INDICAÇÃO Nº 064/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Realizar estudos para o envio de Projeto de Lei Complementar, para a incorporação do valor do FGTS aos vencimentos dos servidores municipais”

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente propositura visa estudos para envio a esta Casa, Projeto de Lei, para incorporar em seus vencimentos a porcentagem do valor do Fundo de Garantia que era depositado mensalmente aos servidores públicos, a título de garantir um melhor rendimento e valorização dos mesmos.

Com a alteração do regime de trabalho celetista para estatutário, a Prefeitura fica isenta da obrigatoriedade do depósito do FGTS para o servidor, e por isso sugerimos que possa continuar com o repasse dessa quantia, para incentivar nossos servidores, a realizarem seus serviços com ainda mais dedicação, pois de outra forma haverá uma perda real de 8% no ganho dos servidores, referente ao valor que antes era reservado para o FGTS e que agora deixará de existir.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador