ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/07/2017 Aos quatro dias do mês de julho do ano
de dois mil e dezessete, às vinte horas, instalou-se a décima primeira Sessão
Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e
secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria,
primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo
primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas
regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 10ª
Sessão Ordinária realizada em 20 de junho de 2017, que é aprovada por
unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da
matéria que consta no Expediente: Indicação
nº 205/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Que o Executivo implante um Programa de Demissão Voluntária - PDV
como concessão de incentivo financeiro àqueles servidores que espontaneamente
optarem pelo seu desligamento do quadro. Indicação nº 206/2017 - Autoria:
Valcenir de Abreu. Que a Prefeitura implante um programa 'Colônia de
Férias' durante o verão, represinha, escolas, quadras e ginásios. Montar
campeonato e atividades. Indicação nº 207/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu.
Indica que conforme forem feitos serviços de manutenção e consertos nos
mata-burros existentes, que sejam substituídos por outros de ferro. Indicação
nº 208/2017 - Autoria: Jacó Braite. Indica a realização de evento típico da
cultura nordestina, com comidas típicas, apresentação de músicas e artesanato. Indicação
nº 209/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Indica a realização de estudos
pelo responsável de trânsito para avaliar a possibilidade de restringir o
estacionamento de veículos no lado direito de quem segue as Ruas Oswaldo Cruz e
Fortaleza como forma de facilitar o trânsito dos ônibus que fazem o transporte
dos trabalhadores rurais de nossa cidade. Indicação nº 210/2017 - Autoria:
Valcenir de Abreu. Fazer o aterramento e nivelamento ao de término do
trecho asfaltado da vicinal Ângelo Pivaro, nas proximidades do Km 8, dando
continuidade no asfalto, no mínimo, por mais 300m, visando amenizar a
inclinação da subida e prevenção de acidentes, que já ocorreram várias vezes
com veículos pesados. Indicação nº 211/2017 - Autoria: Jacó Braite. Fiscalizar
e proibir o tráfego de veículos de grande porte (bitrem e carretas), na Rua
Marcelino Barbosa Martins, nas proximidades do Restaurante do Italiano. Indicação
nº 212/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Enviar projeto de lei
equiparando a gratificação denominada Salário Aniversário do funcionalismo
municipal ao salário mínimo vigente. Em seguida foi realizada a leitura e
discussão dos requerimentos: Requerimento
nº 074/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Requer os relatórios de atividade do Conselho Tutelar sobre a
fiscalização de estabelecimentos e eventos e sua relação com a venda de bebida
alcoólica para menores. Requerimento nº 075/2017 - Autoria: Valcenir de
Abreu. Requer informação se houve ou não abertura de processo
administrativo licitatório para aquisição e instalação de iluminação pública
nos termos das Indicações 10/2017 e 173/2017. Requerimento nº 076/2017 -
Autoria: Jean Winícios Vieira. Se foi realizada alguma obra de construção
ou reparo no presente exercício, discriminando a obra realizada, nome da
empresa que executou, valor da contratação e encaminhar cópias das notas
fiscais e empenhos. Requerimento nº 077/2017 - Autoria: Jean Winícios
Vieira. Quais os postos de combustíveis contratados pela Prefeitura para
abastecimento da frota, informando o gasto mensal entre janeiro e a presente
data em cada posto, de cada combustível, encaminhando cópia das requisições,
notas fiscais e notas de empenho de cada operação realizada. Informar ainda o
nome e cargo dos responsáveis por fazer as requisições. Requerimento nº
078/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. "Considerando que as obras
do Centro de Lazer Artur Alves, localizado no Bairro Jardim Primavera, foram
interrompidas e está paralisada desde o ano passado, informar o que segue: 1 -
qual o motivo de suspensão dos trabalhos? 2 - A data de seu reinício e prazo de
entrega da obra concluída. Requerimento nº 079/2017 - Autoria: Jacó Braite. 1)
Qual o prazo de vigência dos contratos de concessão dos quiosques/lanchonetes
instalados nas Praças São João e Jardim Europa? 2) Existe prorrogação desses
contratos? Qual o período prorrogado? 3) A licitação para concessão dos
quiosques tem qual prazo de vencimento? Haverá nova licitação? Se sim, quando?
