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| ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/02/2017 Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete,
às vinte horas, instalou-se a primeira Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores
Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários
respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a
ausência somente do vereador Gilberto dos Santos. O Presidente João Célio
Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por
aberta a sessão e coloca em discussão e votação as Atas da 01ª à 05ª Sessão
Extraordinária realizada em janeiro de 2017, que são aprovadas por unanimidade.
Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que
consta no Expediente: Indicação
nº 0001/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Implantação de Porto Seco utilizando a linha
férrea no Distrito de Engenheiro Balduíno. Indicação
nº 0002/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Implantação do projeto
Espírito Natalino de sustentabilidade, com uso de garrafas pet e material
reciclável manipulado pelas entidades assistenciais para confecção de material
decorativo de natal. Indicação nº 0003/2017 - Autoria: Danilo Cesar de
Souza. Obras para regulação do fluxo de água no parque das águas José Agrelli, mantendo o nível adequado nas represas e evitando
enchentes e poças na Avenida Santos Dumont próximo à entrada da cidade. Indicação
nº 0004/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Indica
o uso de aplicativo para atendimento direto à população e desburocratização de
serviços públicos prestados pelo Município. Indicação nº 0005/2017 -
Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Indica a aplicação de critério adicional para expedição do
habite-se, consistindo no plantio viável de pelo menos uma árvore a cada dez
metros de calçada. Indicação nº 0006/2017 - Autoria: Ailto
Vauler Antunes Faria. Disponibilizar e divulgar
junto à população pontos públicos para a coleta de óleo de cozinha usado. Indicação
nº 0007/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica a realização dos estudos para elaboração
e apresentação de atualização do Código de Posturas Municial
e Plano Diretor de Monte Aprazível. Indicação nº 0008/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Realização de reparos e pavimentação
asfáltica na Rua José Padilha, no trecho próximo à ponte do "S" e
Chácara do Delto. Indicação nº 0009/2017 -
Autoria: Valcenir de Abreu. Indica reparo e
manutenção na Ponte do Carvoeiro sobre o Córrego do Meio, localizada na Estrada
do Pó. Indicação nº 0010/2017 - Autoria: Valcenir
de Abreu. Instalação de braços de luz na Rua Santo Expedito, no bairro
Portal da Fonte, entre os números 02 e 14. Indicação nº 0011/2017 - Autoria:
Jacó Braite. Indica reforma na Praça do Jardim
Europa, na Rua Sergipe, para que seja feito o nivelamento da área de grama e
terra, construindo-se pequena mureta de contenção para evitar que, com as
chuvas, a água escoe levando lama e detritos para a calçada e rua. Indicação
nº 0012/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Instalar no município um
programa de combate à obesidade infantil, através de palestras que serão
apresentadas em escolas e creches municipais. Indicação nº 0013/2017 -
Autoria: Gilberto dos Santos. Fazer a retirada dos arbustos do canteiro
central da Avenida Santos Dumont, e posterior rebaixamento dos canteiros
existentes. Indicação nº 0014/2017 - Autoria: Márcio Antonio
Troiano. Pleitear junto à empresa responsável pelo transporte
intermunicipal que inclua um ônibus que saia as 11h aos domingos para São José
do Rio Preto. Indicação nº 0015/2017 - Autoria: Márcio Antonio
Troiano. Criação de vagas de estacionamento na Estação Rodoviária, tanto na
Rua Osvaldo Aranha como na Rua Amador de Paula Bueno. Indicação nº 0016/2017
- Autoria: Márcio Antonio Troiano. Reforma dos
pontos de táxi na cidade, inclusive com a instalação de bebedouros em todos. Indicação
nº 0017/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Reparos
e melhorias na iluminação do estacionamento do cemitério e velório municipais. Indicação
nº 0018/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Indica
a realização dos estudos necessários para conceder apoio na forma de subvenção,
auxílio ou mesmo concessão de imóvel para instalação da ARCAA - Associação de
Resgate e Combate ao Abandono Animal. Indicação nº 0019/2017 - Autoria: Jacó
Braite. Indica reforma e criação de um plano de
manutenção periódica no Parque das Águas José Agrelli
que se encontra em mau estado, com madeiras podres, cobertura dos quiosques
deteriorada, balanços e mesas faltando, tirolesa inoperante e iluminação
precária. Indicação nº 0020/2017 - Autoria: Donaldo Luis
Paiola. Conforme abaixo-assinado anexo, indica a
realização de estudos e avaliação pelo órgão de trânsito, juntamente com o
Departamento de Obras da Prefeitura para instalação de lombadas ao longo da
Avenida Antônio Canheo. Indicação nº 0021/2017 -
Autoria: Jean Winícios Vieira. Providenciar a
limpeza das calçadas da Rua São João, com início no cruzamento da Rua da
Saudade até o cruzamento com a Rua Noel Rosa. Em
seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 0001/2017 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Requer informações diversas sobre as ações e
verbas destinadas à preservação ambiental das nascentes e áreas adjacentes. Requerimento
nº 0002/2017 - Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Qual o valor e periodicidade dos repasses de verbas
efetuados ao Banco da Terra?. Requerimento nº 0003/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Requer
