REQUERIMENTO Nº 057/2023

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando que houve o encerramento da sindicância e a instauração do PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) a respeito da segurança dos dados usados para lançamento do IPTU e quanto à suspeita de adulteração nos cadastros da fiscalização tributária, informar o que segue:

a) Encaminhar cópia integral da sindicância e suas conclusões; e,

b) Encaminhar cópia integral do(s) PAD(s) instaurados.

 

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação se fundamenta no Poder Fiscalizatório do Vereador com base na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, e tendo como objetivo encaminhar para o Ministério Público Local para que proceda a apuração de possível crime contra a Administração Pública, especificamente arts. 313-A e outros cabíveis, além de ato de improbidade administrativa por parte dos servidores públicos envolvidos e dos eventuais respectivos beneficiários.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.

 

 

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA
Vereador