ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/06/2017

Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às vinte horas, instalou-se a décima Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 09ª Sessão Ordinária realizada em 06 de junho de 2017, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 185/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Indica a inclusão de Monte Aprazível no programa Frota Nova Municípios, operado pela Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista. Indicação nº 186/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Instalação de tubos de concreto para escoamento das águas pluviais nas entradas do Loteamento Santa Tereza. Indicação nº 187/2017 - Autoria: Jacó Braite. Colocar pedras marroadas em volta das três represinhas localizadas no Parque das Águas, afim de evitar o desmoronamento dos barrancos. Indicação nº 188/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Reforma ou substituição dos bancos de madeira localizados na Praça da Igreja Matriz. Indicação nº 189/2017 - Autoria: Jacó Braite. Instalação de um redutor de velocidade na Avenida Félix Buissa, mais precisamente defronte a creche Áurea Neves Rodrigues. Indicação nº 190/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Providenciar a pulverização dos bueiros de toda a cidade, devido a alta infestação de baratas, escorpiões e insetos peçonhentos. Indicação nº 191/2017 - Autoria: Jacó Braite. Fazer estudos junto ao setor competente para instalação de casinhas de madeiras nas praças, destinadas ao abrigo de cães abandonados. Indicação nº 192/2017 - Autoria: Jacó Braite. Em parceria com as entidades sociais, criar uma casa de apoio para pessoas que moram na rua em nosso Município. Indicação nº 193/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Indica a ampliação do estacionamento, contemplando a frente do Ginásio de Esportes Daniel Laguna Hidalgo. Indicação nº 194/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Reitera novamente o pedido de implantação de um ponto de distribuição do Programa Viva-Leite no bairro Jorge Carneiro de Campos, mais especificamente no Centro de Distribuição da Merenda Escolar Olindo Demonico. Indicação nº 195/2017 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica a realização de reforma completa nas dependências do velório municipal, que está se deteriorando com infiltrações, pisos soltos e porta quebrada. Indicação nº 196/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Instalação de placas com os nomes de todas as ruas do Município. Indicação nº 197/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica a sinalização e delimitação da via para que seja possível aos condutores fazerem o retorno na Avenida Santos Dumont na altura do Posto Elefantinho. Indicação nº 198/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Indica a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Atílio Priuli na altura do nº80. Indicação nº 199/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Implantar no Município um projeto de doação de terra para construções de familias de baixa renda. Indicação nº 200/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Que a Prefeitura refaça, além das placas de indicação das Ruas, também toda a sinalização vertical de trânsito, como placas de sentido da via, pare, sentido obrigatório e outras que se fazem necessárias. Indicação nº 201/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Através de estudos com o resposnável pelo trânsito municipal, implantar Semáforos em locais de grande fluxo de veículos. Indicação nº 202/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Quando a Prefeitura Municipal efetuar a contratação de empresas prestadoras de serviços com sede em outros Municípios, fazer a "checagem" da situação financeira de seus proprietários perante os órgãos de proteção ao crédito. Indicação nº 203/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Fazer o reparo e manutenção de uma ponte na zona rural, aproximadamente um quilômetro à frente da Igreja do Pendera. Indicação nº 204/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica que o Executivo estabeleça regime disciplinar e ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares aplicáveis aos seus funcionários. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 067/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Informar se foi realizado estudo técnico para averiguação de existência de manancial de água (nascente) nas proximidades do Parque das Águas José Agrelli, e caso realmente exista, se tal fluxo de água pode ser aproveitado para manutenção do nível das represinhas que compõem o parque. Requerimento nº 068/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. A respeito da rede de captação de esgoto no Distrito de Engenheiro Balduíno, informar se todos os imóveis já estão integrados à rede de captação de esgoto e, caso não estejam, quais providências estão sendo tomadas para atingirmos o índice de 100% de eficiência. Requerimento nº 069/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Qual o valor gasto efetivamente com a realização do Juninão 2017, discriminando em detalhes cada despesa e a respectiva quantia. Requerimento nº 070/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Com relação a merenda escolar de nosso Município, solicitamos o que segue: 1 - Há um acompanhamento nas creches e escolas, em relação a nutricionista? 1.1 - Em caso positivo, enviar cópia do relatório anual (até a presente data), informando o cardápio diário e o horário de cada alimentação. 