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| ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/11/2017 Aos vinte e um dias do mês de novembro
do ano de dois mil e dezessete, às vinte horas, instalou-se a décima nona
Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e
secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria,
primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo
primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas
regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da
18ª Sessão Ordinária realizada em 07 de novembro de 2017, que é aprovada por
unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da
matéria que consta no Expediente: Indicação nº
300/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Indica que se permita estacionar no pátio da
Igreja Matriz, regulamentando e sinalizando as vagas de estacionamento,
retirando a placa de "Proibido Estacionar" e libere o espaço ocioso
para o público. Indicação nº 301/2017 - Autoria: Jean Winícios
Vieira. Providenciar a poda das árvores próximo ao Clube da Justiça e
Rotary Club com urgência. Indicação nº 302/2017 - Autoria: Gilberto dos
Santos. Aquisição de material dentário para o tratamento de canal, bem como
a criação do programa denominado MONTE APRAZÍVEL SORRIDENTE. Indicação nº
303/2017 - Autoria: Gilberto dos Santos. Criação de um programa emergencial
para o combate ao escorpião, bem como a limpeza de todos os bueiros e galerias
pluviais. Indicação nº 304/2017 - Autoria: Jean Winícios
Vieira. Limpeza do excesso de terra acumulado nas guias e sarjetas que
contornam toda a represa municipal Lavínio Luchesi. Indicação nº 305/2017 - Autoria: Gilberto dos
Santos. Que a Mesa Diretora encaminhe oficio ao Ministério Público,
informando sobre o possível acordo de ajustes de preços para formação de Cartel
na venda de combustível o consumidor final de Monte Aprazível. Indicação nº
306/2017 - Autoria: Valcenir de Abreu. Cortar os eucalíptos que se encontram ao fundo dos vestiários, do
Campo de Futebol no bairro Renascer, que fazem divisa com o Posto de Molas
Aprazível. Indicação nº 307/2017 - Autoria: Jacó Braite.
Que seja criado o cargo de técnico de informática / eletrônica para manutenção
e conserto dos computadores e aparelhos eletrônicos que façam parte do
patrimônio da Prefeitura. Indicação nº 308/2017 - Autoria: João Célio
Ferreira. Indica a conclusão das obras e início do funcionamento da quadra
poliesportiva no Nosso Teto, uma obra que se arrasta já a muito tempo e está em
sua fase intermediária. Indicação nº 309/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica a
realização de um recenseamento dos funcionários municipais para atualização de
seu cadastro e apuração das reais condições em que se encontram, constando sua
lotação, função, atividades desempenhadas, subordinação e horário de entrada,
saída e intervalos. Indicação nº 310/2017 - Autoria: Jacó Braite. Indica a instalação de controle de ponto onde
está faltando, e que o equipamento seja monitorado por câmaras de segurança
para prevenir que seja deliberadamente danificado, abrangendo todas as unidades
da Prefeitura Municipal. Indicação nº 311/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Elaboração de
projeto de arborização e jardinagem às margens da Represa Lavínio
Luchesi e Parque das Águas José Agrelli,
removendo as plantas inadequadas e indicando as mais apropriadas tando do ponto de vista paisagístico como de preservação. Indicação
nº 312/2017 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica a instalação de um
redutor de velocidade (lombada) em frente à Creche Áurea Neves Rodrigues e
outro na Av. Antônio Canheo nas proximidades do
número 821, próximo à padaria, nos dois sentidos. Indicação nº 313/2017 -
Autoria: Jacó Braite. Indica a apresentação de um
projeto de Lei de Iniciativa do Executivo regulamentando o plantio de árvores
frutíferas nos canteiros das avenidas que sejam largos o suficiente, com
mangueiras, abacateiros, goiabeiras, jaqueiras e outras. Indicação nº
314/2017 - Autoria: Donaldo Luis Paiola.
Indica a instalação de câmeras nas creches municipais. Indicação nº
315/2017 - Autoria: Jacó Braite. Indica a
proibição de estacionamento na Rua Cuiabá nas proximidades com a interseção com
a Rua Brasil. Indicação nº 316/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Fazer
gestões junto ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, para filiar Monte
Aprazível ao referido órgão. Indicação nº 317/2017 - Autoria: Gilberto dos
Santos. Instituir em Monte Aprazível, o concurso NATAL FESTIVO, premiando as
residências mais decoradas com arranjos natalinos. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 126/2017 - Autoria: João
Célio Ferreira. Requer
informações sobre o uso dos quiosques da Praça São João, nos seguintes termos:
a) cópias dos contratos; b) relatório dos pagamentos feitos a partir da data
inicial até a presente data. Requerimento nº 127/2017 - Autoria: Danilo
Cesar de Souza. Quanto a aprovação de Loteamentos no Município 1-Informar
se há legislação específica no Município, onde constam as exigências para a
aprovação de Loteamentos. 1.1-Em caso da não existência de legislação municipal
específica, informar quais os critérios usados pela Administração Municipal
para aprovação dos Loteamentos. 2-Fornecer cópias dos memoriais descritivos dos
Loteamentos aprovados pelo Município nos últimos 05 (cinco) anos. 3-Quais os
critérios adotados pela Administração para analisar a qualidade e a
durabilidade dos materiais e produtos usados nas obras de infra-estruturas
básicas e equipamentos urbanos dos Loteamentos?. Requerimento
nº 128/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Encaminhar cópia do relatório
final da análise das águas coletadas nas galerias próximas as represinhas do
Parque das Águas José Agrelli. Requerimento nº 129/2017
- Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Requer cópia dos relatórios de atividades de Assistência
Social (atendimento e encaminhamento) dos moradores de rua instalados no número
229 da Rua 26 de maio, bem como cópia da notificação feita pela fiscalização ao
proprietário para limpeza e conservação do imóvel. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da
palavra os vereadores Danilo Cesar de Souza e Ailto Vauler Antunes Faria. Moção nº 014/2017 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Moção de Aplausos aos organizadores do evento
II BOI NO ROLETE, me prol a Capela São José, realizado no último dia 12 de
novembro. Moção aprovada por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a
leitura do Expediente: Projeto de
Lei nº 053/2017 - Autoria: Jean Winícios Vieira. A Rua Projetada 01, localizada no Loteamento
Residencial Jardim Santa Clara, passa a denominar-se AVENIDA JOSÉ CARDOSO
BONFIM, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 055/2017 - Autoria:
Chefe do Executivo. Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano no
Distrito de Engenheiro Balduíno, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 056/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera
artigos da Lei nº 1.874, de 10 de outubro de 1991, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 057/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria o Conselho Municipal
de Turismo e dá outras providências. Todos os projetos foram encaminhados
para as comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram
uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Danilo
Cesar de Souza, Jean Winicios Vieira, Gilberto dos
Santos, Ailto Vauler
Antunes Faria, Donaldo Luis Paiola
e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar
o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o
Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 045/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Dispõe sobre
a desafetação e alteração da destinação do imóvel urbano de matrícula nº
28.015, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 046/2017 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a desafetação e alteração da
destinação do imóvel urbano de matrícula nº 28.014, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 049/2017 - Autoria: Chefe
do Executivo. Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Emenda à L.O.M. nº 001/2017 -
Autoria: Donaldo Luis Paiola.
Acrescenta o art. 122-A a Lei
Orgânica do município de Monte Aprazível, especificamente para dispor sobre a
ficha limpa no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira
Votação, foi aprovado por unanimidade.
Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da
Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes
da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a
presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. João Célio Ferreira Jacó Braite
Presidente 1º Secretário |