Câmara Municipal de Monte Aprazível - REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 044/2023

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando o recebimento do Ofício nº 0620/2023/GIGOV/SR da Caixa Econômica Federal a respeito do crédito de recursos financeiros bloqueados, no valor de R$248.546,00, informar:

a) Qual o motivo do bloqueio?

b) O que é necessário que a Prefeitura faça para desbloquear esses recursos?

c) Encaminhar cópia do contrato de repasse nº 912458/2021 assinado em 18/08/2021;

d) Informar o valor da contrapartida que deverá ser depositado pelo município.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente requerimento justifica-se no dever de fiscalização dos vereadores quanto aos atos praticados pela administração municipal, assim como no dever de transparência perante a população, com relação ao uso do dinheiro público.

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2023.

 

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA
Vereador