1.2 - Em caso negativo, qual o motivo do não acompanhamento por esse profissional? 2 - Existe em nosso Município um estudo por parte da nutricionista da merenda escolar, em relação a obesidade infantil conforme indicação nº 12/2017 desse nossa autoria? 2.1 - Em caso positivo, enviar relação dos trabalhos a serem executados para o combate desse mal, que já atinge 42 milhões de crianças no mundo. 2.2 - Em caso negativo, justificar a falta desse acompanhamento. Requerimento nº 071/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Qual a previsão para ser atendida a Indicação 19/2017 para manutenção periódica no Parque das Águas José Agrelli que se encontra em péssimo estado. Requerimento nº 072/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Qual o motivo de tanta demora na distribuição dos remédios, considerando que já se passam seis meses da Administração, já se realizou a licitação e nem assim os cidadãos recebem os medicamentos que precisam. Requerimento nº 073/2017 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Quanto ao Juninão 2017, encaminhar cópia de todos os procedimentos licitatórios destinados à aquisição de bens e contratação de serviços utilizados na sua realização, bem como cópias das respectivas notas de empenho e cópias dos cheques / ordens de pagamento realizadas. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Danilo Cesar de Souza, Gilberto dos Santos e Jean Winícios Vieira. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 1/2010, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 035/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a fixação do preço da caçamba de coleta de entulhos, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 3.119/2012. Projeto de Lei nº 036/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Aprazível - APAE, abre crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Projeto de Lei nº 037/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar através da Assessoria Municipal de Esporte, o da 56ª Campeonato de Futsal de Férias, autorizando a pagamento de premiação em pecúnia. Considerando que o Projeto de Lei nº 37/2017 e Projetos de Lei Complementar nºs 04, 07, 08 e 09/2017, apresentados no expediente da presente sessão, a qual as comissões se manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que o projeto constante ao expediente seja incluído para votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador Donaldo Luis Paoiola para inclusão de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Os demais projetos foram encaminhados para as comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Ailto Vauler Antunes Faria, Márcio Antonio Troiano, Jacó Braite, Donaldo Luis Paiola, Jean Winicios Vieira, Danilo Cesar de Souza, Gilberto dos Santos e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Decreto nº 001/2017 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2014 - Processo n.º TC 0113/026/14. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 029/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Beneficiados pelo Banco da Terra do Município de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 030/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. R$ 850.000,00 - Pagamento de Precatórios. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 033/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. R$ 144.000,00 - Realocação de Dotações. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 034/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Dispõe sobre denominação de LEANDRO SANTIAGO PEREZ Y PEREZ à praça situada na confluência da Rua da Saudade com a Avenida Santos Dumont, atualmente denominada Praça Espanha. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 037/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar através da Assessoria Municipal de Esporte, o da 56ª Campeonato de Futsal de Férias, autorizando a pagamento de premiação em pecúnia. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação com a emenda apresentada pela Comissão, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Altera a redação do parágrafo único do artigo 213 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 01/2005 - aumentando o valor da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio eventual. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação com as emendas apresentadas pela Comissão, foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos, Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano) e três votos contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza e Valcenir de Abreu). Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 1/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação com as emendas apresentadas pela Comissão, foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos, Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano) e três votos contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza e Valcenir de Abreu). Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos, Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano) e três votos contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza e Valcenir de Abreu). Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal a qual fizeram uso da palavra os vereadores Gilberto dos Santos, Danilo Cesar de Souza e João Célio Ferreira. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

João Célio Ferreira                                                                     Jacó Braite

        Presidente                                                                         1º Secretário