalização? Se sim
quando, se não o por quê? 3) Há previsão para o projeto tapa buracos no bairro
CAMPO BELLO? Se sim quando, se não o por quê? 4) Existe previsão para a
"roçada" da área verde localizada no bairro CAMPO BELLO aos fundos do
Irecê Clube, haja vista, está área encontra-se abandonada pelo poder público a
aproximadamente 3 anos? 5) Quanto a nomenclatura de ruas no bairro Alto da Boa
Vista, por que até o presente momento não foi instalada? Há Previsão? ? Se sim
quando, se não o por quê?. Requerimento
nº 0014/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Quanto a revisão geral
anual dos funcionários públicos, há previsão de se cumprir a determinação LEGAL
e CONSTITUCIONAL da revisão? 2 - Em caso negativo, qual a justificativa para
não se dar tal revisão, uma vez que em 4 anos de vosso mandato deste apenas a
revisão em 2014. 3 - Qual o número exato de funcionários públicos municipais,
separando-os em EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, EMPRESTADOS e ESTAGIÁRIOS
. 4 - Qual o gasto mensal com estagiários? 5 - Existe convênio com alguma
empresa/entidade para contratação destes estagiários? Enviar cópia 6 - Caso
possua convênio com alguma empresa existe um limite de contratações de
estagiários? 7 - Existe Lei Municipal que autoriza o município a contratar
estagiários diretamente? Se sim enviar, se não enviar embasamento legal de tal
contratação. 8 - Existe funcionários que recebem mais que 40 horas extras
mensais? Ultrapassando o limite de 2h diárias? Se sim enviar a relação 9 -
Enviar a relação de funcionários que tem o DSR (Descanso Semanal Remunerado) em
pecúnia, bem como a justificativa 10 - Enviar a relação dos funcionários que
recebem horas extras e gratificação de função (A que se refere o artigo 45 da Lei
Complementar 01/2010)juntos. 11 - Quais funcionários e em quais setores estão
autorizados por Vossa Excelência a fazerem horas extras? 12 - Há previsão para
aumento no vale alimentação dos funcionários? Se sim para quando, se não o por
quê?. Requerimento nº 0015/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. COM
RELAÇÃO AOS GASTOS DESTA MUNÍCIPALIDADE COM A FROTA MUNICIPAL ABAIXO SEGUE: 1.
Requer cópia (capa-a-capa) do procedimento licitatório destinado a aquisição de
Combustível (Etanol/Gasolina/Diesel) no ano de 2015 2. Houve aditamentos? Se
sim, foram aditivos quantitativos ou para equilíbrio econômico financeiro? No
caso do primeiro enviar cópia do pedido com a respectiva justificativa do
servidor responsável pelo aumento da quantidade e no caso do segundo enviar
cópia do pedido do fornecedor com a sua justificativa juntamente com a planilha
de comparação de preços no momento do processo licitatório com o momento do
termo aditivo. 3. Como é feito o controle para abastecimento da frota
municipal? Enviar relatório do gasto anual de cada veículo, setor por setor. 4.
