REQUERIMENTO Nº 026/2023

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“A respeito da implantação e execução do Programa Cidade Legal, requer informações sobre o seu atual estágio de execução, considerando que outras cidades que também enviaram dados já foram contempladas. O que falta para efetivar seu andamento? Quais as propriedades beneficiadas? Discriminar em detalhes as informações fornecidas.”

 

JUSTIFICATIVA

Em busca do desenvolvimento social e econômico de nosso Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. Foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Com o presente Requerimento buscamos informações sobre a implantação e execução desse programa e, se for o caso, propor as soluções cabíveis.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA
Vereador