4) Existe fiscalização pela municipalidade no sentido de vistoriar o
funcionamento destes estabelecimento? Se sim, encaminhar autos de vistoria do
ano de 2017? 5) Enviar comprovantes de pagamento de aluguel do ano de 2017 até
a presente data de todos os quiosques/lanchonetes em concessão com a
municipalidade. 6) Caso exista inadimplência, quais as medidas tomadas para a
quitação desses débitos ou até mesmo o despejo desses concessionários. Requerimento
nº 080/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Quanto aos matérias elétricos
e hidráulicos (cabos, fios, soquetes, mangueiras, torneiras, pias, entre
outros) usados no Juninaõ 2017, informar o que segue: 1 - Esses materiais foram
fornecidos pela administração ou pela empresa contratada? 2 - Caso tenham sidos
adquiridos pela administração, informar onde estão guardados, qual sua
destinação, quantidade e comprovantes fiscais de compra. Requerimento nº
081/2017 - Autoria: Jacó Braite. Onde estão guardadas as caixas de som que
estavam instaladas na Fonte Luminosa da Praça São João. Requerimento nº
082/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. 1 - Quais os motivos do
triturador de galhos estar parado sem funcionamento? 2 - Existe previsão para o
seu conserto e posterior funcionamento? 3 - Quanto aos galhos triturados, a
municipalidade pretende fazer a sua compostagem adequada para transformar esse
material em adubo orgânico? Existe algum projeto em andamento?. Requerimento
nº 083/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Quanto aos cargos (Diretor do
Setor de Compras, Diretor de Escola, Auxiliar de Enfermagem,
Encanador/Eletricista, Pedreiro) modificados pelo recente Projeto de Lei
Complementar nº 4, , encaminhado à esta Casa, informar o que segue: 1 - Qual o
número de vagas? 2 - O número de vags ocupadas? 3 - O número de vagas ocupadas
em que os servidores estão afastados ou em desvio de função, e, referente à
aqueles que estão afastados, encaminhar cópia do atestado médico e informar se
foram readaptados em outra função. 4 - Referente à aqueles que estão em desvio
de função, encaminhar cópia da portaria, ofício ou outro ato de resignação. Requerimento
nº 084/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. 1 - Nos termos da Lei
3119/2012, informar quantas caçambas mensalmente foram colocadas a disposição
do município para o atendimento de famílias carentes durante o exercício de
2017? 2 - Qual o prazo máximo qua cada caçamba fica a disposição dos municípes
que a contratam?. Requerimento nº 085/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1
- Encaminhar cópia do Processo Licitatório (capa a capa) da Tomada de Preços nº
2/2015 - Contrato nº 58/2015. 2 - Cópia do cronograma do acompanhamento do
setor de DVOP. Requerimento nº 086/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1
- Enviar cópia do Processo Licitatório (capa a capa) Pregão Presencial nº 2 -
Em relação as caçambas de entulhos, informar se a empresa vencedora cumpriu
todas as exigências do edital? 2.1 - Em caso positivo, enviar cópia do
contrato. 2.2 - Em caso negativo, enviar a justificativa do não cumprimento. 3
- A Prefeitura já convocou a empresa classificada em segundo lugar? 3.1 - Em
caso positivo, ela atende todas as exigências do edital 3.2 - Em caso negativo,
quais as providências a serem tomadas pela administração?. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da
palavra os vereadores Jean Winicios Vieira, Valcenir de Abreu, Danilo Cesar de
Souza, Donaldo Luis Paiola e Gilberto dos Santos. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento
Interno os vereadores Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos, Ailto Vauler
Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza, Valcenir de Abreu e João Célio Ferreira. Esgotada
a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio
Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a
leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 035/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a fixação do preço da caçamba de
coleta de entulhos, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 3.119/2012. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 036/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza a
concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte
Aprazível - APAE, abre crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 - Autoria:
Chefe do Executivo. Altera
diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda
Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 -
Autoria: Gilberto dos Santos. Altera a
redação do parágrafo único do artigo 213 do Código Tributário Municipal - Lei
Complementar 01/2005 - aumentando o valor da Taxa de Fiscalização da Licença de
Comércio eventual. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 - Autoria: Chefe do
Executivo. Altera
diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação,
foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos,
Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano) e três votos
contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza e Valcenir de
Abreu). Projeto de Lei Complementar nº
008/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 1/2010, e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis
Paiola, Gilberto dos Santos, Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio
Troiano) e três votos contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de
Souza e Valcenir de Abreu). Projeto de
Lei Complementar nº 009/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei
Complementar nº 1/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação,
foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos,
Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano) e três votos
contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza e Valcenir de
Abreu). Esgotando-se a matéria para
análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre
em Explicação Pessoal usando a palavra o vereador Donaldo Luis Paiola. Ninguém
querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o
Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores,
dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS”
encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. João Célio Ferreira Jacó Braite
Presidente 1º Secretário |