ATA DA 07ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 07/05/2019
Aos sete dias
do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às vinte horas, instalou-se a
sétima Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Valcenir de Abreu
e secretariada pelos vereadores Gilberto dos Santos e Danilo Cesar de Souza,
primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo
primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Valcenir de Abreu sob a proteção de Deus e de acordo com as normas
regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em
discussão e votação as Atas da 06º Sessão Ordinária e 04ª Sessão Extraordinária
realizadas em 16 de abril de 2019, bem como a Ata da 05ª Sessão Extraordinária
realizada em 25 de abril de 2019, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida
solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no
Expediente: Indicação nº
0072/2019 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica averiguar na Av. Dom Bosco, de fronte
à Praça da Bíblia, a existência de criadouro do mosquito transmissor da dengue,
visto que ali existe nascente natural, além das chuvas que geram acúmulo de
água que fica estagnada. Indicação nº 0073/2019 - Autoria: Danilo Cesar de
Souza. Construção de uma canaleta próxima ao nº53
da Av. Joaquim Alcazas Garcia, bem como a manutenção
do canteiro central ao longo de toda via referida. Indicação nº 0074/2019 -
Autoria: Danilo Cesar de Souza. Remodelação do prédio da Prefeitura
Municipal, com a realização de novas instalações e adequação com as normas de
acessibilidade. Indicação nº 0075/2019 - Autoria: Jacó Braite.
Providenciar uma reforma completa nos banheiros públicos localizados na
Praça da Igreja do Bairro Jardim São José. Indicação nº 0076/2019 - Autoria:
Jacó Braite. Designar estagiários para o projeto
com as crianças realizado na antiga AABB, no período da manhã e a tarde, para
auxiliar nas tarefas diárias do referido projeto. Indicação nº 0077/2019 -
Autoria: Jacó Braite. Realização de recapeamento asfáltico, na Rua Joaquim Aniceto Pimentel, atrás do Pesqueiro Avenida, no bairro Recanto das Águas. Em seguida
foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 0022/2019 - Autoria: Danilo
Cesar de Souza. 1 - Relação
de todos os imóveis atualmente alugados por essa municipalidade, constando
endereço, valor, nome dos proprietários e qual sua utilização pela Prefeitura;
2 - Enviar cópia dos contratos de cada imóvel alugado. Requerimento nº
0023/2019 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Considerando que toda a
documentação referente à Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar
irregularidades na concessão e manutenção de direitos possessórios e
propriedade de lotes no Mini Distrito Industrial e outras áreas abrangidas por
benefícios concedidos pela Prefeitura Municipal para instalação de empresas e
geração de empregos foi encaminhada ao Executivo no dia 28 de dezembro de 2017,
conforme protocolo 36365, vimos requerer quais providências foram tomadas pelo
Chefe do Executivo até a presente data?. Requerimento
nº 0024/2019 - Autoria: Jacó Braite. Sobre as
reformas das unidades de saúde da Vila Aparecida, Jardim do Lago e ESF Orlando Poloto, informar o que segue: 1 -
Qual o valor de cada obra após sua conclusão? 2 - Quais as empresas que
prestaram serviços em cada obra, informando valores gastos e CNPJ de cada. 3 -
Qual o motivo de não ter sido construída as calçadas em torno da ESF Orlando Poloto? Existe algum prazo para realização desse calçamento?. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da
palavra somente o vereador Danilo Cesar de Souza. Dando continuidade, foi
realizada a leitura do Expediente: Projeto de
Decreto nº 002/2019 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio
do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da
Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2016 - Processo nº TC3971.989.16-5. Projeto de Lei Complementar nº 0007/2019
- Autoria: Chefe do Executivo. Altera o vencimento do emprego público do
Professor de Educação Infantil e dá outras providências. Projeto de Lei nº
0035/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo Municipal a
realizar, anualmente, através da Assessoria Municipal de Esporte, o Campeonato
de Futebol Amador, autorizando o pagamento de premiação em pecúnia. Projeto
de Lei nº 0036/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Estabelece as Diretrizes
a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Monte
Aprazível para o exercício de 2020, e dá outras providências. Projeto de Lei
