ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/09/2017

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às vinte horas, instalou-se a décima quinta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 14ª Sessão Ordinária realizada em 05 de setembro de 2017, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Leitura do Relatório - Art. 131 do Regimento Interno. Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar irregularidades na concessão e manutenção de direitos possessórios e propriedade de lotes no Mini Distrito Industrial e outras áreas abrangidas por benefícios concedidos pela Prefeitura Municipal para instalação de empresas e geração de empregos. Indicação nº 251/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza; Márcio Antonio Troiano. Indica ao Executivo que faça gestão junto à agência local dos correios para regularizar as entregas na Rua Carmindo Jóia, nas proximidades da Represa Municipal Lavínio Luchesi, pois os moradores ficam sem receber suas correspondências. Indicação nº 252/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica a adequação das normas referentes ao funcionalismo para que haja previsão de se constituir uma Comissão de Avaliação de Desempenho e também uma Comissão de Avaliação Periódica para os funcionários da Prefeitura. Indicação nº 253/2017 - Autoria: Jacó Braite. Indica ao Chefe do Executivo para que seja aplicada tinta tipo cerâmica vermelha em toda pista de caminhada, bem como, sua total manutenção da Represa Lavínio Luchesi. Indicação nº 254/2017 - Autoria: Jacó Braite. Determinar ao setor competente providências, com urgência, para a instalação de forro PVC, reparos no piso e pintura nos bancos exatamente onde é feito o embarque e desembarque de passageiro no Terminal Rodoviário. Indicação nº 255/2017 - Autoria: Jacó Braite. Que sejam tomadas providências para a instalação de um bebedouro de água gelada na pista de caminhada no Parque das Águas José Agrelli. Indicação nº 256/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Fazer gestões junto ao DER para construção de uma rotatória na entrada da vicinal que liga a Rodovia João Pedro de Rezende ao antigo Curtume Monte Aprazível, servindo como acesso ao bairro Campo Belo. Indicação nº 257/2017 - Autoria: Jacó Braite. Indica ao Chefe do Executivo para que seja feita pavimentação asfáltica no final da Rua Pernambuco, em cruzamento com a Avenida Joaquim Alcazas, próximo ao Parque das Águas José Agrelli. Indicação nº 258/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Instalação de um redutor de velocidade na Rua Rio Grande do Sul, nas imediações do nº 368, próximo a esquina com a Rua Ceará. Indicação nº 259/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Providenciar uma operação de tapa-buracos no cruzamento da Rua Antonio Macri, esquina com a Rua Francisco de Assis, na Vila Araújo. Indicação nº 260/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Fiscalizar e verificar a legitimidade das suposta entidades de outras cidade que fazem arrecadação nas casas e comércio local. Indicação nº 261/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Indica a realização de estudos e elaboração de plano de conservação, manutenção e combate à erosão nas estradas rurais municipais, com cronograma dos trabalhos a serem realizados periodicamente. Indicação nº 262/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Demolição do antigo prédio do correios localizado no Distrito de Engenheiro Balduino, construindo no locl um posto de atendimento de saúde e saúde bucal. Indicação nº 263/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Providenciar o conserto do escoamento do aterro do córrego da Areia, na represa municipal, conforme fotos em anexo. Indicação nº 264/2017 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica a que seja feita no bairro Portal da Fonte a sinalização de solo, principalmente os sinais de "PARE", para que haja o mínimo de segurança. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 102/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Com relação a verba para recapeamento em 10 ruas do Município, conseguidas na administração passada, informar o que segue: 1 - Quais os nomes das ruas que forma beneficiadas por esse convênio? 2 - Foi concluído o processo de licitação? 3 - Qual a previsão para o início das obras? 4 - Qual o motivo até a presente data, não foi realizado esse recapeamento?. Requerimento nº 103/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Sobre a indicação nº 40/2017, apresentada por este Vereador, sobre veículos abandonados nas ruas da cidade, informar o que segue: 1 - A Prefeitura fez algum tipo de levantamento de quantos veículos estão em estado de abandono em nossas vias públicas? 2 - Existe por parte do departamento de trânsito, algum projeto de lei para adotar essas medidas de recolhimento desses veículos? 3 - Conforme fotos em anexo de alguns veículos que estão abandonados, quais são as atitudes que o Município pode tomar para sanar essa situação desses veículos, sendo que os munícipes reclamam desses estado lastimável desses veículos. Requerimento nº 104/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Relação de todas as contratações de pessoal feitas pelo Executivo, em planilhas específicas para aquelas feitas por concurso público, processo seletivo e nomeações para cargos de confiança. Tais planilhas deverão indicar o nome do servidor contratado, cargo ou função exercida, lotação e respectivos vencimentos. Requerimento nº 105/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Com relação a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, segue: 1 - Enviar balancete dos meses de janeiro a agosto de 2017, incluindo despesas com pessoal, gastos com professores e demais despesas. 2 - Enviar cópia da folha de pagamento, discriminando função e cargo, mais valor de pagamento mensal, dos últimos 03 meses. 3 - Enviar cópia das despesas pagas a terceiros (mão de obra), como manutenção, e demais gastos. Requerimento nº 106/2017 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Requer informações referentes aos afastamentos dos funcionários municipais por motivos médicos, entre janeiro de 2016 até setembro de 2017, mês a mês, em forma de planilha com as seguintes colunas: a) Nome do funcionário afastado; b) lotação; c) cargo; d) CID do atestado; e) Data de início do afastamento; f) Data do término do afastamento. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Gilberto dos Santos, Danilo Cesar de Souza e Ailto Vauler Antunes Faria. Moção nº 011/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Moção de Aplausos à Comissão Organizadora da Quermesse da Paróquia Senhor Bom Jesus, pelo sucesso das festividades. Moção nº 012/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Moção de Aplausos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível pelo sucesso na realização de leião de gado beneficente e esforços na condução dos trabalhos. Moções aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 045/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a desafetação e alteração da destinação do imóvel urbano de matrícula nº 28.015, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 046/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a desafetação e alteração da destinação do imóvel urbano de matrícula nº 28.014, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 047/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Legislativo Municipal a Suplementar Dotações do Orçamento Vigente. Considerando que o Projeto de Lei nº 47/2017, apresentado no expediente da presente sessão, a qual as comissões se manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que o projeto constante ao expediente seja incluído para única votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador Donaldo Luis Paiola para inclusão de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Os demais projetos foram encaminhados para as comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Ailto Vauler Antunes Faria, Donaldo Luis Paiola, Jean Winicios Vieira, Gilberto dos Santos, Danilo Cesar de Souza e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 047/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Legislativo Municipal a Suplementar Dotações do Orçamento Vigente. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 043/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto nº 002/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Concede Medalha de Honra ao Mérito ao Senhor WALTER SPOLON e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 042/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 011/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera o disposto no artigo 152, da Lei Complementar nº 01, de 13 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 012/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria os cargos de médicos especialistas, altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

João Célio Ferreira                                                                     Jacó Braite

        Presidente                                                                         1º Secretário