Câmara Municipal de Monte Aprazível - ATAS

ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/03/2018

Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às vinte horas, instalou-se a terceira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 02ª Sessão Ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2018, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 022/2018 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Providenciar a reconstrução da ponte de madeira localizada na estrada rural que margeia a Escola Agrícola, chamada de Estrada do Bacurí. Indicação nº 023/2018 - Autoria: Jacó Braite. Construção de canaletas de escoamento das águas pluviais na Rua Unitra entre as Ruas Rio de Janeiro e a Rio Grande do Sul. Indicação nº 024/2018 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Estabelecer locais para instalações de parques de diversão, circos e eventos. Indicação nº 025/2018 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Substituição das lâmpadas queimadas na praça defronte ao Cemitério Municipal. Indicação nº 026/2018 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Que o Município implante as faixas elevadas para travessia de pedestres nos principais cruzamentos da cidade, de acordo com a Resolução nº 495/2014 do Contran. Indicação nº 027/2018 - Autoria: Jacó Braite. Que seja feito uma reforma na parte de iluminação, calçamento, barrancos e podas das árvores do campo de futebol localizado na Rua Antonio Carlos Gaeta no Jardim Renascer. Indicação nº 028/2018 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Oficiar a Assessora de Educação para que apresente um plano no sentido de implantar um Sistema de Ensino Apostilado na Rede Pública Municipal. Indicação nº 029/2018 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Seja feito uma revitalização da entrada da cidade com arborização na rotatória e pavimentação asfáltica da Avenida Santos Dumont. Indicação nº 030/2018 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Reitera pedido para notificar o proprietário do terreno onde está instalada a antena de retransmissão de sinal de celular no Distrito de Itaiúba, para que providencie urgentemente a limpeza do local. Indicação nº 031/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. Realizar uma reforma de todos os cruzamentos onde existem balancinhos ou valeta para escoamento de águas pluviais. Indicação nº 032/2018 - Autoria: Jacó Braite. Que sejam instalados mais bancos em parcerias com empresas, em frente ao local onde são realizados os eventos no Parque das Águas, além da melhoria em toda a iluminação da pista de caminhada em torno das represinhas existentes no local. Indicação nº 033/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. Indica ao Chefe do Executivo que seja feito uniformes para todos os funcionários públicos municipais de todos os setores da Prefeitura Municipal. Indicação nº 034/2018 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Proceder a limpeza geral na Rua São João, com início na Santa Casa, até o nº 1010, aproximadamente 03 quadras. Indicação nº 035/2018 - Autoria: Jacó Braite. Que sejam realizadas compras de assentos em longarinas para acomodar os passageiros na rodoviária municipal. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 014/2018 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Quanto ao contrato com a Empresa Constroeste, visando a limpeza das vias das cidade, enviar cópia do contrato, e informar quantidades de garis e como é realizado a escala do serviço, informando os critérios técnicos usados para determinar como a varrição e coleta são distribuídos pelos diversos bairros e vias do município. Requerimento nº 015/2018 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. 1 - Quantos participantes estiveram presentes no processo licitatório com objetivo para contratação de empresa para recebimento, armazenamento e destinação final de resíduos de construção (entulho)? 2 - Nome das empresas participantes? 3 - Todas as empresas apresentaram os requisitos exigidos no edital? 4 - A empresa vencedora está realizando o serviço? 5 - A área onde está sendo depositado os resíduos está devidamente licenciada para operação?. Requerimento nº 016/2018 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Sobre o novo conjunto habitacional de casas populares a ser implantado, fornecerem as seguintes informações: a) quantas unidades serão construídas; b) localização do loteamento; c) as datas previstas de início e término da obra; d) os critérios sociais e econômicos de distribuição para os interessados; e, e) data e local onde serão feitas as inscrições. Requerimento nº 017/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. Encaminhar cópia da vistoria das empresas que manipulam alimentos ou fracionam o mesmo (vigilância sanitária); 1 - Cópia dos alvarás de licença de funcionamento dessas empresas. 2 - Cópia dos laudos de vistorias da vigilância sanitária, contendo o produto vistoriado, produto na qual a empresa fraciona ou manipula? 3 - No caso de empresas que manipulam alimento direto ao consumidor, encaminhar cópia do laudo de vistoria (LTECAT) do local de manipulação, devidamente assinado pelos engenheiro responsável ou engenheiro de alimentos. Requerimento nº 018/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. Quanto as compras e licitações realizadas pela Câmara Municipal no exercício de 2017 e 2018 até a presente data, informar o que segue: a) Quantos procedimentos licitatórios foram realizados? Informar através de certidão a quantidade, a modalidade empregada, o valor orçado o valor adjudicado, a razão social da empresa, CNPJ da empresa e o objeto. a.1) Quando da modalidade de Carta-Convite, contar na certidão as empresas convidadas com sua identificação (CNPJ, endereço, Razão Social); Há na Câmara, o cadastro de empresas? Se não como surgiu as empresas para serem convidadas? a) Nas licitações na modalidade de Convite foi observada a determinação da Súmula 248 do Tribunal de Contas da União c/c com o artigo 22, §7º da Lei Federal 8.666/93? Em caso negativo enviar cópia do Parecer Jurídico atestando a legalidade, mesmo em confronto com o artigo e a jurisprudência citada. b) Enviar cópia completa de todos os processos licitatórios (capa a capa). c) Enviar o laudo de medição (de forma separada) de todos os procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 73, II a e b. d.1) Em caso da não medição, como é feito a mensuração do pagamento? e) Quanto as compras diretas, foi realizado orçamento prévio? Em caso positivo enviar as cópias, em caso negativo enviar a justificativa. e.1) Levando em consideração o princípio da economicidade, da impessoalidade e da moralidade qual o critério adotado para contratação direta sem orçamento prévio? f) Enviar cópias de todos os contratos firmados entre o Poder Legislativo e Particulares (prestação de serviços, locação e aquisição). f.1) As contratações realizadas no item acima foi realizado o procedimento previsto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93? g) Cópia dos pagamentos (com exceção de pagamento de salários), enviar cópia do processo de despesa de todos os pagamentos realizados entre 01/01/2017 até a presente data, constando nota de empenho, liquidação e comprovante do pagamento retirado pelo procurador da pessoa prestadora do serviço/vendedora de item/locador. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Ailto Vauler Antunes Faria e Jean Winícios Vieira. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 016/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 017/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Todos os projetos foram encaminhados para as comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Jean Winicios Vieira, Donaldo Luis Paiola, Ailto Vauler Antunes Faria, Valcenir de Abreu, Gilberto dos Santos, Danilo Cesar de Souza e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Emenda à L.O.M. nº 001/2018 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Altera a redação do art. 122-A da Lei Orgânica do município de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal usando a palavra os vereadores Danilo Cesar de Souza e João Célio Ferreira. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

João Célio Ferreira                                                                     Jacó Braite

        Presidente                                                                         1º Secretário