REQUERIMENTO Nº 022/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Quanto ao FGTS remanescente dos servidores municipais após a mudança de regime, requer informações se houve o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para liberação do saldo existente, enviando cópia do mesmo e respectiva resposta do banco.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Com as recentes e drásticas mudanças no regime do funcionalismo, foi divulgado que os servidores transpostos poderiam sacar seu saldo de FGTS pois a mudança seria uma hipótese de “rescisão ficta” que permitiria essa iniciativa.

Justamente para esclarecer as providências tomadas pelo Executivo para garantir esse direito dos trabalhadores apresentamos o presente pedido de informações.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador