Câmara Municipal de Monte Aprazível - ATAS

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/07/2017

Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às vinte horas, instalou-se a décima primeira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 10ª Sessão Ordinária realizada em 20 de junho de 2017, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 205/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Que o Executivo implante um Programa de Demissão Voluntária - PDV como concessão de incentivo financeiro àqueles servidores que espontaneamente optarem pelo seu desligamento do quadro. Indicação nº 206/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Que a Prefeitura implante um programa 'Colônia de Férias' durante o verão, represinha, escolas, quadras e ginásios. Montar campeonato e atividades. Indicação nº 207/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Indica que conforme forem feitos serviços de manutenção e consertos nos mata-burros existentes, que sejam substituídos por outros de ferro. Indicação nº 208/2017 - Autoria: Jacó Braite. Indica a realização de evento típico da cultura nordestina, com comidas típicas, apresentação de músicas e artesanato. Indicação nº 209/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Indica a realização de estudos pelo responsável de trânsito para avaliar a possibilidade de restringir o estacionamento de veículos no lado direito de quem segue as Ruas Oswaldo Cruz e Fortaleza como forma de facilitar o trânsito dos ônibus que fazem o transporte dos trabalhadores rurais de nossa cidade. Indicação nº 210/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Fazer o aterramento e nivelamento ao de término do trecho asfaltado da vicinal Ângelo Pivaro, nas proximidades do Km 8, dando continuidade no asfalto, no mínimo, por mais 300m, visando amenizar a inclinação da subida e prevenção de acidentes, que já ocorreram várias vezes com veículos pesados. Indicação nº 211/2017 - Autoria: Jacó Braite. Fiscalizar e proibir o tráfego de veículos de grande porte (bitrem e carretas), na Rua Marcelino Barbosa Martins, nas proximidades do Restaurante do Italiano. Indicação nº 212/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Enviar projeto de lei equiparando a gratificação denominada Salário Aniversário do funcionalismo municipal ao salário mínimo vigente. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 074/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Requer os relatórios de atividade do Conselho Tutelar sobre a fiscalização de estabelecimentos e eventos e sua relação com a venda de bebida alcoólica para menores. Requerimento nº 075/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Requer informação se houve ou não abertura de processo administrativo licitatório para aquisição e instalação de iluminação pública nos termos das Indicações 10/2017 e 173/2017. Requerimento nº 076/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Se foi realizada alguma obra de construção ou reparo no presente exercício, discriminando a obra realizada, nome da empresa que executou, valor da contratação e encaminhar cópias das notas fiscais e empenhos. Requerimento nº 077/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Quais os postos de combustíveis contratados pela Prefeitura para abastecimento da frota, informando o gasto mensal entre janeiro e a presente data em cada posto, de cada combustível, encaminhando cópia das requisições, notas fiscais e notas de empenho de cada operação realizada. Informar ainda o nome e cargo dos responsáveis por fazer as requisições. Requerimento nº 078/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. "Considerando que as obras do Centro de Lazer Artur Alves, localizado no Bairro Jardim Primavera, foram interrompidas e está paralisada desde o ano passado, informar o que segue: 1 - qual o motivo de suspensão dos trabalhos? 2 - A data de seu reinício e prazo de entrega da obra concluída. Requerimento nº 079/2017 - Autoria: Jacó Braite. 1) Qual o prazo de vigência dos contratos de concessão dos quiosques/lanchonetes instalados nas Praças São João e Jardim Europa? 2) Existe prorrogação desses contratos? Qual o período prorrogado? 3) A licitação para concessão dos quiosques tem qual prazo de vencimento? Haverá nova licitação? Se sim, quando? 4) Existe fiscalização pela municipalidade no sentido de vistoriar o funcionamento destes estabelecimento? Se sim, encaminhar autos de vistoria do ano de 2017? 5) Enviar comprovantes de pagamento de aluguel do ano de 2017 até a presente data de todos os quiosques/lanchonetes em concessão com a municipalidade. 6) Caso exista inadimplência, quais as medidas tomadas para a quitação desses débitos ou até mesmo o despejo desses concessionários. Requerimento nº 080/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Quanto aos matérias elétricos e hidráulicos (cabos, fios, soquetes, mangueiras, torneiras, pias, entre outros) usados no Juninaõ 2017, informar o que segue: 1 - Esses materiais foram fornecidos pela administração ou pela empresa contratada? 2 - Caso tenham sidos adquiridos pela administração, informar onde estão guardados, qual sua destinação, quantidade e comprovantes fiscais de compra. Requerimento nº 081/2017 - Autoria: Jacó Braite. Onde estão guardadas as caixas de som que estavam instaladas na Fonte Luminosa da Praça São João. Requerimento nº 082/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. 1 - Quais os motivos do triturador de galhos estar parado sem funcionamento? 2 - Existe previsão para o seu conserto e posterior funcionamento? 3 - Quanto aos galhos triturados, a municipalidade pretende fazer a sua compostagem adequada para transformar esse material em adubo orgânico? Existe algum projeto em andamento?. Requerimento nº 083/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Quanto aos cargos (Diretor do Setor de Compras, Diretor de Escola, Auxiliar de Enfermagem, Encanador/Eletricista, Pedreiro) modificados pelo recente Projeto de Lei Complementar nº 4, , encaminhado à esta Casa, informar o que segue: 1 - Qual o número de vagas? 2 - O número de vags ocupadas? 3 - O número de vagas ocupadas em que os servidores estão afastados ou em desvio de função, e, referente à aqueles que estão afastados, encaminhar cópia do atestado médico e informar se foram readaptados em outra função. 4 - Referente à aqueles que estão em desvio de função, encaminhar cópia da portaria, ofício ou outro ato de resignação. Requerimento nº 084/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. 1 - Nos termos da Lei 3119/2012, informar quantas caçambas mensalmente foram colocadas a disposição do município para o atendimento de famílias carentes durante o exercício de 2017? 2 - Qual o prazo máximo qua cada caçamba fica a disposição dos municípes que a contratam?. Requerimento nº 085/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Encaminhar cópia do Processo Licitatório (capa a capa) da Tomada de Preços nº 2/2015 - Contrato nº 58/2015. 2 - Cópia do cronograma do acompanhamento do setor de DVOP. Requerimento nº 086/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Enviar cópia do Processo Licitatório (capa a capa) Pregão Presencial nº 2 - Em relação as caçambas de entulhos, informar se a empresa vencedora cumpriu todas as exigências do edital? 2.1 - Em caso positivo, enviar cópia do contrato. 2.2 - Em caso negativo, enviar a justificativa do não cumprimento. 3 - A Prefeitura já convocou a empresa classificada em segundo lugar? 3.1 - Em caso positivo, ela atende todas as exigências do edital 3.2 - Em caso negativo, quais as providências a serem tomadas pela administração?. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Jean Winicios Vieira, Valcenir de Abreu, Danilo Cesar de Souza, Donaldo Luis Paiola e Gilberto dos Santos. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos, Ailto Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza, Valcenir de Abreu e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 035/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a fixação do preço da caçamba de coleta de entulhos, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 3.119/2012. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 036/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Aprazível - APAE, abre crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Altera a redação do parágrafo único do artigo 213 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 01/2005 - aumentando o valor da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio eventual. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos, Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano) e três votos contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza e Valcenir de Abreu). Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 1/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos, Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano) e três votos contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza e Valcenir de Abreu). Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 1/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por cinco favoráveis (Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos, Jacó Braite, Jean Winicios Vieira e Márcio Antonio Troiano) e três votos contrários (Ailton Vauler Antunes Faria, Danilo Cesar de Souza e Valcenir de Abreu). Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal usando a palavra o vereador Donaldo Luis Paiola. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

João Célio Ferreira                                                                     Jacó Braite

        Presidente                                                                         1º Secretário