nº 0037/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.520, de 04/07/2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2019, e abre crédito adicional especial, e dá
outras providências. Considerando que os Projetos de Lei nº 35 e 37/2019, apresentados
no expediente da presente sessão, a qual as comissões se manifestaram
positivamente a seu respeito, requeiro que os projetos constantes ao expediente
sejam incluídos para única votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador
Danilo Cesar de Souza para inclusão de matéria na Ordem do Dia dos Projetos de
Lei Ordinária nº 035/19 e 037/19. Os demais projetos foram encaminhados para as comissões
competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Donaldo Luis Paiola, Danilo Cesar de Souza, João Célio Ferreira,
Gilberto dos Santos e Valcenir de Abreu. Esgotada a matéria e ninguém mais
querendo se manifestar o Presidente Valcenir de Abreu
passou para a ORDEM DO DIA, com a leitura pelo Primeiro Secretário nos
seguintes termos: PROJETO DE LEI EM ÚNICA VOTAÇÃO NO REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL. Projeto de
Lei nº 035/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo Municipal a realizar,
anualmente, através da Assessoria Municipal de Esporte, o Campeonato de Futebol
Amador, autorizando o pagamento de premiação em pecúnia. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0037/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.520, de 04/07/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2019, e abre crédito adicional especial, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA EM VOTAÇÃO ÚNICA. Projeto de
Lei nº 0024/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a realizar a
permuta de imóvel municipal de matrícula nº 9.664, com o de matrícula nº
28.866, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade.
Continuando a Ordem do Dia e considerando o inciso II do artigo 5º do Decreto
Lei nº 201/67, no dia 12 de abril de 2019 foi protocolada nesta Casa
representação em desfavor dos Vereadores Danilo Cesar de Souza, Gilberto dos
Santos e Jacó Braite, sendo que após
tomadas as providências iniciais imprescindíveis de juntada de informações da
Justiça Eleitoral para a necessária convocação dos respectivos suplentes diante
do impedimento dos representados, foi realizada sua leitura integral e consulta
à Câmara sobre seu recebimento. De início, e especificamente para esta matéria,
foram convidados para tomarem assento na Mesa a Professora Adriana Aparecida de
Oliveira, suplente do Vereador Jacó Braite; Sr. Marco
Aurélio Maset, suplente do Vereador Gilberto dos
Santos e Sr. Luis Fernando Rodrigues Cera, suplente do Vereador Danilo Cesar de
Souza. Para secretariar os trabalhos foi designado como
Secretário Ad Hoc o Vereador Jean Winicios
Vieira, o qual fez a leitura da representação em face
dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Danilo Cesar de Souza, Gilberto dos
Santos e Jacó Braite, de autoria do Sr. Jorge Mendes,
pela prática de conduta que constitui falta de decoro e enseja a cassação do
mandato, nos termos do art. 7º do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e
suas alterações posteriores. Após a leitura da denúncia, o Presidente
colocou em discussão pelo tempo regimental, sem que houvesse uso da palavra.
Logo em seguida, procedeu a votação nominal da denúncia, sendo a mesma aprovada
por unanimidade quanto ao seu recebimento. Dando sequência, o Presidente Valcenir
de Abreu determinou que fosse feito sorteio de três vereadores, dentre os
desimpedidos, para que compusessem a Comissão Processante, sendo que foram
sorteados os Edis que se organizaram da seguinte forma entre os cargos: como
Presidente Jean Winicios Vieira; Relator Ailto Vauler Antunes Faria e
Membro Vogal Donaldo Luis Paiola. O Presidente
solicitou para que a Assessoria fizesse a entrega do Processo da denúncia e
todas as suas peças e documentos para o Presidente da Comissão Processante para
as providências cabíveis no prazo de cinco dias. Ressalta-se que para
imparcialidade do sorteio foi solicitado aos presentes Rosa Sofia de Azevedo, RG nº
12.297.157-7; Carlos Roberto da Rocha, RG nº 19.694.397; Rui Sebastião
Pelegrino Calvo, RG nº 18.308.274‑6 e Breno Wesley Gonçalves da Silva
Rocha, RG nº 40.583.364-7, que estavam assistindo à sessão, para que fizessem o
sorteio dos vereadores a integrar a Comissão Processante. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da
Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador Valcenir de Abreu, agradeceu a presença dos
vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome
de DEUS encerrou a presente Sessão Ordinária.
Valcenir de Abreu Gilberto
dos Santos
Presidente 1º Secretário