informações sobre a alienação de veículos e sua descaracterização para o uso
por particulares. Requerimento nº 0004/2017 - Autoria: Valcenir
de Abreu. Qual a situação dos contratos de concessão da área no Mini
Distrito Industrial entre a Rua Benedito Botelho de Andrade e a Avenida
Marginal Irineu Silvano de Souza e, especificamente, se é possível a alienação
sem ônus ao atuais concessionários. Requerimento nº 0005/2017 - Autoria:
Gilberto dos Santos. 1. Quantos linhas telefônicas ativas o município
dispõe? 2. Informar o local de cada linha com seus respectivos números. 3.
Valor pago mensal de todas as linhas, discriminando uma a uma com referência
aos meses de novembro2016, dezembro/2016 e Janeiro/2017. Requerimento nº
0006/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Enviar relatório completo dos
pontos de todos os funcionários públicos, referente ao mês de janeiro, podendo
ser gravado em qualquer tipo de mídia. 2. Autorização do cargo competente
justificado para que alguns funcionários não faça esse procedimento. 3. Relação
de todos assessores contratados em 2017, com seus respectivos nomes e cargos. Requerimento
nº 0007/2017 - Autoria: João Célio Ferreira. Qual o montante repassado pela
Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, mês a mês, entre
julho de 2016 até a presente data? E ainda cópia do termo de convênio ou contrato
em vigência e se houve mudanças em relação ao anterior. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da
palavra os vereadores Ailto Vauler
Antunes Faria, Donaldo Luis Paiola
e Valcenir de Abreu. Em seguida foi realizada a
leitura e discussão das moções: Moção nº
0001/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Moção de Aplausos ao árbitro aprazivelense
Cleber Luis Paulino, pela brilhante atuação na final
da 48º Copa São Paulo de Futebol, realizada no último dia 25 de janeiro. Moção
nº 0002/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Moção de aplausos à comissão
organizadora da Festa de Santos Reis realizada entre os dias 06 e 05 de
fevereiro. As moções foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 0004/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0005/2017 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de
16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de
17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0006/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0007/2017 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de
16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de
17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0008/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0009/2017 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de
16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de
17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0010/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0011/2017 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de
16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de
17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0012/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios
dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o
exercício de 2016, ajuizados ou não, e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 0013/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Institui o Programa
Especial de Parcelamento de Débitos Tributários no município de Monte
Aprazível, e dá outras providências. Considerando que os Projetos de Lei
apresentados no expediente da presente sessão, a qual as comissões se
manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que todos os projetos
constantes ao expediente sejam incluídos para única votação na Ordem do Dia
desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador Ailto Vauler Antunes Faria para inclusão de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Ailto
Vauler Antunes Faria, Jean Winicios
Vieira, Danilo Cesar de Souza, Valcenir de Abreu,
Donaldo Luis Paiola e João
Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o
Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro
Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 0004/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0005/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0006/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0007/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0008/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0009/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0010/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0011/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.415, de 17/11/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2017, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0012/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros
moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa
até o exercício de 2016, ajuizados ou não, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0013/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Institui o
Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários no município de Monte
Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal. Com a palavra o vereador Jean Winicios
Vieira, para pedir ao Senhor Prefeito que analise todas as indicações
apresentadas nesta sessão ordinária. Ninguém querendo se manifestar e nada mais
a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Célio
Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e
das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão
Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. João Célio Ferreira Jacó Braite
Presidente 1º Secretário |