ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 21/12/2017

 

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às vinte horas, instalou-se a décima terceira Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a dos vereadores Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão. Em seguida o Presidente solicita ao primeiro Secretário, vereador Jacó Braite, para fazer a leitura dos Projetos de Lei, objeto de apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 59/2017 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Revoga a Lei n.º 3.111, de 21 de março de 2012, que instituiu o salário aniversário no âmbito dos funcionários da Câmara Municipal, revoga o art. 3º da Lei n.º 3.038, de 04 de fevereiro de 2011, que instituiu o Programa de Reforço Alimentar e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em única discussão e em única votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 62/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Institui o Plano Diretor do Turismo nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e do artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em única discussão e em única votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera dispositivos da Lei nº 2.233/1999, da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira discussão e em Primeira votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas presentes no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

  

  João Célio Ferreira                                                                              Jacó Braite

        Presidente                                                                                      1º Secretário