 |
| ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/06/2017 Aos seis dias do mês de junho do ano
de dois mil e dezessete, às vinte horas, instalou-se a nona Sessão Ordinária do
corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos
vereadores Jacó Braite e Ailto
Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários
respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a
presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção
de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca
em discussão e votação a Ata da 08ª Sessão Ordinária realizada em 16 de maio de
2017, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro
Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 166/2017 - Autoria: Jacó Braite. Acionar o
setor competente, para que estude sobre a transferência da UBS -Unidade Básica
de Saúde para o prédio de propriedade do Estado de São Paulo que atualmente
está instalado a torre de transmissão de internet, no Distrito de Itaiuba. Indicação nº 167/2017 - Autoria: Jacó Braite. Contratar com urgência um médico nutricionista
para atendimento no Posto de Saúde Central. Indicação nº 168/2017 - Autoria:
Danilo Cesar de Souza. Indica o funcionamento dos serviços Odontológicos no
período noturno da cidade e distritos. Indicação nº 169/2017 - Autoria:
Danilo Cesar de Souza. Indica a realização de processo seletivo para
preenchimento das vagas de estágio. Indicação nº 170/2017 - Autoria: Danilo
Cesar de Souza. Indica a urgente reforma dos banheiros e adequação da
cozinha do almoxarifado municipal. Indicação nº 171/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica a
instalação de iluminação mais forte no cemitério municipal como medida para
coibir os furtos e vandalismos que estão ocorrendo. Indicação nº 172/2017 -
Autoria: Valcenir de Abreu. Na Rua Pará, final da
Rua Rio de Janeiro, que seja feita com urgência reparos na via, com abaulamento
de seu leito, nivelamento, guias e sarjetas, visando melhor escoamento da água.
Posteriormente que seja feita a pavimentação asfáltica e galerias pluviais para
sua urbanização completa. Indicação nº 173/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Indica a instalação de dois braços
de luz na Avenida Natalino Minucci, sendo um na
altura do número 500, defronte à empresa Real Montagens, e outro na altura do
número 510, defronte à empresa Master Prime. Indicação nº 174/2017 -
Autoria: Márcio Antonio Troiano. Indica que sejam
tomadas providências para regularização junto ao cartório de registro de
imóveis de terrenos doados pelo então prefeito Wanderley Sant´anna
na Rua Goiás, Vila Aparecida, pois os donatários não conseguem a escrituração
adequada. Indicação nº 175/2017 - Autoria: Márcio Antonio
Troiano. Viabilizar a construção de calçamento nas laterais do canteiro da
Avenida Joaquim Alcazas Garcia. Indicação nº
176/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Contratação
de um auxiliar de enfermagem para cada creche municipal. Indicação nº
177/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Instalação
de postes com iluminação na Rua Miguel Hakme, aos
fundos do Pesqueiro Avenida. Indicação nº 178/2017 - Autoria: Jacó Braite. Implantação de um livro ata e formulários, de
acesso à população, para avaliar o grau de satisfação no atendimento aos
munícipes, quanto ao serviço de saúde prestado pelo Município. Indicação nº
179/2017 - Autoria: Jacó Braite. Contratação de
um Técnico de Enfermagem para prestar serviços nas ambulâncias, como
acompanhante, nas ambulâncias que são encaminhadas para São José do Rio Preto
ou em resgates de acidentes mais graves. Indicação nº 180/2017 - Autoria:
Jean Winícios Vieira. Pavimentação asfáltica da
estrada municipal que dá acesso ao bairro Cristo Rei, entre a Rua José Dias da
Silva e Rua José Cipriano. Indicação nº 181/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Limpeza e manutenção no prolongamento
da Rua José Bonifácio, ao lado do Cemitério Municipal. Indicação nº 182/2017
- Autoria: Jean Winícios Vieira. Reparos na
iluminação existente e aumento de sua intensidade ao redor da rodoviária, além
da designação de um dos funcionários da Constroeste,
para que possa fazer a limpeza daquela área, que atualmente está abandonada
pelo poder público. Indicação nº 183/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Reforma completa do campo de futebol
em frente ao almoxarifado, com recuperação das traves, redes, marcação de campo
e principalmente alambrado. Indicação nº 184/2017 - Autoria: Gilberto dos
Santos. Fazer gestões junto ao Governo do Estado para a inclusão de Monte
Aprazível no Programa Desenvolve São Paulo. Em
seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 063/2017 - Autoria: Danilo
Cesar de Souza. Quanto à
