INDICAÇÃO Nº 041/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Indica a realização, juntamente com o Sindicato da categoria, de um Acordo Coletivo (ACT) que preserve a remuneração dos empregados municipais, garantindo seu poder aquisitivo e a capacidade econômica, conforme o art. 611 e seguintes da CLT.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O Acordo Coletivo de Trabalho é o principal meio jurídico que os colaboradores têm para fazer reivindicações aos seus empregadores.

Através de uma negociação entre a Prefeitura Municipal e o sindicato dos trabalhadores, é possível chegar a entendimentos que beneficiarão todos os envolvidos, principalmente na questão da preservação da remuneração dos servidores municipais, no que diz respeito ao adicional por tempo de serviços, sexta parte, adicional de nível universitário e licença prêmio.

Por esses motivos, esperamos estudos, sobre a possibilidade da realização desse ACT, para assim, garantir essas gratificações que já são pagas há décadas aos nossos servidores municipais.

 Sala das Sessões, 20 de março de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador