INDICAÇÃO Nº 022/2024

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

“Indica que seja feito o serviço de roçagem ou notificado o proprietário da área da antiga Proplan.”

JUSTIFICATIVA

A área da antiga PROPLAN está em péssimas condições de conservação, com mato alto deixando a redondeza com aspecto de abandono pelos seus proprietários.

Urgentes providências devem ser tomadas para notificar o proprietário, alertando-o para o cumprimento de sua obrigação na limpeza do terreno, pois a vizinhança reclama e procura os Vereadores cobrando resultados. Insetos, vetores de doenças e pragas urbanas proliferam na área e colocam em risco a saúde dos cidadãos.

Há de se observar, pelo setor de fiscalização, o Capítulo XIV do Código de Posturas do Município, principalmente o artigo 128, §§ 4º e 5º, que dispõem que a fiscalização municipal deve intimar o proprietário do lote a fazer a limpeza em 05 dias, se não a fizer, a limpeza do terreno será feita pela prefeitura e cobrada do proprietário.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2024.

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA
Vereador