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| ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/03/2017 Aos vinte e um dias do mês de março do
ano de dois mil e dezessete, às vinte horas, instalou-se a quarta Sessão
Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada
pelos vereadores Jacó Braite e Ailto
Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários
respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a
presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção
de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca
em discussão e votação a Ata da 03ª Sessão Ordinária realizada em 07 de março
de 2017, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro
Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 074/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Distribuição
de Ovos de Páscoa para as crianças de nossas creches e crianças carentes de
nosso município e distritos. Indicação nº 075/2017 - Autoria: Danilo Cesar
de Souza. Reativar a Fonte Luminosa da Praça São João ou então que seja
construído no local um jardim ou palco para pequenos eventos. Indicação nº
076/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola.
Determinar as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, para que façam
visitas nas borracharias e garagens de maquinários e equipamentos agrícolas no
Município e Distritos, para eliminar os criadouros do mosquito Aedes Aegypti,
bem como instruir os proprietários da sua prevenção, além de efetuar a mesma
verificação na Fonte Luminosa da Praça São João. Indicação nº 077/2017 -
Autoria: Valcenir de Abreu. Indica a urgente
instalação de guias e sarjetas, além de recapeamento asfáltico na Av. Santos
Dumont, principalmente no trecho inicial nas proximidades da Alfa Autopeças e
Perez Guincho. Indicação nº 078/2017 - Autoria: Valcenir
de Abreu. Indica a necessidade urgente de recuperação da passarela às
margens da represa Lavínio Luchesi,
tendo em vista que as tábuas do assoalho estão em situação precária e não
oferecem segurança aos frequentadores. Indicação nº 079/2017 - Autoria: Jacó
Braite. Providenciar com urgência uma sala de
inalação, bem como uma sala climatizada e bem estrutura para a realização de
curativos e retirada de pontos no Posto de Saúde Central. Indicação nº
080/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Instalação
de pontos de iluminação às margens da Represa Lavínio
Luchesi, principalmente a partir do Irecê Clube até o
Iate Clube. Indicação nº 081/2017 - Autoria: Jacó Braite.
Indica reforma, com urgência, no ponto de atendimento onde funciona o
Programa Viva-Leite, localizado na Rua Alagoas, no Bairro Vila Aparecida. Indicação
nº 082/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Alterar
para mão única o sentido da Rua José Boaroli, entre a
João Antônio Macri à Rua Policarpo Ramiro Coletti. Indicação nº 083/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Colocação de bancos na Praça São João
em frente o cartório de registro, visto que alguns bancos foram retirados pela
Administração anterior e até o momento não foram substituídos. Indicação nº
084/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Instalar
dois redutores de velocidade (lombadas) na Rua Policarpo Ramiro Coletti, sendo um na altura do nº 829 e outro na altura do
nº 895, no bairro Jardim do Lago. Indicação nº 085/2017 - Autoria: Jacó Braite. Seja feita uma reforma completa na quadra
coberta da escola José Agrelli. Indicação nº
086/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Construção
de uma boca de lobo (bueiro) na Rua José Padilha nas proximidades do nº20
(defronte à residência do Sr. Adalto), visto que quando chove a água inunda sua
residência. Indicação nº 087/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Realizar
no Município e Distritos um mutirão de coleta do lixo eletrônico. Indicação
nº 088/2017 - Autoria: João Célio Ferreira. Que a Prefeitura Municipal
participe dos benefícios proporcionados pelo convênio existente entre o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Banco do Brasil para
adiantamento parcial dos valores apurados em processos fiscais. Indicação nº
089/2017 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica ao Chefe do Executivo que
tome as providências necessárias para realização de uma auditoria fiscal
destinada a apurar o ISSQN devido pelas agências bancárias e cartórios do
município. Indicação nº 090/2017 - Autoria: Jean Winícios
Vieira. Que seja feita em regime de urgência a aquisição de medicamentos e
insumos para suprir a demanda dos cidadãos. São várias reclamações de falta de
medidores de glicemia e insulina para diabéticos, fraldas geriátricas e vários
outros de uso diário. Indicação nº 091/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Tomar
providências urgentes em relação aos alagamentos da Avenida Santos Dumont, como
a limpeza das galerias pluviais, bueiros e demais medidas necessárias. Indicação
nº 092/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Indica que a Prefeitura envie
a proposta para obtenção de recursos junto ao FEHIDRO - Fundo Estadual de
Recursos Hídricos para combate à erosão rural. Indicação nº 093/2017 -
Autoria: Jacó Braite. Contratar profissional
(Psicologia) para atender aos funcionários públicos para dar suporte aos
problemas profissionais que refletem nos aspectos pessoais. Indicação nº
094/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Estudar a possibilidade de
desafetação da área institucional indicada para instalação de empresas no
local. Em seguida foi realizada a leitura e discussão
dos requerimentos: Requerimento
nº 021/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Sobre o Mini-Distrito Industrial, requer o que segue: 1 - Cópia das
notificações solicitando o Projeto Técnico definitivo para a implantação da
empresa; 2 - Quais empresas estão em atividades operacionais e se existe alguma
empresa que paralisou as atividades por mais de 06 meses; 3 - Informar e
comprovar por meio de documentos o número de empregados de cada empresa e se
estão obedecendo a quantidade prevista no edital; 4 - Quais empresas
contempladas que transferiram os direitos a terceiros sem prévia anuência da
Prefeitura? 5 - Informar se todas as empresas estão de acordo com a destinação
prevista na Lei nº 2051/1995 e no edital, nominando-as; 6 - Informar através de
documentos, quais empresas estão cumprindo as obrigações tributárias, incluindo
ISS e IPTU, este último do exercício de 2005 até o presente ano; 7 - Informar a
composição atual do PRODEMA (Programa de desenvolvimento industrial e comercial
de Monte Aprazível); 8 - Remeter cópia do Edital referente à Lei 2051/95. Requerimento
nº 022/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. 1 -
Qual o valor total dos recursos arrecadados com IPVA - imposto sobre
propriedade de veículos automotores, no exercício de 2017, especificando mês a
mês? 2 - Existe previsão de onde serão aplicados esses recursos?.
