ATA DA 22ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 17/12/2024
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
quatro, às vinte horas, instalou-se a vigésima segunda
Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César
Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e João
Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada
feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores.
O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo
com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e
coloca em discussão e votação a Ata da 21ª Sessão Ordinária realizada em 03 de
dezembro de 2024, bem como a Ata da Décima Primeira
Sessão Extraordinária realizada em 05 de dezembro do mesmo ano, que são
aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça
a leitura da matéria que consta no Expediente: Em atendimento ao inciso 14 do artigo 23 do
Regimento Interno, o Presidente apresentou em nome da Mesa Diretora um suscinto relatório e resenha sobre o desempenho e trabalho
realizado no ano de 2024. Em seguida foi realizada a leitura e discussão
do requerimento: Requerimento nº 089/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer que sejam enviadas as listagens de
serviços contratados e materiais adquiridos, discriminando o item, valor
unitário e valor total, referente a todo gasto relativo à reforma da fonte
luminosa da Praça São João. Requerimento foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade,
foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 075/2024 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo aq alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3927 de 18/07/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. R$ 58.988,78 – APAE. Projeto de Lei nº
076/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do artigo 1º, da
Lei nº 3.959, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 077/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para o
repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 150.000,00 – APAE. Projeto
de Lei nº 080/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo aq alterar a Lei nº 3751 de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3927 de
18/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$
785.000,00 – Rescisão. Projeto de Lei nº 081/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Define horário de funcionamento das farmácias e
drogarias sediadas no município de Monte Aprazível e dá outras providências. Projeto
de Resolução nº 005/2024 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a
autorização para doação/devolução de veículo pertencente à Câmara Municipal de
Monte Aprazível à Prefeitura Municipal, conforme específica. Considerando que após análise pelos membros da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação deliberou favoravelmente à tramitação em regime de urgência
especial do Projeto de Resolução Legislativa no 05/2024,
conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente
deverá ser incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e
votação imediata. Quanto aos Projetos de Lei nº 75, 76, 77 e 80/2024, foi
rejeitada a tramitação em regime diferenciado e deverá seguir em tramitação
regular. Os
demais projetos foram encaminhados para as comissões competentes. Em seguida
foi franqueada a PALAVRA LIVRE para
os Vereadores que queriam se manifestar. Ninguém querendo se manifestar o
Presidente Marcos César Caminholla Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em
seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes
termos: Projeto de Lei nº 079/2024 - Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Declara de Utilidade Pública a "ICAR - Instituto
Cultural Artur Ranzini", de Monte Aprazível e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Resolução nº 005/2024 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe
sobre a autorização para doação/devolução de veículo pertencente à Câmara
Municipal de Monte Aprazível à Prefeitura Municipal, conforme específica. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Emenda de Projeto nº
009/2024 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Emenda
Impositiva ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de
Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências,
fazendo previsão da manutenção e investimento para a infra
estrutura de melhor idade. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão
e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 010/2024 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla
Batista. Emenda Impositiva ao PL n°064/24 que estima a receita e
fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de
2025 e dá outras providências, fazendo previsão da manutenção e investimentos
do Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos. Colocado pelo
Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por
unanimidade. Emenda de Projeto nº
011/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Emenda
Impositiva ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de
Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências,
fazendo previsão de investimentos no Fundo Municipal de Saúde com atendimento
de subvenção para a Santa Casa. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e
em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 012/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Emenda Impositiva ao PL n°064/24 que
estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo previsão de investimentos
na APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais, com aquisição de
equipamentos e manutenção de veículos e prédios. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 013/2024 - Autoria:
Donaldo Luis Paiola. Emenda Impositiva ao
PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte
Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo
previsão de investimentos no LAR VICENTIVO DE MONTE APRAZÍVEL. Colocado pelo
Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por
unanimidade. Emenda de Projeto nº
014/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Emenda Impositiva ao PL n°064/24
que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo previsão para
atender as necessidades de custeio da Terceira Idade. Colocado pelo Presidente
em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 015/2024 - Autoria:
Hélio Polotto. Emenda Impositiva ao PL n°064/24 que estima a receita
e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de
2025 e dá outras providências, fazendo previsão de investimentos no Fundo
Municipal de Saúde com atendimento de subvenção para a Santa Casa. Colocado
pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por
unanimidade. Emenda de Projeto nº
016/2024 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Emenda
Impositiva ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de
Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências,
fazendo previsão da aquisição de medicamentos a serem distribuídos. Colocado
pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por
unanimidade. Emenda de Projeto nº
017/2024 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Emenda
Impositiva ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de
Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências,
fazendo previsão da manutenção e investimentos do Fundo Municipal de Saúde para
aquisição de equipamentos. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda
Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda
de Projeto nº 018/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Emenda Impositiva
ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte
Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo
previsão de investimentos na APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais,
com aquisição de equipamentos e manutenção de veículos e prédios. Colocado pelo
Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por
unanimidade. Emenda de Projeto nº
019/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Emenda Impositiva ao PL
n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo previsão
de investimentos no LAR VICENTIVO DE MONTE APRAZÍVEL. Colocado pelo Presidente
em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 020/2024 - Autoria:
José Carlos Chiavelli. Emenda Impositiva
ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo previsão
de investimentos em bebedouro público. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 021/2024 - Autoria:
José Carlos Chiavelli. Emenda Impositiva
ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte
Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo
previsão da manutenção e investimentos do Fundo Municipal de Saúde para
aquisição de equipamentos. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda
Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda
de Projeto nº 022/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli.
Emenda Impositiva ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a
despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e
dá outras providências, fazendo previsão de investimentos ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento com subvenções sociais para a ARCAA.
Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi
aprovado por unanimidade. Emenda de
Projeto nº 023/2024 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Emenda
Impositiva ao PL n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de
Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências,
fazendo previsão da manutenção e investimentos do Fundo Municipal de Saúde com
subvenções sociais para a Santa Casa. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 024/2024 - Autoria:
Alexandre Faria Rodrigues. Emenda Impositiva ao PL n°064/24 que
estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo previsão para
subvenção assistencial para o Asilo São Vicente de Paulo. Colocado pelo
Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por
unanimidade. Emenda de Projeto nº
025/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Emenda Impositiva ao PL
n°064/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, fazendo previsão
para investimentos na infraestrutura e medicamentos
para o Centro de Saúde. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda
Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda
de Projeto nº 028/2024 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda
Modificativa ao PL 064/24, incluindo o parágrafo único no
art. 4º, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada.
Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi
aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 064/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. Colocado pelo Presidente em
Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal fazendo uso da palavra os vereadores José Carlos Chiavelli,
Ailto Vauler Antunes Faria, Donaldo Luis Paiola, Alexandre Faria Rodrigues, Hélio Polotto, Tiago
José Demonico, Marcos César Caminholla Batista e Luiz
Carlos Sidinani. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser
deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcos César
Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio
Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente
Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal.
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Marcos
César Caminholla Batista Presidente
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Luiz
Carlos Sidinani
1º
Secretário
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