REQUERIMENTO Nº 003/2023

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer informações sobre o uso de área pública por particular, delimitada entre as ruas Félix Buissa, Joaquim Aniceto Pimentel e Miguel Hakme, também conhecida como 'Pesqueiro Avenida' nos seguintes termos:

a) Qual o instrumento jurídico utilizado para conceder, autorizar, permitir ou de qualquer outra forma ensejar o uso da referida área por particular? Encaminhar cópia integral do mesmo juntamente com o respectivo processo/procedimento.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2023.

 

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA
Vereador