REQUERIMENTO Nº 0030/2023

 

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Requer informações sobre o Bar e Campo de Bocha, localizado ao lado do Centro de Lazer do Trabalhador do Nosso Teto, especificamente:

a) Cópia do contrato de concessão, autorização ou permissão realizado e, na hipótese de existência de procedimento licitatório, cópia integral do mesmo;

b) Na hipótese de se tratar de ato administrativo, encaminhar cópia do mesmo;

c) Se foi estipulado prazo para término da concessão/autorização de uso;

d) Nesse caso, se expirou ou houve renovação; e

e) No caso de terem sido efetuados os pagamentos de eventuais licenças, taxas ou tarifas, encaminhar cópias dos respectivos comprovantes de pagamento.”

 

JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, atender os anseios da população que busca informações sobre o mencionado assunto.

Para nos inteirarmos ao assunto e fiscalizarmos os gastos públicos, solicitamos o presente pedido de informações.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.

 

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES
Vereador