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| REQUERIMENTO
Nº
044/2023 AILTO
VAULER ANTUNES FARIA,
Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte
pedido: “Considerando
o recebimento do Ofício nº 0620/2023/GIGOV/SR da Caixa Econômica Federal a
respeito do crédito de recursos financeiros bloqueados, no valor de
R$248.546,00, informar: a) Qual o
motivo do bloqueio? b) O que é
necessário que a Prefeitura faça para desbloquear esses recursos? c)
Encaminhar cópia do contrato de repasse nº 912458/2021 assinado em
18/08/2021; d) Informar
o valor da contrapartida que deverá ser depositado pelo município.” JUSTIFICATIVA O
presente requerimento justifica-se no dever de fiscalização dos vereadores
quanto aos atos praticados pela administração municipal, assim como no dever de
transparência perante a população, com relação ao uso do dinheiro público. Sala
das Sessões, 9 de agosto de 2023. AILTO
VAULER ANTUNES FARIA |