Requerimento nº 023/2017 - Autoria: Valcenir de
Abreu. Informar quais os imóveis de propriedade do município, situação
quanto à ocupação e sua atual destinação. Requerimento nº 024/2017 -
Autoria: Jean Winícios Vieira. Quanto ao programa
de estágio na Prefeitura Municipal, informar o quanto segue: 1 - Quantos
estagiários estão vinculados à Prefeitura atualmente, tanto do ensino técnico
como superior, indicando a quantidade e cursos correspondentes; 2 - Qual a
lotação destes estagiários e os funcionários que os supervisionam; 3 - Qual o
custo mensal de cada estagiário e o valor total mensal dispendido com o
programa de estágio. Requerimento nº 025/2017 - Autoria: Gilberto dos
Santos; Donaldo Luis Paiola;
Danilo Cesar de Souza. Requerimento para constituição de Comissão Especial
de Inquérito destinada a apurar irregularidades na concessão e manutenção de
direitos possessórios e propriedade de lotes no Mini Distrito Industrial e
outras áreas abrangidas por benefícios concedidos pela Prefeitura Municipal
para instalação de empresas e geração de empregos. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da
palavra os vereadores Donaldo Luis Paiola, Jean Winicios Vieira, Valcenir de Abreu, Gilberto dos Santos e Danilo Cesar de
Souza. Em seguida foi realizada a leitura e discussão das moções: Moção nº 004/2017 - Autoria: Danilo Cesar de
Souza. Moção de Aplausos à A.R.C.A.A. (Associação
de Resgate e Combate ao Abandono Animal) na pessoa da Presidente da Comissão
Organizadora, Ellen Cristina Ribeiro Batistela, pela
realização do 1º almoço beneficente destinado à causa animal. A moção foi
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a
leitura do Expediente: Projeto de
Lei nº 018/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do
Município na forma eletrônica. Projeto de Lei nº 019/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de
16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de
17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2017, e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 020/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação dos
artigos 1º, alínea "o", e 2º, e acrescenta o § 2º à Lei nº
3.422/2017. Projeto de Lei nº 021/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Disciplina
os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos
ao município de Monte Aprazível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151,
de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências. Projeto de Lei nº
022/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. A Rua Mario Sinhorini,
localizada no Loteamento Residencial Campo Bello,
passa denominar-se Rua JOAQUIM BALDUINO FERNANDES e dá outras providências. Considerando que os Projetos de Lei nºs
19 a 22/2017, apresentados no expediente da presente sessão, a qual as
comissões se manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que os
projetos constantes ao expediente sejam incluídos para única votação na Ordem
do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador Ailto Vauler Antunes Faria para inclusão de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. O projeto
foi encaminhado às comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento
Interno os vereadores Ailto Vauler
Antunes Faria, Jean Winicios Vieira, Donaldo Luis Paiola, Márcio Antonio Troiano, Gilberto dos Santos, Danilo Cesar de Souza
e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar
o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o
Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 019/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 020/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação dos artigos 1º, alínea
"o", e 2º, e acrescenta o § 2º à Lei nº 3.422/2017. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 021/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Disciplina
os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos
ao município de Monte Aprazível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151,
de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 022/2017 - Autoria:
Gilberto dos Santos. A Rua Mario Sinhorini, localizada no Loteamento Residencial Campo Bello, passa denominar-se Rua JOAQUIM BALDUINO FERNANDES e
dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda ao Projeto de Lei nº 017/2017 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria .Altera a redação do §1º do art. 3º do Projeto
de Lei 17/2017, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas
instaladas no município de Monte Aprazível disponibilizarem aos seus clientes
instalações sanitárias, guarda-volumes, medidas de segurança, controle de tempo
de atendimento e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2017 - Autoria: Jean Winícios
Vieira. Dispõe sobre a obrigatoriedade
das Casas Lotéricas instaladas no município de Monte Aprazível disponibilizarem
aos seus clientes instalações sanitárias, guarda-volumes, medidas de segurança,
controle de tempo de atendimento e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade.
Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da
Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes
da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a
presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a
disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal. João Célio Ferreira Jacó Braite
Presidente 1º Secretário |