Qual o valor gasto com combustível, óleos, pneus, manutenção e lavagem dos
veículos pertencentes ao Gabinete do Prefeito? Enviar gastos discriminados pelo
objeto. 5. Qual o valor gasto (setor por setor) com lavagem de carros? Houve
procedimento licitatório? Se sim enviar cópia, se não qual foi a forma de
aquisição? 6. Houve gastos com "adesivagem de carros"? Se sim qual o
valor? 7. Enviar através de simples certidão o valor gasto com manutenção de
veículos no ano de 2012 e o valor gasto no ano de 2015. 8. Enviar uma relação
de veículos adquiridos e ganhos desde 2013 até a presente data e o setor a qual
foi destinado. Requerimento nº 0016/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato. 1
- Quais cursos foram realizados na Estação Aprendiz durante os exercícios de
2013, 2014 e 2015? 2 - Quantos formandos em cada curso, discriminando os cursos
realizados anualmente? 3 - Existe previsão para novos cursos em 2016? Em caso
positivo, quais cursos serão ministrados?. Requerimento nº 0017/2016 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. A respeito do imóvel permutado através da Lei
nº 3.330/2015, solicitamos o presente pedido de informações: 1 - Já foi
realizada a readequação do local, providenciando a abertura e prolongamento da
rua ali existente, bem como a construção de guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica? 2 - Em caso negativo, qual a previsão para a realização da referida
adequação do local, pois o Excelentíssimo Prefeito Municipal, em reunião com as
Comissões, afirmou que todas as obras necessárias, estariam prontas em novembro
de 2015. Todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores João Roberto Camargo, Marco
Aurélio Maset, Adriana Aparecida de Oliveira, Renato Reis Jubilato, Gilberto
dos Santos e Odair Marcelo Faria. Dando continuidade, foi realizada a leitura
dos projetos que constam no Expediente: Projeto de Lei nº 0013/2016 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo Municipal a realizar através da Assessoria
Municipal de Esporte, o 1º Campeonato Regional de Futebol Amador de Engenheiro
Balduíno. Projeto de Lei nº 0014/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Projeto de Decreto nº 0002/2016 -
Autoria: Renato Reis Jubilato. Concede Medalha de Honra ao Mérito aos
membros do Rally dos Amigos de Monte Aprazível e dá outras providências. O autor requer que seja
retirado o projeto da Ordem do Dia justificando estar incompleto. Colocado
em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Considerando
que os Projetos de Lei nºs 13 e 14/2016, apresentados no expediente da presente
sessão, a qual as comissões se manifestaram positivamente a seu respeito,
requeiro que os projetos constante ao expediente sejam incluídos para única
votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador Odair Marcelo Faria para inclusão de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores João Roberto Camargo,
Adriana Aparecida de Oliveira, Renato Reis Jubilato, Gilberto dos Santos, Marco
Aurélio Maset, Odair Marcelo Faria, Edgard Maurício Vicente, Gilmar Francisco
de Moraes e Marcio Luiz Miguel. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se
manifestar o Presidente Marcio Luiz Miguel passa para a ORDEM DO DIA. Em
seguida a Primeira Secretária inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes
termos: Projeto
de Lei nº 063/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi
aprovado com apenas uma obstensão apresentado pelo vereador Gilmar Francisco de
Moraes. Projeto de Lei nº
0012/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Institui no calendário municipal de
datas comemorativas e de interesse público, o DIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
MISSIONÁRIA - IAM, e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado com apenas
uma obstensão apresentado pelo vereador Gilmar Francisco de Moraes. Projeto de Lei nº 013/2016 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo Municipal a realizar através da Assessoria
Municipal de Esporte, o 1º Campeonato Regional de Futebol Amador de Engenheiro
Balduíno. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado com apenas uma obstensão apresentado pelo
vereador Gilmar Francisco de Moraes. Projeto de Lei nº
014/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei
nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi
aprovado com apenas uma obstensão apresentado pelo vereador Gilmar Francisco de
Moraes. Projeto de Decreto
nº 0001/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Concede Medalha de
Honra ao Mérito aos Professores e Mestres de Capoeira, FERNANDO LUCAS BOTTE
RAMOS DA SILVA e ADEVANILDO DE CESAR SERAFIM e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi
aprovado com apenas uma obstensão apresentado pelo vereador Gilmar Francisco de
Moraes. Esgotando-se a matéria para
análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre
em Explicação Pessoal. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento
Interno os vereadores João Roberto Camargo e Marco Aurélio Maset. Ninguém mais querendo
se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente
e vereador Marcio Luiz Miguel, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes
da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a
presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. Marcio Luiz Miguel Adriana
Aparecida de Oliveira Presidente 1º Secretária |