REQUERIMENTO Nº 053/2023

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Diante da resposta ao Requerimento nº 09/23 sobre o Programa Cidade Legal, informar:

a) Quais os membros e respectivas qualificações dos integrantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária;

b) Cópia das atas das reuniões da referida Comissão;

c) Cópia dos procecimentos administrativos da reurb (PAR 01 A 04 - Junqueira, Itaiúba, Núcleo São Miguel e Estrada Monte Aprazível - Poloni, respectivamente), em meio digital;

d) Informar que providências foram tomadas de março até a presente data para suprir a falta de informações que impedia/impede o andamento dos trabalhos (notificações, ofícios e pesquisas);

e) Relatório das diligências realizadas in loco e adequações feitas ao projeto inicial;

f) Cópia do Ofício expedido ao Governo Estadual para adequação dos projetos;

g) Cópia de manifestação formal da SABESP;

h) Tendo sido contratado e pago Advogado para a regularização fundiária, encaminhar relatório individualizado de cada PAR discriminando as atividades realizadas;

i) Informar o motivo de, até o presente dia, não ter sido concluída a Regularização Fundiária compromissada com os cidadãos. ”

 

JUSTIFICATIVA

Com o presente Requerimento buscamos informações sobre a implantação e execução desse programa e, se for o caso, propor as soluções cabíveis.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2023.

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA
Vereador