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| ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/08/2017 Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete,
às vinte horas, instalou-se a décima segunda Sessão Ordinária do corrente ano, presidida
pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários
respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a
presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a
proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão
e coloca em discussão e votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada em 04
de julho de 2017, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao
primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 0213/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Indica que
sejam feitos reparos nos bebedouros fixos na Praça São João, ao lado da Escola
Feliciano Sales Cunha, consertando os vazamentos e fazendo a higienização dos
mesmos. Indicação nº 0214/2017 - Autoria: Jean Winícios
Vieira. A pedido dos moradores, principalmente os mais idosos, indica a
mudança do local de realização da feira dos produtores para lugar mais
apropriado, dentre tantas opções, que não seja numa ladeira, o que prejudica os
compradores e os próprios feirantes na montagem das barracas. Indicação nº
0215/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Expansão
do Parque Infantil localizado no complexo de Lazer Parque das Águas, aumentando
assim a área dos brinquedos. Indicação nº 0216/2017 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Construção de uma escadaria próxima a
rotatória da bica, fazendo a ligação com o bairro Campo Belo. Indicação nº
0217/2017 - Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Criação e incentivo fiscal para a empresa que contratar
pacientes de clínicas de recuperação de dependência química. Indicação nº
0218/2017 - Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Conversão da aposentadoria em indenização, afim de diminuir
a folha de pagamento da Prefeitura. Indicação nº 0219/2017 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Em
parceria com a Assessoria de Cultura, promover cursos musicais de violão,
teclado, percussão, entre outros para os jovens aprazivelenses. Indicação nº
0220/2017 - Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Desapropriação ou tombamento de toda a área da Bica, situada
na Represa Lavínio Luchesi.
Indicação nº 221/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Criar através de
Lei, o Programa de Aproveitamento Urbano de Terrenos Baldios (AGRICULTURA
URBANA) em nosso Município. Em seguida foi realizada a leitura e
discussão dos requerimentos:
Requerimento nº 0087/2017 - Autoria: Jean Winícios
Vieira. Sobre a distribuição de
cobertores feitas pela Administração, informar: a) Critérios de distribuição;
b) Valor pago por unidade e total; c) Cópias das Notas Fiscais e comprovantes
de pagamento; e, d) Se foi realizado processo licitatório para a compra,
encaminhar cópia integral. Requerimento nº 0088/2017 - Autoria: Danilo Cesar
de Souza. Requer seja encaminhada cópia do laudo de avaliação das obras
realizadas no muro do Estádio Municipal Melchíades
Pereira de Matos, realizado após o seu desmoronamento parcial. Requerimento
nº 0089/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Considerando as orientações
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, dentre outras normas, informar qual o percentual das despesas de
pessoal em relação ao orçamento vigente. Requerimento nº 0090/2017 -
Autoria: Danilo Cesar de Souza. Considerando que o decreto nº 051/2017
aumentou em praticamente 100% o valor da terra nua no município de monte
aprazível, requer os seguintes dados: a) O município possui convênio vigente
com a Receita Federal do Brasil para regulamentação dos valores da terra nua?
Se positivo, encaminhar cópia do ofício que fora enviado ao Delegado do
respectivo órgão com os dados atualizados. Se negativo, com base em que
legislação o administrador municipal realizou tal aumento, haja vista que a
competência para aumentar o Imposto Territorial Rural é da União? b) Existe
contrato com empresa especializada para realizar os levantamentos que
resultaram o aumento do respectivo imposto? Se positivo, encaminhar Cópia do
contrato firmado entre o município e a empresa que prestou o serviço de
levantamento de dados para apuração do VTN. Se negativo, manifestar por escrito
quais foram os procedimentos adotados para que se pudesse chegar aos valores
mencionados no decreto de nº 051/2017? c) Encaminhar cópia do Decreto Municipal
nº 40/2016. Requerimento nº 0091/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. 1
- Existe no município algum registro de caso de leishmaniose? Em caso positivo
encaminha a quantidade. 2 - Existe algum monitoramento para evitar possíveis infecções?. Requerimento nº 0092/2017 - Autoria: Gilberto
dos Santos. Com relação a Limpeza dos Bueiros da cidade, informar o que
segue: 1 - Quais atitudes o Município está tomando em relação a proliferação
dos escorpiões? 2 - Houve alguma medida preventiva? Em caso positivo relacionar
o que se tem feito. Em caso negativo justificar. 3 - Em relação aos bueiros em
nosso Município a administração tomou alguma atitude no sentido de limpeza. Em
caso positivo relacionar. Caso negativo qual o motivo de não haver um planejamento
para tal ato? 4 - É do conhecimento da administração os casos constantes do
ataque desse animal peçonhento em nosso Município no dia a dia?.
Requerimento nº 0093/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Quantidade de
entulho retirada de outubro a dezembro de 2016. Requerimento nº 0094/2017 -
Autoria: Valcenir de Abreu. Encaminhar cópia
completa do contrato nº 48/2017 e aditivos caso houverem, bem como notas de
empenho e comprovação de pagamento. Requerimento nº 0095/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Encaminhar cópia completa do
contrato nº 50/2017 e aditivos caso houverem, bem como notas de empenho e
comprovação de pagamento. Requerimento nº 0096/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Encaminhar cópia completa do
contrato nº 69/2017 e aditivos caso houverem, bem como notas de empenho e
comprovação de pagamento. Todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Danilo Cesar de Souza e
Gilberto dos Santos. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente:
Projeto de Decreto nº 0002/2017 -
Autoria: Gilberto dos Santos. Concede
Medalha de Honra ao Mérito ao Senhor WALTER SPOLON e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0038/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Obriga
os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Monte Aprazível a
afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas
fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos. Projeto
de Lei Complementar nº 0010/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera
dispositivos da Lei nº 2.233/1999, da Lei Complementar nº 001/2010, e dá outras
providências. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento
Interno os vereadores Donaldo Luis Paiola, Ailto Vauler
Antunes Faria, Márcio Antonio Troiano, Valcenir de Abreu, Jean Winicios
Vieira, Danilo Cesar de Souza, Gilberto dos Santos e João Célio Ferreira. Esgotada
a matéria e ninguém mais querendo se manifestar e não havendo ORDEM DO DIA o
Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. usando a
palavra o vereador Danilo Cesar de Souza. Ninguém querendo se manifestar e nada
mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João
Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio
Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente
Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal. João Célio Ferreira Jacó Braite
Presidente 1º Secretário |