ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/02/2016

Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, às vinte horas, instalou-se a primeira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcio Luiz Miguel e secretariada pelos vereadores Adriana Aparecida de Oliveira e Gilberto dos Santos, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Marcio Luiz Miguel sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação as Atas da 21ª Sessão Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2015, bem como a 05ª Sessão Extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2015 e a 01ª Sessão Extraordinária realizada em 13 de  janeiro de 2016, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita à primeira Secretária que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 0001/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. Instituir, neste ano de 2016, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos relativos a tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015. Indicação nº 0002/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Aumentar o valor do cartão alimentação dos funcionários municipais. Indicação nº 0003/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Fazer estudos junto ao setor competente para instalação de uma ciclovia nas principais ruas e tambem nas vias que ligam os bairros da cidade. Indicação nº 0004/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Realização de reparos em buracos na pavimentação da Avenida Santos Dumont, na entrada da cidade, sendo um em frente à Igreja Ministério de Belém e outro em frente ao Posto Elefantinho, onde há tanto lombada quanto buraco. Indicação nº 0005/2016 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Fazer voltar a funcionar a Piscina no Centro de Lazer do Trabalhador, bem como reformar aquele local, inclusive trocar os alambrados do campo de futebol e reforma no campo de bocha. Indicação nº 0006/2016 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Reformular o horário de expediente das Escolas Municipais de ensino infantil, de forma que o atendimento e recepção dos alunos se iniciem às seis horas da manhã e se encerre às seis horas da tarde. Indicação nº 0007/2016 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Enviar Projeto de Lei que trata do reajuste salarial dos servidores e agentes políticos municipais, e recomposição das perdas inflacionárias de 2015. Indicação nº 0008/2016 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Realizar a imediata troca das lâmpadas queimadas em vários pontos da cidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 0001/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1. Enviar Relação completa de todos os enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos e demais funcionários que prestam serviço relacionado a saúde efetivos e não efetivos (Enviar a relação separados por Unidade de Saúde) 2. Se houver funcionários da lista acima não efetivos, qual a forma de contratação? Enviar cópia do contrato. 3. Existe funcionário municipal emprestado à Santa Casa? Enviar relação 4. Existe funcionário da Santa Casa emprestado a Municipalidade que preste serviço em alguma unidade de Saúde do Município? 5. Enviar a relação completa dos funcionários do SAMU e os respectivos turnos de trabalho 6. Qual a forma de pagamento a estes funcionários? Qual o gasto atual? 7. Enviar cópia das 3 ultimas prestações de contas da Santa Casa junto a Prefeitura. Requerimento nº 0002/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Com relação as ações ajuizadas de IPTU, Taxa de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária, informar: 1 - Quantidade de ações ajuizadas, constando ano do ajuizamento e discriminação por imposto ou taxa? 2 - Foram ajuizados todos os cadastros?. Em caso positivo enviar cópias dos ajuizamentos? Em caso negativo, enviar parecer jurídico do não ajuizamento. 3 - Nesse período houve prescrição de algum tipo de imposto ou taxa de licença? Em caso positivo, enviar justificativa do setor jurídico pelo motivo da prescrição? 4 - Qual o motivo da Lei Municipal nº 3.327, que estava em vigor até a data de 30/12/2015, e vários contribuintes receberam intimações do Forum ou via Correios, constando que seus impostos já haviam sido ajuizados, com data anterior ao fim da Lei Municipal? Enviar justificativa do setor jurídico, pelo fato ocorrido. Requerimento nº 0003/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. Com relação a aquisição de madeira segue: 1. Enviar cópia completa do Pregão 007/2015, podendo ser enviado por meio digital. 2. Enviar Cópias das Notas Fiscais com os respectivos empenhos e liquidações 3. Quem foi o Agente responsável pela Fiscalização da Execução do Contrato Administrativo 39/2015? Enviar Nome, Função e Cargo. 4. Enviar a relação dos pedidos do agente requisitor das madeiras e o discriminar o local em que ela foi utilizada. 5. Na Falta das requisições mencionadas no item anterior, enviar uma certidão devidamente assinada pelo responsável por usar a madeira, indicando a data aproximada e o local em que foram utilizadas essas madeiras 6. Foi Adquirida madeira Tratada? Se sim enviar Cópia da Nota Fiscal do compra pelo fornecedor conforme Norma da ABNT NBR 16143, para atestar a procedência desta. 7. Enviar através de simples certidão o valor gasto com madeira nos anos 2013 e 2014, constando o nome do fornecedor e a maneira que foi feita a compra (Dispensa, Pregão, Convite). Requerimento nº 0004/2016 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Existe previsão para enviar Projeto de Lei, retornando a carga horária de todos os funcionários da saúde para 06 horas, como era cumprido anteriormente? 2 - Em caso positivo, qual a data prevista? 3 - Em caso negativo, quais os reais motivos?. Requerimento nº 0005/2016 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Tendo em vista que a Prefeitura Municipal ganhou o processo de demolição do prédio da antiga PROPLAN em 1ª instância no juízo local e que ocorreu o trânsito em julgado dos autos em 01/12/2015, pergunta-se: 1- Foi realizado o pedido para expedição de Alvará de demolição junto a justiça local? 1.1 - Em caso positivo, já foi deferido esse pedido e qual a data para proceder a demolição do prédio? 