antena de retransmissão instalada no Distrito de Itaiúba,
que informe: a) De quem é a propriedade da área onde está instalada? b) Se já
foi realizada alguma notificação para limpeza da área? c) Se a Prefeitura
Municipal pode limpar por conta própria, devido à urgência, e depois fazer a
cobrança do proprietário. Requerimento nº 064/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Quanto aos
trabalhos desenvolvidos pelo DETRAN em nossa cidade, informar: a) Se a
Prefeitura celebrou convênio com o DETRAN, e quais os termos deste convênio se
for o caso; b) O prédio onde está instalado o DETRAN tem suas despesas mensais
e de manutenção custeadas pelo DETRAN ou pela Prefeitura? c) O aluguel do
prédio é pago pelo DETRAN ou pela Prefeitura? E caso seja pela Prefeitura, qual
o valor mensal e em qual lei foi embasada tal operação. Requerimento nº
065/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Quanto aos
serviços de poda e coleta de resíduos correspondentes, quais providências foram
tomadas em relação aos prestadores de serviço de outras cidades que abandonam
galhos e folhas na via pública, e no caso de aplicação de alguma notificação ou
multa, encaminhar as cópias correspondentes. Requerimento nº 066/2017 -
Autoria: João Célio Ferreira. Quanto à Capela Nossa Senhora das Dores, instalada
no Cemitério Municipal, a Prefeitura tem previsão de realizar a reforma
necessária e solicitada pelos frequentadores? Em caso positivo, qual a data
prevista para o início das obras?. Os requerimentos foram aprovados por
unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Danilo Cesar de Souza,
Donaldo Luis Paiola, Valcenir de Abreu e João Célio Ferreira. Em seguida foi
realizada a leitura e discussão da moção: Moção nº 009/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Moção de apoio aos Policiais Militares do
Estado de São Paulo, que estão sem reajuste salarial e sem reposição das perdas
inflacionárias desde 2014. A moção foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 -
Autoria: Gilberto dos Santos. Altera a
redação do parágrafo único do artigo 213 do Código Tributário Municipal - Lei
Complementar 01/2005 - aumentando o valor da Taxa de Fiscalização da Licença de
Comércio eventual. Projeto de Lei nº 029/2017 - Autoria: Chefe do Executivo.
Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Pequenos Produtores
Rurais Beneficiados pelo Banco da Terra do Município de Monte Aprazível. Projeto
de Lei nº 030/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 033/2017 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de
16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de
17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2017, e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 034/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Dispõe sobre denominação
de 'LEANDRO SANTIAGO PEREZ Y PEREZ' à praça situada na confluência da Rua da
Saudade com a Avenida Santos Dumont, atualmente denominada 'Praça Espanha'. Projeto
de Decreto nº 001/2017 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a
apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São Paulo,
relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2014 -
Processo n.º TC 0113/026/14. Todos os projetos foram encaminhados para as
comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram
uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno todos os vereadores. Esgotada
a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio
Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a
leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade. Dispõe sobre
a apreciação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício
de 2014 – TC 0113/026/14. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade. Se manifesta
quanto ao mérito e aspectos constitucional, legal e regimental e ainda sobre
avaliação gramatical e lógica do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte
Aprazível, exercício de 2014 – TC 0113/026/14. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 028/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Institui o
Programa Municipal de Auxílio à Educação - PROMAE, para concessão de auxílio a
estudantes carentes e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 026/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Estabelece
as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2018 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira
Votação, foi aprovado por unanimidade.
Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da
Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes
da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a
presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. João Célio Ferreira Jacó Braite
Presidente 1º Secretário |