INDICAÇÃO Nº 073/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Indica que, nos termos da decisão judicial publicada no dia 21 de março, seja devidamente depositado o FGTS referente a este mês.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente propositura visa o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente ao mês de março de 2023, tendo em vista a decisão judicial que serviu de justificativa para a mudança do regime celetista para estatutário dos servidores municipais.

Entendemos que esses servidores tem direito adquirido sobre esse FGTS, pois trabalharam nesse período sob o regime celetista, fazendo jus ao depósito do valor que lhes cabe a título de fundo de garantia.

Por ser uma questão de direito, solicitamos o pronto atendimento a presente propositura.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador