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| ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/06/2016 Aos vinte um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis,
às vinte horas, instalou-se a décima Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Marcio Luiz Miguel e secretariada pelos vereadores
Adriana Aparecida de Oliveira e Gilberto dos Santos, primeiro e segundo
Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário,
constatou-se a presença de todos os Vereadores. O Presidente Marcio Luiz Miguel
sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a
sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 9ª Sessão Ordinária realizada
em 07 de junho de 2016, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita a
primeira Secretária que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 075/2016 - Autoria: Edgard
Maurício Vicente. Instalação
de um som ambiente no Velório Municipal. Indicação nº 076/2016 - Autoria:
Marco Aurélio Maset. Providenciar a revitalização
e urbanização da Praça situada entre as Ruas José Bonifácio e Mariano José
Rodrigues na Vila Araújo. Em seguida foi realizada a leitura e
discussão dos requerimentos:
Requerimento nº 067/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset.
01 - Quais os motivos da pista de
skate localizada no Centro de Lazer do Trabalhador do Nosso Teto até a presente
data não ter sido inaugurada oficialmente, sendo que no local existe até placa
de inauguração?02 - Existe uma data prevista para inauguração oficial da
referida pista de skate? Em caso positivo, qual a data exata para esse acontecimento?. Requerimento nº 068/2016 - Autoria: João
Roberto Camargo. Considerando a realização do "Juninão
2016" entre os últimos dias 09 e 11 pela Prefeitura Municipal com a
participação de diversas entidades, fornecer as informações e cópias de
documentos conforme abaixo: a) Prestação de contas de todas as despesas
realizadas, com cópia das Notas de Empenho, Notas Fiscais e Cheques emitidos
para pagamento (banheiros químicos, segurança, socorristas, instalações
elétricas, instalações hidráulicas, montagem e desmontagem de barracas, palco,
som, iluminação, shows, transporte, hospedagem, alimentação, mesas, cadeiras,
camarins, divulgação em rádios, cartazes, etc.) b) Das despesas assumidas,
quais foram pagas com recursos próprios, recursos privados, recursos estaduais
e recursos estaduais? Encaminhar o total de cada fonte de recursos e cópias dos
convênios/repasses. c) Qual o gasto total com o evento? d) Enviar relação dos
nomes de todos os membros da Comissão do Juninão/2016.
Requerimento nº 069/2016 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
1 - Procede a informação de que o Executivo pretende extinguir o
atendimento dentário na rede de ensino municipal? 2 - Em caso positivo, quais
os motivos para o encerramento desse tão valioso serviço?.
Requerimento nº 070/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1) Enviar
composição da comissão nos termos da respectiva lei; 2) Quantas pessoas foram
beneficiadas? Em caso negativo, enviar justificativa pelo não cumprimento da
lei? 3) Qual o motivo de a administração municipal não aplicar e divulgar a
Lei, sendo de interesse dos munícipes? 4) Qual o valor arrecadado com o ITBI
nos exercícios de 2013, 2014, 2015 até a presente data?.
Requerimento nº 071/2016 - Autoria: João Roberto Camargo. Considerando
que a Lei 2.640/05 e suas alterações posteriores estabelecem prazo máximo para
atendimento nos estabelecimentos bancários, fornecer as informações e cópias de
documentos conforme abaixo: a) Por que não a Lei não vem sendo aplicada e não
existe nenhum controle para defender o interesse do cliente? b) Se a Lei é, de
fato, aplicada, encaminhar cópia dos relatórios da fiscalização e planilha das
notificações e autuações realizadas neste ano de 2016. Requerimento nº
072/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1) Com relação ao Leilão 01/2016,
realizado no dia 07/06/2016 as 9:00 horas, informar: a) Relação dos compradores
de cada item, discriminando nome do comprador, valor arrematado, contendo lance
a lance do valor (quantidade de lances e valores)? b) Laudo de Avaliação dos
bens, devidamente assinado pelos avaliadores, contendo qualificação de cada
membro e laudo do leiloeiro? c) Relatório de baixa dos bens inservíveis,
contendo data e hora da baixa (junto anexar o numero
do patrimônio) assinado pelo responsável do Patrimônio Público. Requerimento
nº 073/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Encaminhar
cópia (capa a capa) dos seguintes Processos Licitatórios: 1 - Pregão Presencial
nº 028/2016 - Processo Administrativo nº 064/2016, Registro de Preço nº
018/2016, cuja empresa vencedora foi Silmara Cristina Rodrigues Sanches - ME. 2
- Pregão Presencial nº 030/2016 - Processo Administrativo nº 068/2016, Registro
de Preço nº 019/2016, cuja empresa vencedora foi Silmara Cristina Rodrigues
Sanches - ME. Requerimento nº 074/2016 - Autoria: Gilberto dos Santos. "Com
relação a Área da PROPLAN, informar: a) Qual a empresa que realizou o Serviço
de Demolição? Enviar Cópia do contrato? b) A empresa vencedora teria que fazer
a retirada total do entulho? Qual o motivo de até a presente data ainda esse
trabalho não ter sido realizado? c) Qual o valor pago pelo serviço? Houve
pagamento total? Em caso Positivo enviar cópia do empenho e liquidação?.
Requerimento nº 075/2016 - Autoria: Marco Aurélio Maset.
Considerando que o trator roçadeira da marca Husqvarna
LT1597, encontra-se guardado em uma residência particular no Distrito de
Engenheiro Balduíno há tempos (conforme fotos em
anexo), perguntamos: a) Quais os motivos desse trator estar guardado na
referida residência particular? b) Para quais tipos de serviços esse trator foi
adquirido? c) Quais são os locais no Município que esse trator presta serviços?. Requerimento nº 076/2016 - Autoria: Renato
Reis Jubilato. Existe a possibilidade da
readequação da remuneração dos agentes de saúde municipal, igualando seus
vencimentos de acordo com a legislação estadual que indica o piso salarial para
essa categoria?. Requerimento nº 077/2016 -
Autoria: Renato Reis Jubilato. Quais programas de
incentivo e fomento ao emprego foram realizados neste mandato visando a geração
de empregos no Município?. Requerimento nº 078/2016
- Autoria: Renato Reis Jubilato. Quais os
programas e projetos que o Município executou neste mandato, visando a
construção de um abrigo para os animais abandonados nas ruas?.
Todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores João Roberto Camargo, Marco
Aurélio Maset, Gilberto dos Santos e Renato Reis Jubilato. Em seguida foi realizada a leitura e discussão da moção: Moção nº 004/2016 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Moção de Aplausos à todos os responsáveis
pela 10ª edição do Juninão, na pessoa do seu
Presidente, VALMIR APARECIDO SALVIONI, pelo grande sucesso do evento. A moção
foi rejeitada por três votos favoráveis (Edgard Maurício Vicente, Gilmar
Francisco de Moraes e Odair Marcelo Faria), dois contrários (Adriana Aparecida
de Oliveira e Gilberto dos Santos), e três abstenções (João Roberto Camargo,
Marco Aurélio Maset e Renato Reis Jubilato).
Dando continuidade, foi realizada a leitura
dos projetos que constam no Expediente: Projeto de Lei nº 036/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.365, de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 037/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo
Municipal a conceder ao Clube dos 22, contribuição no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), destinada a realização da Tradicional Festa do
Peão de Boiadeiros no Município de Monte Aprazível. Projeto de Lei nº
038/2016 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.365, de 22/12/2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2016, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 039/2016 - Autoria: João Roberto
Camargo. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários
afixarem em local visível e em letras legíveis o rol de contas que não estão
autorizados a receber e dá outras providências. Projeto de Lei nº 040/2016 -
Autoria: Edgard Maurício Vicente. Institui a Guarda de Proteção Animal no
Município de Monte Aprazível, e dá outra providências. Projeto de Lei nº
041/2016 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Dispõe sobre denominação de
"GABRIEL JORGE VALÉRIO" a UBS - Unidade Básica de Saúde do Distrito
de Itaiúba e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 042/2016 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Institui no calendário
municipal de datas comemorativas e de interesse público o Dia Municipal da
Gentileza no Município de Monte Aprazível e dá outras providências. Considerando que o Projeto de Lei nº 41/2016, apresentado no
expediente da presente sessão, a qual as comissões se manifestaram
positivamente a seu respeito, requeiro que o projeto constante ao expediente
seja incluído para única votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o
requerimento verbal do Vereador Gilberto dos Santos para inclusão de
matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários
queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento
Interno os vereadores João Roberto Camargo, Edgard Maurício Vicente, Gilberto
dos Santos, Renato Reis Jubilato e Marcio Luiz Miguel.
Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcio
Luiz Miguel passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida a Primeira Secretária inicia
a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Veto Total do
Executivo ao Autógrafo de Lei nº 3.389/2016 de 18 de maio de 2016. Projeto de Lei nº 027/16. Autoria Vereador Gilberto dos Santos, o qual
torna obrigatório que as empresas loteadoras que atuam no Município de Monte
Aprazível façam a recuperação asfáltica do loteamento de sua responsabilidade,
caso haja danos em condições normais de uso, em prazo de 05 (cinco) anos. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi rejeitado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0030/2016 - Autoria: Chefe
do Executivo. Estabelece
as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o Exercício de 2017, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda
Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 035/2016 - Autoria: Gilberto
dos Santos. Dispõe sobre
a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários instalar porta giratória com
detector de metais, bem como instalação de biombos ou similares separadores dos
caixas eletrônicos e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 041/2016 - Autoria: Gilmar
Francisco de Moraes. Dispõe sobre
denominação de "GABRIEL JORGE VALÉRIO" a UBS - Unidade Básica de
Saúde do Distrito de Itaiúba e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcio Luiz Miguel, agradece a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
ficará a disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal. Marcio Luiz Miguel Adriana
Aparecida de Oliveira
Presidente 1º Secretária |