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| ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 30/10/2023 Aos trinta dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três, dezenove horas, instalou-se a décima segunda
Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César
Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo
Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário,
constatou-se a ausência dos vereadores Donaldo Luis Paiola e José Carlos
Chiavelli. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus
e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão. Em seguida o
Presidente solicita ao segundo Secretário, vereador Luiz Carlos Sidinani, para fazer a leitura dos projetos de lei objeto
de apreciação da pauta: Projeto de
Lei nº 076/2023 - Autoria: Ailto Vauler A. Faria e Alexandre Faria Rodrigues. Estabelece diretrizes para a implantação do
programa de assistência ao idoso em casa no município de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação
Nominal, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 077/2023 - Autoria: Marcos
Cesar Caminholla Batista. Dispõe sobre
a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível e Diário
Oficial do Município dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em
andamento. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação Nominal, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 078/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816
de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$
1.790.000,00 - Folha de Pagamento, Educação e Saúde saldo insuficiente. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação
Nominal, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 079/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Chefe do Executivo a realizar o pagamento de premiação em pecúnia para o
Campeonato de Futebol Copa Nordeste, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação
Nominal, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 080/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. R$ 222.564,00 - Manutenção de Escolas Municipais. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação
Nominal, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 -
Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre
a inclusão de área no perímetro urbano da sede do Município, do imóvel objeto
da matrícula nº 35.200, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação
Nominal, foi aprovado por unanimidade. Nada
mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador
Marcos César Caminholla Batista, agradeceu a presença dos vereadores, dos
ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas presentes no auditório e em nome de
“DEUS” encerrou a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição
dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.
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