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| ATA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 26/05/2018 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito,
às vinte horas, instalou-se a quarta Sessão Extraordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores
Jacó Braite e Ailto Vauler
Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada
feita pelo primeiro Secretário, constatou a presença de todos os vereadores. O
Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas
regimentais, dá por aberta a sessão. Em seguida o Presidente solicita ao
primeiro Secretário, vereador Jacó Braite, para fazer
a leitura dos Projetos de Lei, objeto de apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 40/2018 - Autoria: Chefe do
Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em única
discussão e em única votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 41/2018 - Autoria: Chefe do
Executivo. Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios
dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o
exercício de 2017, ajuizadas ou não, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em única discussão e em única votação,
foi aprovado por unanimidade. Nada mais a ser deliberado nessa Sessão
Extraordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradeceu a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas presentes
no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Extraordinária,
cuja Ata ficará a disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. João Célio Ferreira
Jacó Braite
Presidente
1º Secretário |