REQUERIMENTO Nº 059/2023

 

 

DONALDO LUIS PAIOLA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Quanto às obras do banheiro construído na praça Cônego Laurentino Alves, informar:

a) Nome e qualificação das empresas participantes do processo licitatório;

b) Os critérios de escolha da empresa vencedora;

c) Informar os parâmetros usados para medição e estimativa de preço.”

 

JUSTIFICATIVA

 

                  Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

                  No mesmo sentido o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora  e  é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município.

 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2023.

 

 

 

DONALDO LUIS PAIOLA
Vereador