REQUERIMENTO Nº 016/2023

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer que seja encaminhada cópia dos Embargos na ADI sobre a concessão de adicionais aos funcionários municipais, tendo em vista que no sistema informatizado do Tribunal de Justiça não consta tal petição.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora dos Vereadores, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e normas constitucionais, bem como, atender os anseios do funcionalismo municipal que busca informações sobre o mencionado assunto.

Sala das Sessões, 04 de abril de 2023.

 

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA
Vereador