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| REQUERIMENTO
Nº
052/2023 AILTO
VAULER ANTUNES FARIA,
Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte
pedido: “Considerando a resposta encaminhada
pelo Ofício 058/22 desta Prefeitura a respeito da desafetação e alienação do
imóvel urbano de matrícula nº 22.257, autorizado pela Lei Municipal nº
3.603/2019, situado defronte a Rua Fuad Salim Marina, informar: a) Tendo sido arrecadado um milhão e
cem mil reais, enviar cópia do comprovante de depósito transferência para a
conta bancária dos cofres públicos; b) Encaminhar o comprovante bancário
do saldo disponível na referida conta; c) Informar se o referido valor ainda
está integralmente disponível e, caso contrário, os respectivos empenhos e
comprovantes de pagamento de onde foi gasto.” JUSTIFICATIVA As fundamentações para
o presente pedido estão contidas em dispositivos constitucionais e leis
infraconstitucionais federais, bem como a Lei de Licitação e Lei Orgânica do
Município. No tocante ao princípio
da transparência, necessário se faz esclarecer que a transparência buscada pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, tem por objetivo permitir à sociedade conhecer
e compreender onde o dinheiro foi
empregado com a venda de bens pertencentes ao Município. Sala
das Sessões, 24 de agosto de 2023. AILTO
VAULER ANTUES FARIA |