REQUERIMENTO Nº 009/2023

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Diante da necessidade de regularização fundiária e do Programa Cidade Legal, vimos requerer:

a) Havendo a contratação de Advogado especializado para execução do serviço, encaminhar relatório individualizado de cada local, constando as atividades executadas relacionadas e especificando os trabalhos realizados com a respectiva estimativa de conclusão, informando também a atual situação do andamento de cada um dos locais a serem regularizados.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.

Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Por esses motivos, solicitamos o presente pedido de informações.

 

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2023.

 

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA
Vereador