REQUERIMENTO Nº 045/2023

 

 

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer que sejam encaminhadas cópias das prestações de contas da Santa Casa de Misericórdia a partir do mês de janeiro de 2023 até a presente data, na íntegra, com todos os documentos correspondentes anexos para análise e constando o nome, especialidade e horário dos plantonistas a serviço da população.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A Santa Casa de Monte Aprazível é uma entidade que recebe recursos públicos mensalmente, justamente por esta razão e no exercício da função fiscalizatória do Legislativo é que formulamos o presente Requerimento.

Ademais, as fundamentações para o presente pedido estão contidas em dispositivos constitucionais e leis infraconstitucionais federais, bem como a Lei Orgânica do Município.

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.

 

 

 

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES
Vereador