2 - Caso a administração não tenha pedido o Alvará de demolição, informar por quais motivos não ter realizado esse ato até o presente momento. Requerimento nº 0006/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Requer informações sobre o Campeonato de Férias de Futebol de Salão realizado no ginásio de esportes Daniel Hidalgo Laguna, nos seguintes termos: 1) Informar nomes dos seguranças, encaminhando cópia das identificações funcionais e comprovação de aptidão para exercer a função; 2) A arrecadação da cantina e bar foi repassada a alguma entidade e em caso positivo, qual; em caso negativo, a quem foi autorizada a concessão e qual o destino da arrecadação; 3) Houve licitação para a concessão dos espaços publicitários para as propagandas feitas nas dependências do ginásio? Encaminhar cópia da documentação pertinente. Requerimento nº 0007/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Quanto às instalações elétricas em nome da Prefeitura Municipal na Praça São João, em frente ao Irecê Aprazível Clube, estando ativadas ou não, enviar cópia dos 36 meses anteriores ao presente de todos os pagamentos realizados por serviços e taxas, inclusive as despesas mínimas de manutenção. Requerimento nº 0008/2016 - Autoria: Todos os Vereadores. 1-Cópia na integra da Licitação que teve como objeto a concessão gratuita de uso de bem imóvel para coleta seletiva de material reciclável domiciliar deste Município, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3.320/2015 de 23/04/2015; 2-Parecer Técnico do Assessor do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal para a fiscalização manutenção e regularização dos bens municipais cedidos à Associação vencedora da referida Licitação; (art. 2º da nº 3.320/2015 de 23/04/2015); 3-Cópia do contrato Administrativo firmada entre o Município de Monte Aprazível e a Associação vencedora da referida Licitação; 4-Qual a fundamentação legal usada pela Administração Municipal, para ceder à Associação, veículos, motorista do quadro de servidores municipais, combustíveis e demais equipamentos e produtos; 5-Cópia de registros das CTPS(s) de03 (três) empregos gerados pela Concessionária (Associação); 6-Cópia do Decreto do Executivo que regulamentou a Lei Municipal nº 3.320/2015 de 23/04/2015; 7-Enviar cópia inicial da Ação Judicial (proc. nº 0002835-96.2015.8.26.0369) movida pelo Município em face de munícipes: Nivaldo Ferreira de Carvalho, Julio A. Moreira filho, José Rodrigues Garcia Filho, Edson Eloi Vicente. Requerimento nº 0009/2016 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. 1. A Prefeitura Municipal no exercício de 2015, fez doação de material de construção as Famílias de baixa renda do Municipio, através do Projeto ESTENDA A SUA MÃO? Em caso positivo: 1.1- Enviar cópias do Processo Licitatório. 1.2- Enviar cópias das Notas Fiscais e respectivas Notas de Empenho; 1.3- Fornecer relação de famílias de baixa renda que foram beneficiadas e respectivos itens doados. Requerimento nº 0010/2016 - Autoria: João Roberto Camargo. 1-Enviar relação de fornecedores com valores inscritos em Restos a pagar no Exercício de 2015 (posição em 31/12/2015) processados e não processados. 2-Nos meses de outubro a dezembro de 2015, a Administração Municipal realizou cancelamento de Empenhos das Despesas que foram emitidos aos Fornecedores? Em caso positivo, fornecer Relação de empenhos cancelados, justificando tais cancelamentos. 3-Enviar rol analítico da Arrecadação diária que foram lançadas no mês de dezembro de 2015; 4-Fornecer saldos bancários de todas as contas bancárias em nome do Município, composição em 31/12/2015. Requerimento nº 0011/2016 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. 1 - Existe algum projeto em andamento para a implantação no Município da ATIVIDADE DELEGADA em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo para dar maior segurança aos munícipes de Monte Aprazível? 2 - Se não existe, e em face do grande número de furtos e roubos que vem ocorrendo na nossa cidade, qual é o motivo? 3 - Caso exista, qual o status em que se encontra? 4 - Há alguma possibilidade desse sistema de policiamento ser implantado ainda este ano?. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Adriana Aparecida de Oliveira, Gilmar Francisco de Moraes, João Roberto Camargo, Gilberto dos Santos, Marco Aurélio Maset e Marcio Luiz Miguel. Dando continuidade, foi realizada a leitura dos projetos que constam no Expediente: Projeto de Lei nº 0005/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a revogação total da Lei Municipal nº 3.231, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0006/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0007/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0008/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0009/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0010/2016 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0011/2016 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do município de Monte Aprazível, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0012/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Institui no calendário municipal de datas comemorativas e de interesse público, o DIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA MISSIONÁRIA - IAM, e dá outras providências. Projeto de Decreto nº 0001/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Concede Medalha de Honra ao Mérito aos Professores e Mestres de Capoeira, FERNANDO LUCAS BOTTE RAMOS DA SILVA e ADEVANILDO DE CESAR SERAFIM e dá outras providências. Considerando que os Projetos de Lei nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/2015, apresentados no expediente da presente sessão, a qual as comissões se manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que os projetos constante ao expediente sejam incluídos para única votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador João Roberto Camargo para inclusão de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Os demais projetos foram encaminhados para as Comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Edgard Maurício Vicente, Marco Aurélio Maset, Odair Marcelo Faria, João Roberto Camargo, Gilberto dos Santos, Renato Reis Jubilato e Marcio Luiz Miguel. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcio Luiz Miguel passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida a Primeira Secretária inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 0005/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a revogação total da Lei Municipal nº 3.231, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0006/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0007/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0008/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0009/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.365 de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0010/2016 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0011/2016 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do município de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcio Luiz Miguel, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

Marcio Luiz Miguel                                                  Adriana Aparecida de Oliveira

        Presidente                                                                         1º Secretária